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Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2001

Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do número 4 do artigo 6.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a inutilização por meio de queima das estampilhas fora de uso que se encontram depositadas no Cofre da Recebedoria da Direcção dos Serviços de Finanças e no Banco Nacional Ultramarino.

2. Cabe à Direcção dos Serviços de Finanças promover a execução do disposto no artigo anterior, sem prejuízo da preservação da reserva dos valores selados que se destinem a posterior exposição ou integração em museu.

3 de Setembro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Transfere para a Direcção dos Serviços de Finanças a gestão das fracções autónomas de prédios urbanos e do veículo automóvel integrantes dos activos do Fundo de Terras.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2001

Tendo sido atribuída à Autoridade Monetária de Macau, pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2000, de 31 de Março, a gestão da totalidade dos activos do Fundo de Terras, criado nos termos da alínea d) do artigo 1.º do Título II do Anexo II à Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau, assinada em Beijing a 13 de Abril de 1987, nos quais se incluem várias fracções autónomas de prédios urbanos e um veículo automóvel, torna-se necessário optimizar a respectiva utilização.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. É transferida da Autoridade Monetária de Macau para a Direcção dos Serviços de Finanças a gestão das fracções autónomas de prédios urbanos e do veículo automóvel integrantes dos activos do Fundo de Terras.

2. São delegados no director dos Serviços de Finanças, licenciado Carlos Fernando de Abreu �vila, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante na escritura pública de compra e venda das fracções autónomas designadas "G5", "H5" e "G3" do edifício Jardim Nam Ngom, sito no Lote 21 do NAPE em Macau, inscritas na matriz do concelho de Macau, sob o artigo 073003, descrito na Conservatória do Registo Predial de Macau, sob o n.º 22208 a fls 88 do Livro B1K, a celebrar entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e a "Empresa de Construção e Fomento Predial Nam Fong, Limitada".

3 de Setembro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Exclui mercadorias da tabela de importação (Tabela B) a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. São excluídas da tabela de importação (Tabela B) a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98/M, de 21 de Dezembro, aprovada pelo Despacho n.º 128/GM/98, as mercadorias seguintes:

Vestuários e seus acessórios, de malha (acabado, semiacabado e inacabado) do Capítulo 61 no Código de referência segundo a nomenclatura para o comércio externo de Macau; e

Vestuários e seus acessórios, excepto de malha (acabado, semiacabado e inacabado) do Capítulo 62 no Código de referência segundo a nomenclatura para o comércio externo de Macau.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Setembro de 2001.

7 de Setembro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.