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Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2000

Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2000

Considerando as recentes alterações introduzidas nos Estatutos da, agora designada, TDM - Teledifusão de Macau, S.A., impostas pela entrada em vigor do novo Código Comercial, que determinam que as funções de secretário da mesa da Assembleia Geral, até agora exercidas pela Caixa Económica Postal, passem a ser exercidas pelo Secretário da Sociedade designado pelo respectivo Conselho de Administração;

Tendo em conta que as referidas alterações excluem o exercício dessas funções pela Caixa Económica Postal;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

É revogado o Despacho n.º 40/SACTC/98, de 27 de Novembro, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 49, II Série, de 9 de Dezembro de 1998, que renovou a designação da Caixa Económica Postal para exercer as funções de secretário da mesa da Assembleia Geral da Teledifusão de Macau, S.A.R.L.

29 de Setembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Outubro de 2000. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.