[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2000

Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no presidente da Comissão Instaladora da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, licenciado Wang Zeng Yang, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante no contrato de arrendamento da sala n.º 1017 do edifício Canway, situada em "Nan Li Shi Lu" de Pequim, destinada a instalação daquela Comissão, a outorgar com a "Beijing Canway Building Property Development Co. Ltd."

23 de Outubro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no acordo de transporte aéreo entre o Governo da RAEM e o Governo da República Islâmica do Paquistão.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante no acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República Islâmica do Paquistão.

24 de Outubro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Nomeia o presidente do Conselho de Gestão da Fundação Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º e nos números 1 e 3 do artigo 10.º dos Estatutos da Fundação Macau, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 12/92/M, de 24 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:

É nomeado o Doutor Wu Zhiliang para exercer o cargo de presidente do Conselho de Gestão da Fundação Macau, a partir de 1 de Novembro de 2000.

27 de Outubro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Novembro de 2000. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.