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Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2003

Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2003

Tendo sido adjudicado às empresas "Firma Chun Cheong Produtos Farmacêuticos, Limitada", "Four Star Company", "The Glory Medicine", "Grupo Popular - Companhia de Produtos e Serviços de Saúde, Limitada", "Kan Kan Limitada (Importação e Exportação)", "Luen Cheong Hong", "Firma Tai Tong", "Firma Welfare Instruments", "Agência Lei Va Hong, Limitada", "Medicare Equipamentos Médicos", "Hong Tai Hong" e "Cheng San", o Fornecimento de Medicamentos e Outros Produtos Farmacêuticos aos Serviços de Saúde, cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração dos contratos para o Fornecimento de Medicamentos e Outros Produtos Farmacêuticos, pelo montante de $ 51 568 651,10 (cinquenta e um milhões, quinhentas e sessenta e oito mil, seiscentas e cinquenta e uma patacas e dez avos), com as empresas e escalonamentos que a seguir se indicam:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02.02.01.00.01 - "Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas" do Orçamento Privativo dos Serviços de Saúde da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente a inscrever no Orçamento Privativo dos Serviços de Saúde da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

10 de Janeiro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração dos contratos para o fornecimento de material de consumo clínico aos Serviços de Saúde.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2003

Tendo sido adjudicado às empresas "Four Star Company" e "Agência Comercial de Importação e Exportação Mekim (Macau) Limited", o Fornecimento de Material de Consumo Clínico aos Serviços de Saúde, cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração dos contratos para o Fornecimento de Material de Consumo Clínico aos Serviços de Saúde, pelo montante de $ 5 275 720,80 (cinco milhões, duzentas e setenta e cinco mil, setecentas e vinte patacas e oitenta avos), com as empresas e escalonamentos que a seguir se indicam:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02.02.01.00.04 - "Material de consumo clínico" do Orçamento Privativo dos Serviços de Saúde da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente a inscrever no Orçamento Privativo dos Serviços de Saúde da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

10 de Janeiro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.