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Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2003

Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2000, na redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2003, o Chefe do Executivo manda:

1. É designado coordenador da área técnico-jurídica da Comissão Especializada, em regime de acumulação, o mestre Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira, pelo período de dois anos.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003.

26 de Agosto de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Nomeia um formador para o Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 4 do artigo 23.º e do artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2001, e da alínea 6) do artigo 5.º e da alínea 4) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:

É nomeado para o Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003 até 28 de Maio de 2004, o formador Lam Peng Fai, Juiz do Tribunal Judicial de Base.

26 de Agosto de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Cessa as funções de uma formadora do Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 4 do artigo 23.º e do artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2001, e da alínea 6) do artigo 5.º e da alínea 4) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:

Cessa funções de formadora, a seu pedido, do Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a formadora Teresa Leong, Juiz do Tribunal Judicial de Base, para que foi nomeada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2003, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003.

26 de Agosto de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Agosto de 2003. - O Chefe do Gabinete, substituto, Fung Sio Weng.