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Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999

Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/1999

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 7/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

Artigo 1.º

Taxas aplicáveis aos pedidos relativos à nacionalidade

1. Os residentes de Macau que apresentem na Direcção dos Serviços de Identificação da Região Administrativa Especial de Macau pedidos relativos à nacionalidade, nos termos da Lei n.º 7/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, devem pagar as seguintes taxas:

1) Pela aquisição da nacionalidade chinesa por naturalização: 1 000 patacas;

2) Pela renúncia à nacionalidade chinesa: 400 patacas;

3) Pela reaquisição da nacionalidade chinesa: 800 patacas;

4) Pela escolha da nacionalidade chinesa: 200 patacas;

5) Pela alteração da nacionalidade: 200 patacas;

6) Pela emissão do certificado de nacionalidade: 150 patacas.

2. Nos casos de requerimentos que incluem o cônjuge e os filhos menores, é cobrada metade do montante das taxas previstas nas alíneas 1) a 5) do número anterior por cada membro do agregado familiar abrangido.

3. O indeferimento do pedido não constitui o motivo da devolução das taxas pagas.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.

Aprovado em 20 de Dezembro de 1999.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns países.

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