Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2003

Tendo sido adjudicada Ã Companhia de ConstruÃ§Ã£o Cheong Kong, Limitada, a execuÃ§Ã£o da empreitada da "ConstruÃ§Ã£o do Sistema de Drenagem Pluvial Complementar para o COTAI", cujo prazo de execuÃ§Ã£o se prolonga por mais de um ano econÃ³mico, torna-se necessÃ¡rio garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.Âº do Decreto-Lei n.Âº 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacÃ§Ã£o dada pelo Decreto-Lei n.Âº 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. Ã‰ autorizada a celebraÃ§Ã£o do contrato com a Companhia de ConstruÃ§Ã£o Cheong Kong, Limitada, para a execuÃ§Ã£o da empreitada da "ConstruÃ§Ã£o do Sistema de Drenagem Pluvial Complementar para o COTAI", pelo montante de $ 37 374 138,00 (trinta e sete milhÃµes, trezentas e setenta e quatro mil, cento e trinta e oito patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, serÃ¡ suportado pela verba inscrita no capÃtulo 40.Âº "Investimentos do Plano", cÃ³digo econÃ³mico 07.06.00.00.09, subacÃ§Ã£o 8.090.136.03, do OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, serÃ¡ suportado pela verba correspondente, a inscrever no OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano econÃ³mico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.Âº 1 do presente despacho, pode transitar para o ano econÃ³mico seguinte, desde que a dotaÃ§Ã£o global do organismo, que suporta os encargos da acÃ§Ã£o, nÃ£o sofra qualquer acrÃ©scimo.

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 223/2003

Tendo sido adjudicada Ã Scott Wilson Ltd., a prestaÃ§Ã£o dos serviÃ§os do "Estudo de Viabilidade para a GestÃ£o dos Futuros ResÃduos SÃ³lidos de Macau", cujo prazo de execuÃ§Ã£o se prolonga por mais de um ano econÃ³mico, torna-se necessÃ¡rio garantir a sua cobertura financeira.

1. Ã‰ autorizada a celebraÃ§Ã£o do contrato com a Scott Wilson Ltd., para a prestaÃ§Ã£o dos serviÃ§os do "Estudo de Viabilidade para a GestÃ£o dos Futuros ResÃduos SÃ³lidos de Macau", pelo montante de $ 1 000 000,00 (um milhÃ£o de patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, serÃ¡ suportado pela verba inscrita no capÃtulo 40.Âº "Investimentos do Plano", cÃ³digo econÃ³mico 07.12.00.00.11, subacÃ§Ã£o 8.090.020.14, do OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, serÃ¡ suportado pela verba correspondente, a inscrever no OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, desse ano.

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 224/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.Âº 3 do artigo 6.Âº do Regulamento Administrativo n.Âº 29/2003, o Chefe do Executivo manda:

1. Os montantes dos emolumentos cobrados pela emissÃ£o de certificados de origem sÃ£o determinados da forma seguinte:

1) CertificaÃ§Ã£o de origem da RAEM de mercadorias contingentadas - 0,5% do valor FOB, por cada certificado, com arredondamento para o nÃºmero de patacas imediatamente superior;

2) CertificaÃ§Ã£o de origem da RAEM de mercadorias nÃ£o contingentadas - 70 patacas por cada certificado;

2. As receitas emolumentares cobradas ao abrigo do nÃºmero anterior sÃ£o atribuÃdas Ã s entidades a seguir especificadas, nas percentagens indicadas:

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 225/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 9.Âº da Lei n.Âº 7/2003 e n.Âº 2 do artigo 18.Âº do Regulamento Administrativo n.Âº 28/2003, o Chefe do Executivo manda:

1. NÃ£o sÃ£o sujeitas ao regime de licenÃ§a previsto na Lei n.Âº 7/2003 as importaÃ§Ãµes de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela do anexo I do presente despacho, desde que sejam transportadas em mÃ£o ou em bagagem acompanhada, por pessoa singular, e nÃ£o ultrapassem, diariamente, por indivÃduo, as quantidades indicadas na coluna III da mesma tabela.

