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Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no n.º 1 da cláusula 16.ª do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, o licenciado Gonçalo Jorge Cabral Lourenço da Silva, pelo perÃodo de dois anos, com efeitos a partir da data da publicação do presente despacho.
2. O exercÃcio das funções acima referidas é remunerado pela quantia de MOP 6 600,00.
16 de Outubro de 2000.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Outubro de 2000. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
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