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Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2009

Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, o Chefe do Executivo manda:

1. É prorrogado por mais um ano o prazo de validade da reserva de recrutamento do pessoal aprovado no 2.º curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, cuja lista de classificação final foi publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 13 de Junho de 2007.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Junho de 2009.

3 de Junho de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Nomeia os docentes para o terceiro curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 23.º e 24.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2001, e da alínea 6) do artigo 5.º e da alínea 4) do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados para o terceiro curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, pelo período de um ano contado da data de início do terceiro curso e estágio de formação, os seguintes docentes:

— Chu Kin, Juiz do Tribunal de Última Instância;

— Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Juiz do Tribunal de Última Instância;

— Lai Kin Hong, Presidente do Tribunal de Segunda Instância;

— José Maria Dias Azedo, Juiz do Tribunal de Segunda Instância;

— João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira, Juiz do Tribunal de Segunda Instância;

— Mário Augusto Silvestre, Juiz do Tribunal Judicial de Base;

— Teresa Leong, Juiza do Tribunal Judicial de Base;

— Ho Wai Neng, Juiz do Tribunal Administrativo;

— Chan Tsz King, Procurador-Adjunto do Ministério Público;

— Vítor Manuel Carvalho Coelho, Delegado do Procurador do Ministério Público;

— Paulo Martins Chan, Delegado do Procurador do Ministério Público;

— Lok Wai Kin, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau;

— Augusto Teixeira Garcia, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau;

— Miguel Pacheco Arruda Quental, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de Junho de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Nomeia, em regime de comissão de serviço, os estagiários do terceiro curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 11.º da Lei n.º 13/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados, em regime de comissão de serviço, como estagiários do terceiro curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público:

Seng Ioi Man;

Leong Weng Si;

Chan Chi Weng;

Io Weng San;

Shen Li;

Cheang Weng In;

Cheong Kuok Chi;

Sio In Ha;

Sam Kim Kuong.

2. A comissão de serviço tem a duração global de dois anos, contados da data do início do terceiro curso e estágio de formação.

3 de Junho de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Junho de 2009. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.