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Legislação de Macau

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2000

Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

1. São aprovados o 1.º e 2.º orçamentos suplementares do Instituto de Acção Social, relativos ao ano económico de 2000, nos montantes respectivamente, de MOP$1.248.481,46 (um milhão, duzentas e quarenta e oito mil, quatrocentas e oitenta e uma patacas e quarenta e seis avos) e MOP$12.500.000,00 (doze milhões e quinhentas mil patacas), os quais fazem parte integrante do presente despacho.

2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2000, de 27 de Setembro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, I Série, de 3 de Outubro de 2000.

25 de Outubro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do orçamento privativo do Instituto de Acção Social para o ano económico de 2000

Unidade: MOP

Classificação económica Rubrica Valor inscrito no orçamento
/2000
Saldo efectivamente Redução
 

Receitas de
capital

     
13-00-00 Outras receitas de capital      
13-01-00 Saldo da gerência anterior 13,350,000.00 12,101,518.54 (1,248,481.46)
  Total 13,350,000.00 12,101,518.54 (1,248,481.46)

———

Classificação económica Rubrica Valor inscrito no
orçamento
/2000
Desdotação Valor actual da rubrica
 

Despesas correntes

     
04-00-00-00 Transferências correntes      
04-02-00-00 Transferências-
Instituições particulares
     
04-02-03-00 Equipamentos sociais      
04-02-03-01 Creches 23,528,000.00 (848,481.46) 22,679,518.54
05-04-00-00 Diversas      
05-04-09-00 Encargos com a organização de acções de formação, seminários e conferências 1,000,000.00 (400,000.00) 600,000.00
  Total  24,528,000.00 (1,248,481.46) 23,279,518.54

O Conselho Administrativo. - O Presidente, Ip Peng Kin. - Os Vogais, Iong Kong Io - Zhang Hong Xi - Au Chi Keung - Ulisses Julio Freire Marques.

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2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social

Unidade: MOP

Classificação económica Designação Montante
Cap.º Gr.º Art.º N.º Alí.
         

Receitas

 
          Receitas Correntes  
05 00 00     Transferências  
05 01 00     Sector Público  
05 01 01     Comparticipação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau destinada às actividades assistenciais e sociais $ 12,500,000.00
         

Total das receitas

$ 12,500,000.00
         

Despesas

 
          Despesas Correntes  
04 00 00 00   Transferências correntes  
04 03 00 00   Particulares  
04 03 01 00   Subsídios a indivíduos e famílias $ 12,500,000.00
          Total das despesas $ 12,500,000.00

Instituto de Acção Social, aos 6 de Julho de 2000. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, Ip Peng Kin. - Os Vogais, Iong Kong Io - Maria Amélia Monteiro Rodrigues - Au Chi Keung - Ulisses Julio Freire Marques.


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