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Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2007

Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2007

Usando da faculdade referida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Autoridade Monetária de Macau, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 190 078 400,00 (cento e noventa milhões, setenta e oito mil e quatrocentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

29 de Junho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo da Autoridade Monetária de Macau relativo ao ano económico de 2007

O Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, aos 20 de Julho de 2006. — O Presidente, Anselmo Teng. — Os Administradores, António José Félix Pontes — Wan Sin Long.

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2007.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2007, no montante de $ 9 516 000,00 (nove milhões, quinhentas e dezasseis mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

29 de Junho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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2.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau para o ano económico de 2007

Suplementar ao orçamento individualizado do Centro de Formação Técnica nas �reas do Turismo e do Jogo de Macau para o ano económico de 2007

O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau. — O Presidente, Lei Heong Iok. — O Vice-Presidente, Wang Puqu. A Secretária-Geral, Ku Lai Ha. — O Vogal representante da DSF, António João Terra Esteves.

• Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2008.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2007

Considerando a necessidade da elaboração e aprovação, em tempo oportuno, das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2008;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e no cumprimento do disposto pelo Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, e pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

1. As propostas programáticas e orçamentais de cada Serviço para 2008 deverão, depois de aprovadas pelas entidades com competência para o efeito, dar entrada na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF).

2. As propostas a elaborar pelos diversos Serviços deverão, sempre que possível, fazer referência expressa aos seus programas e subprogramas de acção, como base das correspondentes necessidades orçamentais.

3. Será observado o seguinte calendário, por todos os Serviços da Administração Pública, na preparação do OR/2008;

1) Até 6 de Julho de 2007 — envio pela DSF através de ofício-circular, a todos os Serviços do Sector Público, dos modelos para a preparação do OR/2008, incluindo os suportes de informação referentes aos projectos de PIDDA, e ainda as respectivas instruções de preenchimento;

2) Até 27 de Julho de 2007 — envio à DSF dos suportes de informação referentes aos projectos do PIDDA a realizar em 2008, devidamente preenchidos pelos Serviços, depois de visados pelas entidades competentes para o efeito;

3) Até 13 de Agosto de 2007 — envio à DSF dos respectivos projectos de orçamento, acompanhados dos modelos referidos na alínea 1) (com excepção dos do PIDDA), devidamente preenchidos, já genericamente aprovados pelas respectivas entidades tutelares;

4) Até 17 de Agosto de 2007 — envio pela DSF à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), dos suportes de informação correspondentes às propostas apresentadas pelos Serviços, relativos a obras, estudos, planos ou projectos, que devam ser executados e/ou acompanhados pela DSSOPT;

5) Até 31 de Agosto de 2007 — a DSSOPT analisará as diversas propostas apresentadas pelos Serviços, a fim de definir estimativas de custos, prazos de execução e meios a envolver e enviará à DSF uma proposta global, em que constarão as condições de implementação, nomeadamente o faseamento previsto para a sua execução;

6) Até 17 de Setembro de 2007 — a DSF apresentará proposta para determinação dos valores globais de receitas e despesas da proposta do OR/2008, discriminando os encargos totais de cada capítulo pelos códigos de classificação económica;

7) Até 28 de Setembro de 2007 — a DSF comunicará a decisão final quanto aos valores a inscrever no OR/2008 como «Transferências - Sector Público» a favor dos serviços e fundos autónomos;

8) Até 15 de Outubro de 2007 — aprovação dos projectos de orçamento privativo pelos órgãos competentes das entidades autónomas, assim como da sua apresentação dos mesmos às entidades com poderes de tutela, que os apreciarão, de acordo com as orientações entretanto definidas pelo Chefe do Executivo, e envio dos mesmos à DSF para parecer;

9) Até 12 de Novembro de 2007 — apresentação ao Chefe do Executivo dos projectos da Proposta de Lei do Orçamento para 2008, das Linhas de Acção Governativa e do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA/2008), bem como do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau Consolidado (OR/2008);

10) Até 19 de Novembro de 2007 — envio para apresentação ao Conselho Executivo (CE), da Proposta de Lei do Orçamento para o ano de 2008, incluindo os projectos de orçamento privativo das entidades autónomas;

11) Até 30 de Novembro de 2007 — remessa à Assembleia Legislativa (AL) da Proposta de Lei do Orçamento para o ano de 2008;

12) Até 7 de Dezembro de 2007 — apresentação ao Chefe do Executivo dos projectos de orçamento privativo das entidades autónomas, acompanhados do parecer da DSF e do projecto do diploma necessário à sua execução.

4. O Secretário para a Economia e Finanças orientará os trabalhos de preparação do OR/2008 e do PIDDA/2008, promovendo, para o efeito, a necessária articulação com os Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários.

5. A fim de facilitar a organização da proposta do OR/2008, devem os Serviços fornecer à DSF todas as informações e esclarecimentos que, por esta, lhes forem solicitados.

6. Tendo presente a evolução da conjuntura e a necessidade de se adoptarem medidas que levem, por um lado, à identificação clara da totalidade das receitas e despesas da Administração, e por outro, ao estabelecimento de uma programação orçamental de prazo mais alargado, as propostas de despesa a apresentar pelos Serviços, independentemente do respectivo regime administrativo e financeiro, deverão ter em atenção as seguintes condicionantes:

1) A previsão das despesas com o pessoal deverá ter como base o valor do factor de conversão indiciária em vigência;

2) A previsão de dispêndios com a aquisição de bens e serviços deverá reportar-se, em regra, à manutenção dos níveis de consumo dos dois últimos exercícios, pelo que os eventuais acréscimos nos valores das propostas deverão contemplar apenas a evolução verificada nos respectivos valores de aquisição;

3) Conjuntamente com as propostas orçamentais, os serviços simples, ou dotados de autonomia administrativa, deverão remeter uma previsão do número de trabalhadores e respectivo agregado familiar, que adquirirão, no decurso de 2008, o direito a licença especial, bem como aqueles a quem foi autorizado o adiamento desse direito para o referido ano;

4) As transferências do OR solicitadas pelas entidades autónomas, que não se encontrem legalmente consignadas ou fixadas, deverão restringir-se à cobertura dos encargos que não possam ser suportados por outras origens ou natureza de receitas;

5) Por forma a proceder à correcta consolidação das transferências entre os serviços do Sector Público, nenhum organismo deverá inscrever no seu orçamento qualquer transferência proveniente/destinada a outro organismo, sem que se garanta que a entidade dadora/recebedora inscreva idêntica importância no seu orçamento de despesa/receita.

6) Dada a possibilidade das entidades autónomas disporem de contas de tesouraria subsidiárias ou complementares de outras cuja movimentação incumbe à DSF, deverão as mesmas inscrever nos respectivos orçamentos de despesa unicamente o montante das transferências a processar a favor do Fundo de Pensões de Macau, que digam respeito às comparticipações patronais previstas na lei ou outras que assumam carácter excepcional;

7) Não deverão ser previstas dotações no PIDDA ou nos orçamentos privativos das entidades autónomas que visem a aquisição de instalações para os Serviços, excepto em situações devidamente justificadas;

8) Na preparação do PIDDA/2008 deverá obrigatoriamente considerar-se o montante de responsabilidades que se preveja venham transitar do corrente ano, incluindo as que encontram suporte legal em diplomas de escalonamento.

3 de Julho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.