2. SÃ£o aprovadas as tabelas de exportaÃ§Ã£o e de importaÃ§Ã£o a que se refere o nÃºmero 4 do artigo 9.Âº da Lei n.Âº 7/2003, e que sÃ£o abreviadamente designadas por Tabela A e Tabela B, respectivamente, no anexo II do presente despacho.

3. Ã‰ competente para proceder ao controlo sanitÃ¡rio e fitossanitÃ¡rio das mercadorias importadas e em trÃ¢nsito, constantes da tabela do anexo III do presente despacho, o Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais.

1) Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 257/2001, publicado no Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau n.Âº 51, II SÃ©rie, de 19 de Dezembro de 2001;

2) Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 153/2002, publicado no Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau n.Âº 27, II SÃ©rie, de 3 de Julho de 2002.

â€”â€”â€”

ANEXO I â€” Tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal

(Ao n.Âº 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 225/2003)

a) Os produtos especificados dos CapÃtulos 4 a 21, 23, 31 e 38 nÃ£o podem exceder, no seu conjunto, e por pessoa, um peso total de 5 quilogramas;

b) Inclui as cervejas (de malte e outras); vermutes e outras bebidas obtidas atravÃ©s da fermentaÃ§Ã£o de outras substÃ¢ncias que nÃ£o uvas (desde que nÃ£o excedam 30% de volume);

c) Todas as bebidas alcoÃ³licas que excedam 30% de volume independentemente da substÃ¢ncia fermentada ou da sua origem;

e) Os produtos especificados do CapÃtulo 24 nÃ£o podem exceder, no seu conjunto, e por pessoa, um peso total de 250 gramas.

ANEXO II â€” Tabelas de exportaÃ§Ã£o e de importaÃ§Ã£o

(Ao n.Âº 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 225/2003)

TABELA A (tabela de exportaÃ§Ã£o)

