Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 193/2000

Tendo sido adjudicada a MPS - Macau Professional Services, Ltd., a execuÃ§Ã£o do serviÃ§o de "ConstruÃ§Ã£o da Piscina OlÃmpica de Macau - Assessoria e FiscalizaÃ§Ã£o", cujo prazo de execuÃ§Ã£o se prolonga por mais de um ano econÃ³mico, torna-se necessÃ¡rio garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, e nos temos do artigo 15.Âº do Decreto-Lei n.Âº 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacÃ§Ã£o dada pelo Decreto-Lei n.Âº 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. Ã‰ autorizada a celebraÃ§Ã£o do contrato com a MPS - Macau Professional Services, Ltd., para a "ConstruÃ§Ã£o da Piscina OlÃmpica de Macau - Assessoria e FiscalizaÃ§Ã£o", pelo montante de MOP$1.647.000,00 (um milhÃ£o e seiscentas e quarenta e sete mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo referente a 2000 serÃ¡ suportado pela verba inscrita no capÃtulo 40.Âº "Investimentos do Plano", cÃ³digo econÃ³mico 07.06.00.00.02, subacÃ§Ã£o 7 020 060 04, do OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2001 serÃ¡ suportado pela verba correspondente a inscrever no OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.Âº 1 do presente despacho, pode transitar para o ano econÃ³mico seguinte, desde que a dotaÃ§Ã£o global do organismo que suporta os encargos da acÃ§Ã£o nÃ£o sofra qualquer acrÃ©scimo.

Revogado por :	Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 204/2000 - Aprova os 1.Âº e 2.Âº orÃ§amentos suplementares do Instituto de AcÃ§Ã£o Social, relativos ao ano econÃ³mico de 2000. â€” Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 193/2000, de 27 de Setembro.
Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.Âº 53/93/M - RevÃª o regime financeiro dos serviÃ§os e fundos autÃ³nomos. â€” RevogaÃ§Ãµes.
Categorias relacionadas :	INSTITUTO DE ACÃ‡ÃƒO SOCIAL -

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 193/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.Âº e 18.Âº do Decreto-Lei n.Âº 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

Ã‰ aprovado o 2.Âº orÃ§amento suplementar do Instituto de AcÃ§Ã£o Social, relativo ao ano econÃ³mico de 2000, no montante de MOP $ 12.500.000,00 (doze milhÃµes e quinhentas mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

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2.Âº orÃ§amento suplementar do Instituto de AcÃ§Ã£o Social

ClassificaÃ§Ã£o econÃ³mica					DesignaÃ§Ã£o	Montante
Cap.Âº	Gr.Âº	Art.Âº	N.Âº	AlÃ.	DesignaÃ§Ã£o	Montante
					Receitas
					Receitas Correntes
05	00	00			TransferÃªncias
05	01	00			Sector PÃºblico
05	01	01			ComparticipaÃ§Ã£o do Governo da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau destinada Ã s actividades assistenciais e sociais	$ 12,500,000.00
					Total das receitas	$ 12,500,000.00
					Despesas
					Despesas Correntes
04	00	00	00		TransferÃªncias correntes
04	03	00	00		Particulares
04	03	01	00		SubsÃdios a indivÃduos e famÃlias	$ 12,500,000.00
					Total das despesas	$ 12,500,000.00

Instituto de AcÃ§Ã£o Social, aos 6 de Julho de 2000. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, Ip Peng Kin. - Os Vogais, Iong Kong Io - Maria AmÃ©lia Monteiro Rodrigues - Au Chi Keung - Ulisses Julio Freire Marques.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.Âº 16/93/M - Aprova o novo CÃ³digo da Estrada. â€” Revoga os Decretos-Leis n.Âº 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.Âº 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo CÃ³digo da Estrada. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 66/2001 - DÃ¡ nova redacÃ§Ã£o aos n.os 1, 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 194/2000 e adita um nÃºmero ao mesmo despacho. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 256/2001 - Autoriza a substituiÃ§Ã£o do intendente representante do Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica por um outro intendente do mesmo Corpo de PolÃcia. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 78/2002 - Prorroga, por 45 dias, o prazo relativo Ã apresentaÃ§Ã£o dos projectos de revisÃ£o da legislaÃ§Ã£o rodoviÃ¡ria.
Categorias relacionadas :	LEI DO TRÃ‚NSITO RODOVIÃRIO - DIRECÃ‡ÃƒO DOS SERVIÃ‡OS PARA OS ASSUNTOS DE TRÃFEGO - CONSELHO SUPERIOR DE VIAÃ‡ÃƒO - CORPO DE POLÃCIA DE SEGURANÃ‡A PÃšBLICA - DIRECÃ‡ÃƒO DOS SERVIÃ‡OS DE ASSUNTOS DE JUSTIÃ‡A -

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 194/2000

O CÃ³digo da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.Âº 16/93/M, de 28 de Abril, estÃ¡ em vigor hÃ¡ mais de 7 anos e sÃ³ sofreu, atÃ© Ã data, pequenas modificaÃ§Ãµes pontuais.

