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Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2006

Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2006

Tendo sido adjudicado a «Ye Rongyao, Lau Fai Fan Daniel, Ng Shuk Yi Gloria e Xie Shuzhen» o arrendamento das fracções A a X dos 6.º e 7.º andares, totalizando 48 fracções, do «Edifício Hot Line», destinadas ao uso dos Serviços de Saúde, cujo prazo se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com «Ye Rongyao, Lau Fai Fan Daniel, Ng Shuk Yi Gloria e Xie Shuzhen», para arrendamento das fracções A a X dos 6.º e 7.º andares, totalizando 48 fracções, do «Edifício Hot Line», pelo montante de $ 10 113 868,80 (dez milhões, cento e treze mil, oitocentas e sessenta e oito patacas e oitenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02.03.04.00.01 «Arrendamento de Instalações» do orçamento privativo dos Serviços de Saúde da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. Os encargos, referentes a 2007 e 2008, serão suportados pelas verbas correspondentes a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde, desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2006 e 2007, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

16 de Junho de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de aluguer de 8 máquinas fotocopiadoras para a Universidade de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2006

Tendo sido adjudicada à «Ricoh Hong Kong Limited», a prestação de serviços de aluguer de 8 máquinas fotocopiadoras para a Universidade de Macau, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a «Ricoh Hong Kong Limited», para a prestação de serviços de aluguer de 8 máquinas fotocopiadoras para a Universidade de Macau, pelo montante de $ 269 760,00 (duzentas e sessenta e nove mil, setecentas e sessenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02-03-04-00-02 «Locação de bens — Outras rendas e alugueres», do orçamento privativo da Universidade de Macau, para o corrente ano.

3. Os encargos, referentes a 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo da Universidade de Macau, desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2006 a 2010, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.

16 de Junho de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de aluguer de 11 máquinas fotocopiadoras para a Universidade de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2006

Tendo sido adjudicada à «Fuji Xerox (Hong Kong) Limited», a prestação de serviços de aluguer de 11 máquinas fotocopiadoras para a Universidade de Macau, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a «Fuji Xerox (Hong Kong) Limited», para a prestação de serviços de aluguer de 11 máquinas fotocopiadoras para a Universidade de Macau, pelo montante de $ 301 554,00 (trezentas e uma mil, quinhentas e cinquenta e quatro patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02-03-04-00-02 «Locação de bens — Outras rendas e alugueres» do orçamento privativo da Universidade de Macau, para o corrente ano.

3. Os encargos, referentes a 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo da Universidade de Macau, desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2006 a 2010, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.

16 de Junho de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2006.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 15 765 718,26 (quinze milhões, setecentas e sessenta e cinco mil, setecentas e dezoito patacas e vinte e seis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

16 de Junho de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social para o ano económico de 2006

Instituto de Acção Social, aos 20 de Junho de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Ip Peng Kin. — Os Vogais, Zhang Hong Xi — Cheong Wai Fan — Ulisses Júlio Freire Marques.

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2006.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 59 100 000,00 (cinquenta e nove milhões e cem mil patacas) o qual faz parte integrante do presente despacho.

22 de Junho de 2006.

A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

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2.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau para 2006

Suplementar ao orçamento individualizado do Centro de Formação Técnica nas �reas do Turismo e do Jogo de Macau de 2006

O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau. —O Presidente, Lei Heong Iok. — O Vice-Presidente, Wang Puqu. — A Secretária-Geral, Ku Lai Ha.