I	II	III	IV
GRUPO	DESIGNAÃ‡ÃƒO DAS MERCADORIAS	CÃ“DIGO DE REFERÃŠNCIA SEGUNDO A NOMENCLATURA PARA O COMÃ‰RCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO (NCEM/SH, 3.Âª REV.)	PAÃS OU MERCADO
C	Pastas (Â«ouatesÂ»), gazes, ataduras e artigos anÃ¡logos (por exemplo: pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substÃ¢ncias farmacÃªuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirÃºrgicos, dentÃ¡rios ou veterinÃ¡rios (Outros).	3005.90.00	Estados Unidos da AmÃ©rica, UniÃ£o Europeia, CanadÃ¡, Noruega e Turquia
	Outras chapas, folhas pelÃculas, tiras e lÃ¢minas, de plÃ¡sticos (quando tecidos, tecidos de malha ou falsos tecidos revestidos, recobertos ou estratificados com plÃ¡stico).	ex. 3921 (ex. 3921.12.00, ex. 3921.13.00 e ex. 3921.90.00)
	Malas e maletas, incluÃdas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudante, os estojos para Ã³culos, binÃ³culos, mÃ¡quinas fotogrÃ¡ficas e de filmar, instrumentos musicais, armas, e artefactos semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para produtos alimentÃcios e bebidas, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacolas (sacos para compras), carteiras, porta-moedas, porta-cartÃµes, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos desportivos, caixas para frascos ou jÃ³ias, caixas para pÃ³-de-arroz, estojos para ourivesaria, e contentores semelhantes, de couro natural ou reconstituÃdo, de folhas de plÃ¡stico, de matÃ©rias tÃªxteis, de fibra vulcanizada ou de cartÃ£o, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matÃ©rias ou de papel (quando tenham superfÃcie exterior predominantemente de matÃ©rias tÃªxteis).	ex. 4202 (ex. 4202.12, ex. 4202.22, ex. 4202.32 e ex. 4202.92)	Estados Unidos da AmÃ©rica
	Fios de seda (excepto fios de desperdÃcios de seda) nÃ£o acondicionados para venda a retalho.	5004.00.00	Estados Unidos da AmÃ©rica, UniÃ£o Europeia, CanadÃ¡, Noruega e Turquia
	Fios de desperdÃcios de seda, nÃ£o acondicionados para venda a retalho.	5005.00.00
	Fios de seda ou de desperdÃcios de seda acondicionados para venda a retalho; pÃªlo de Messina (crina de FlorenÃ§a).	5006.00.00
	Tecidos de seda ou de desperdÃcios de seda.	5007
	LÃ£, pÃªlos finos ou grosseiros, cardados ou penteados (incluÃda a lÃ£ penteada a granel).	ex. 5105 (5105.10.00 a 5105.40.00)
	Fios de lÃ£ cardada, nÃ£o acondicionados para venda a retalho.	5106
	Fios de lÃ£ penteada, nÃ£o acondicionados para venda a retalho.	5107
	Fios de pÃªlos finos, cardados ou penteados, nÃ£o acondicionados para venda a retalho.	5108
	Fios de lÃ£ ou de pÃªlos finos, acondicionados para venda a retalho.	5109
	Fios de pÃªlos grosseiros ou de crina (incluÃdos os fios de crina revestidos por enrolamento), mesmo acondicionados para venda a retalho.	5110.00.00
	Tecidos de lÃ£ cardada ou de pÃªlos finos cardados.	5111
	Tecidos de lÃ£ penteada ou de pÃªlos finos penteados.	5112
..C	Tecidos de pÃªlos grosseiros ou de crina.	5113.00.00
	Linhas para costurar de algodÃ£o, mesmo acondicionadas para venda a retalho.	5204
	Fios de algodÃ£o (excepto linhas para costurar), contendo pelo menos 85%, em peso, de algodÃ£o, nÃ£o acondicionados para venda a retalho.	5205
	Fios de algodÃ£o (excepto linhas para costurar), contendo menos de 85%, em peso, de algodÃ£o, nÃ£o acondicionados para venda a retalho.	5206
	Fios de algodÃ£o (excepto linhas para costurar), acondicionados para venda a retalho.	5207
	Tecidos de algodÃ£o, contendo pelo menos 85%, em peso, de algodÃ£o, com peso nÃ£o superior a 200 g/m².	5028
	Tecidos de algodÃ£o, contendo pelo menos 85%, em peso, de algodÃ£o, com peso superior a 200 g/m².	5209
	Tecidos de algodÃ£o, contendo menos de 85%, em peso, de algodÃ£o, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintÃ©ticas ou artificiais, com peso nÃ£o superior a 200 g/m².	5210
..C	Tecidos de algodÃ£o, contendo menos de 85%, em peso, de algodÃ£o, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintÃ©ticas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m².	5211
	Outros tecidos de algodÃ£o.	5212
	Fios de linho.	5306
	Fios de juta ou de outras fibras tÃªxteis liberianas da posiÃ§Ã£o 53.03.	5307
	Fios de outras fibras tÃªxteis vegetais, excepto os fios de Cairo (fios de fibras de coco) e fios de papel.	ex.5308
	Tecidos de linho.	5309
	Tecidos de juta ou de outras fibras tÃªxteis liberianas da posiÃ§Ã£o 53.03.	5310
	Tecidos de outras fibras tÃªxteis vegetais, tecidos de fios de papel.	5311
	Filamentos sintÃ©ticos ou artificiais.	CapÃtulo 54
	Fibras sintÃ©ticas ou artificiais, descontÃnuas.	CapÃtulo 55
	Pastas (Â«ouatesÂ»), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordÃ©is, cordas e cabos; artigos de cordoaria.	CapÃtulo 56
..C	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matÃ©rias tÃªxteis.	CapÃtulo 57
	Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeÃ§arias; passamanarias; bordados.	CapÃtulo 58
	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos tÃ©cnicos de matÃ©rias tÃªxteis.	CapÃtulo 59
	Tecidos de malha.	CapÃtulo 60
	VestuÃ¡rio e seus acessÃ³rios, de malha.	CapÃtulo 61
	VestuÃ¡rio e seus acessÃ³rios, excepto de malha.	CapÃtulo 62
	Cobertores e mantas.	6301
	Roupas de cama, de mesa, de toucador ou de cozinha.	6302
	Cortinados, cortinas e estores; sanefas e reposteiros.	6303
	Outros artefactos para guarniÃ§Ã£o de interiores, excepto da posiÃ§Ã£o 94.04.	6304
	Sacos de quaisquer dimensÃµes, para embalagem.	6305
	Encerados e estores de exterior; tendas; velas para embarcaÃ§Ãµes, para pranchas ou carros Ã vela; artigos de campismo.	6306
..C	Outros artefactos confeccionados, incluÃdos os moldes para vestuÃ¡rio.	6307
	Sortidos constituÃdos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessÃ³rios, para confecÃ§Ã£o de tapetes, tapeÃ§arias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos tÃªxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho.	6308
	Artefactos de matÃ©rias tÃªxteis, calÃ§ado, chapÃ©us e artefactos de uso semelhante, usados.	6309
	Outro calÃ§ado (com parte superior de matÃ©rias tÃªxteis).	ex. 6405.20
	Partes de calÃ§ado (incluÃdas as partes superiores, mesmo fixadas a solas que nÃ£o sejam as solas exteriores); palmilhas amovÃveis; reforÃ§os interiores e artefactos semelhantes amovÃveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes (quando constituÃdos em 50% ou mais de matÃ©rias tÃªxteis).	ex. 6406 (ex. 6406.10 e ex. 6406.99)
	EsboÃ§os nÃ£o enformados nem na copa nem na aba, discos e cilindros, mesmo cortados no sentido da altura, de feltro, para chapÃ©us.	6501.00.00
	EsboÃ§os de chapÃ©us, entranÃ§ados ou obtidos por reuniÃ£o de tiras de qualquer matÃ©ria, sem copa nem aba enformadas e sem guarniÃ§Ãµes (quando constituÃdos ou combinados com matÃ©rias tÃªxteis).	ex. 6502.00.00
..C	ChapÃ©us e outros artefactos de uso semelhante, de feltro, obtidos a partir dos esboÃ§os ou discos da posiÃ§Ã£o 65.01, mesmo guarnecidos.	6503.00.00
	ChapÃ©us e outros artefactos de uso semelhante, entranÃ§ados ou obtidos por reuniÃ£o de tiras, de qualquer matÃ©ria, mesmo guarnecidos (quando constituÃdos ou combinados com matÃ©rias tÃªxteis).	ex. 6504.00.00
	ChapÃ©us e outros artefactos de uso semelhante, de malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos tÃªxteis, em peÃ§a (mas nÃ£o em tiras), mesmo guarnecidos.	ex. 6505 (6505.90)
	Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sÃ³is (incluindo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sÃ³is de jardim e semelhantes).	6601
	Fibras de vidro (incluÃda a lÃ£ de vidro) e suas obras (por exemplo: fios, tecidos).	ex. 7019 (ex. 7019.11.00 a 7019.19.00, ex. 7019.40.00 e ex. 7019.51.00 a ex. 7019.59.00)
	MÃ¡quinas de secagem.	ex. 8419.39.00	Qualquer
	Sistemas de vaporizaÃ§Ã£o de discos compactos.	ex. 8424.89.00
	Sistemas de lacagem de discos compactos.	ex. 8424.89.00
	MÃ¡quinas de impressÃ£o de discos compactos.	ex.8443.59.20
	MÃ¡quinas de prensagem de discos compactos.	ex. 8465.94.00
..C	MÃ¡quinas para perfuraÃ§Ã£o da matriz de impressÃ£o.	ex. 8465.99.00
	Sistemas de moldagem de discos compactos por injecÃ§Ã£o.	ex.8477.10.00
	Sistemas para preparaÃ§Ã£o de resina fotossensÃvel e mÃ¡quinas para reciclagem de discos de vidro.	ex. 8479.89.90
	MÃ¡quinas de vaporizaÃ§Ã£o e metalizaÃ§Ã£o.	ex. 8479.89.90
	Moldes de discos compactos.	8480.71.10
	MÃ¡quinas de imersÃ£o electrolÃtica.	ex. 8543.30.00
	Gravadores de imagens por raio Â«laserÂ».	ex. 8543.89.90
	Cintos de seguranÃ§a.	8708.21.00	Estados Unidos da AmÃ©rica, UniÃ£o Europeia, CanadÃ¡, Noruega e Turquia
	PÃ¡ra-quedas (incluÃdos os pÃ¡ra-quedas dirigÃveis e os parapentes) e pÃ¡ra-quedas giratÃ³rios; suas partes e acessÃ³rios.	8804.00.00
	Aparelhos de verificaÃ§Ã£o da matriz de impressÃ£o.	ex. 9031.80.00	Qualquer
	MÃ¡quinas de verificaÃ§Ã£o de discos compactos.	ex. 9031.80.00	Qualquer
	Pulseiras de relÃ³gios e suas partes (quando constituÃdas ou combinadas com matÃ©rias tÃªxteis).	ex. 9113 (ex.9113.90)	Estados Unidos da AmÃ©rica, UniÃ£o Europeia, CanadÃ¡, Noruega e Turquia
..C	EdredÃµes, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes (quando de matÃ©rias tÃªxteis).	ex. 9404 (ex. 9404.90)
	Bonecos representando exclusivamente a figura humana (vestuÃ¡rio e seus acessÃ³rios, calÃ§ado e chapÃ©us).	ex. 9502 (9502.91.00)
	Fitas impressoras para mÃ¡quina de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou nÃ£o em carretÃ©is ou cartuchos (quando fitas tecidas, de fibras sintÃ©ticas ou artificiais, excepto fitas de largura inferior a 30 mm e montadas permanentemente em cartuchos).	ex. 9612.10.00
E	Armas e muniÃ§Ãµes, suas partes e acessÃ³rios.	CapÃtulo 93	Qualquer