No entanto, vÃ¡rias entidades da sociedade civil, designadamente associaÃ§Ãµes do sector dos transportes, tÃªm vindo a solicitar a introduÃ§Ã£o de algumas alteraÃ§Ãµes nesse diploma, o que tambÃ©m se justifica face a evoluÃ§Ã£o da situaÃ§Ã£o rodoviÃ¡ria e viÃ¡ria que Macau conheceu ao longo destes anos.

Assim, Ã© oportuno criar um grupo de trabalho que venha propor as alteraÃ§Ãµes que sejam necessÃ¡rias introduzir naquele CÃ³digo.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. O Grupo de Trabalho para a RevisÃ£o do CÃ³digo da Estrada continua a sua actividade, agora com a designaÃ§Ã£o de Grupo de Trabalho para a RevisÃ£o da LegislaÃ§Ã£o RodoviÃ¡ria, abreviadamente designado por Grupo de Trabalho.*

1) Recolher ou produzir elementos e informaÃ§Ãµes relativos Ã situaÃ§Ã£o e circulaÃ§Ã£o rodoviÃ¡rias, bem como Ã s demais matÃ©rias com estas relacionadas;*

2) Analisar os elementos e informaÃ§Ãµes referidos na alÃnea anterior face ao CÃ³digo da Estrada, ao Regulamento do CÃ³digo da Estrada e demais legislaÃ§Ã£o respeitante, designadamente, Ã s vias pÃºblicas e sua utilizaÃ§Ã£o, parqueamento e circulaÃ§Ã£o rodoviÃ¡ria, veÃculos motorizados, suas caracterÃsticas, matrÃcula e inspecÃ§Ã£o bem como Ã s escolas e ensino da conduÃ§Ã£o;*

3) Apresentar, de forma global e fundamentada, as alteraÃ§Ãµes que forem necessÃ¡rias introduzir na legislaÃ§Ã£o referidas na alÃnea anterior bem como os respectivos projectos de diplomas legais.*

2) Chiang Ngoc Vai da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Solos, Obras PÃºblicas e Transportes;

4) JoÃ£o Pedro de SÃ¡ Coimbra da CÃ¢mara Municipal de Macau ProvisÃ³ria;

5) Carlos GonÃ§alves MendonÃ§a Barreto da CÃ¢mara Municipal de Macau ProvisÃ³ria;

5. O Grupo de Trabalho pode convidar para participar nas suas reuniÃµes as entidades, pÃºblicas ou privadas, que considere necessÃ¡rias.

6. SÃ£o devidas senhas de presenÃ§a, ao abrigo do disposto no artigo 215.Âº do Estatuto dos Trabalhadores da FunÃ§Ã£o PÃºblica de Macau, Ã s entidades que venham a participar em reuniÃµes do Grupo de Trabalho, sendo o seu abono autorizado pelo SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas e os encargos decorrentes da execuÃ§Ã£o do presente despacho sÃ£o suportados pelo orÃ§amento do seu Gabinete.

7. O Grupo de Trabalho pode solicitar apoio a entidades da AdministraÃ§Ã£o PÃºblica, designadamente para a elaboraÃ§Ã£o ou o fornecimento de elementos e informaÃ§Ãµes e sua anÃ¡lise, relativamente a matÃ©rias especÃficas.

8. O Grupo de Trabalho pode consultar as entidades privadas que forem necessÃ¡rias ou convenientes para a prossecuÃ§Ã£o das suas atribuiÃ§Ãµes.

9. O Grupo de Trabalho deve apresentar ao Chefe do Executivo atÃ© 31 de Dezembro do corrente ano o seu primeiro relatÃ³rio.

10. O Grupo de Trabalho deve apresentar ao Chefe do Executivo as suas conclusÃµes, e os correspondes projectos de diplomas legais, num prazo de doze meses a contar da entrada em vigor do presente despacho e os respectivos projectos finais, nos doze meses subsequentes Ã queles.*

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 193/2000
BO N.Âº:	40/2000
Publicado em:	2000.10.3
PÃ¡gina:	1185

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 194/2000
BO N.Âº:	40/2000
Publicado em:	2000.10.3
PÃ¡gina:	1186

Legislação de Macau