[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001

Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica, e nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 16/2001 e do artigo 45.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. É aberto um concurso público para a atribuição de 3 concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau.

2. Este concurso público reveste a forma de concurso público simples.

3. A apresentação a concurso deve ser feita até às 17h45m do dia 7 de Dezembro de 2001, o número mínimo de fases do concurso é duas, as propostas de adjudicação devem ser dirigidas à comissão do concurso, sita em Macau, na Avenida da Praia Grande n.os 762-804-21.º andar, edifício "China Plaza", e os documentos e elementos devem ser redigidos em língua oficial da Região ou em língua inglesa, nos termos, entre outras, dos artigos 54.º, n.os 4 e 5, 59.º, n.os 2 e 3 e 61.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 26/2001.

4. Os elementos que servem de base a este concurso público são:

1) O "Programa do primeiro concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau", adiante designado por programa do concurso; e

2) O regime das concessões, nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001.

5. Os elementos que servem de base ao concurso, referidos no número anterior, estão disponíveis para consulta dos interessados na comissão do concurso, sita na morada referida no n.º 3, de segunda a sexta-feira, das 09h00m às 13h00m e das 14h30m às 17h45m, desde o dia da publicação do presente despacho até ao acto de adjudicação provisória das concessões, onde podem ser obtidas, a preço de custo, cópias autenticadas dos mesmos.

6. Constituem condições exigidas aos interessados para admissão a concurso:

1) A apresentação dos documentos de habilitação de apresentação obrigatória previstos no Regulamento Administrativo n.º 26/2001;

2) A redacção desses documentos em língua oficial da Região ou nos termos do n.º 4 do artigo 54.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001; e

3) O cumprimento de outras condições previstas no programa do concurso.

7. As concorrentes estão obrigadas à prestação de uma caução para admissão a concurso, de montante não inferior a MOP 1,000 000.00 (um milhão de patacas), nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 16/2001 e dos artigos 55.º e seguintes do Regulamento Administrativo n.º 26/2001.

A caução para admissão a concurso pode ser prestada por depósito em dinheiro, por garantia bancária ou por seguro-caução nos termos do artigo 57.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001.

8. O prazo máximo previsto para as concessões a atribuir é de 20 anos.

9. Os critérios utilizados na selecção das concorrentes para determinar as que apresentem as condições mais vantajosas para a Região na exploração e operação adequadas dos jogos de fortuna ou azar em casino são, nos termos do artigo 78.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001, os seguintes:

1) Valor do prémio global proposto;

2) Valor da contribuição proposta ao abrigo da alínea 7) do artigo 22.º da Lei n.º 16/2001;

3) Valor da contribuição proposta ao abrigo da alínea 8) do artigo 22.º da Lei n.º 16/2001;

4) Experiência na exploração e operação de jogos de fortuna ou azar em casino, em actividades relacionadas com a exploração de jogos de fortuna ou azar, ou na gestão de casinos ou outro tipo de jogos ou apostas; e

5) A existência e natureza das propostas de investimento de relevante interesse para a Região, em especial quando realizado de raiz.

É, ainda, tomado em consideração:

1) A valorização dos locais e recintos onde funcionam os casinos, designadamente quando contribuam para a diversificação do produto turístico oferecido; e

2) O contributo das propostas para o desenvolvimento do emprego na indústria do jogo, bem como para a formação profissional dos respectivos profissionais.

10. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

1 de Novembro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Novembro de 2001. - O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.