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Legislação de Macau

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2000

Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no n.º 1 da cláusula 16.ª do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, o licenciado Gonçalo Jorge Cabral Lourenço da Silva, pelo período de dois anos, com efeitos a partir da data da publicação do presente despacho.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia de MOP 6 600,00.

16 de Outubro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Outubro de 2000. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


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