ANEXO II â€” Tabelas de exportaÃ§Ã£o e de importaÃ§Ã£o

(Ao n.Âº 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 225/2003)

TABELA B (tabela de importaÃ§Ã£o)

I	II	III
GRUPO	DESIGNAÃ‡ÃƒO DAS MERCADORIAS	CÃ“DIGO DE REFERÃŠNCIA SEGUNDO A NOMENCLATURA PARA O COMÃ‰RCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO (NCEM/SH, 3.Âª REV.)
A	Animais vivos	Capitulo 1
	Carnes de animais da espÃ©cie bovina, frescas ou refrigeradas.	0201
	Carnes de animais da espÃ©cie bovina, congeladas.	0202
	Carnes de animais da espÃ©cie suÃna, frescas, refrigeradas ou congeladas.	0203
	Carnes de animais das espÃ©cies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas.	0204
	Carnes de animais das espÃ©cies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas.	0205
	Miudezas comestÃveis de animais das espÃ©cies bovina, suÃna, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas.	0206
	Carnes e miudezas, comestÃveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posiÃ§Ã£o 01.05.	0207
	Outras carnes e miudezas, comestÃveis, frescas, refrigeradas ou congeladas.	0208
	Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, nÃ£o fundidas nem extraÃdas de outro modo, frescos, refrigerados ou congelados.	ex. 0209.00.00
	Carnes e miudezas comestÃveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas.	ex. 0210 (0210.11.00, 0210.12.00, 0210.19 e 0210.20.00)
	Peixes vivos.	ex. 0301 (0301.91.00 a 0301.99)
..A	Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posiÃ§Ã£o 03.04.	0302
	Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posiÃ§Ã£o 03.04.	0303
	Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.	0304
	Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), defumados, mesmo em filetes.	0305.42.00
	Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), secos, mesmo salgados, mas nÃ£o defumados.	0305.51.00
	CrustÃ¡ceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustÃ¡ceos com casca, cozidos em Ã¡gua ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pÃ³ e pellets de crustÃ¡ceos, prÃ³prios para a alimentaÃ§Ã£o humana.	ex. 0306 (0306.11.00 a 0306.14.00, e 0306.21 a 0306.29.00)
	Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquÃ¡ticos, excepto crustÃ¡ceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pÃ³ e pellets de invertebrados aquÃ¡ticos, excepto crustÃ¡ceos, prÃ³prios para a alimentaÃ§Ã£o humana.	ex. 0307 (0307.10 a 0307.41, 0307.49.10, 0307.49.20, 0307.51.00, 0307.59.10, 0307.60.10, 0307.60.20, 0307.91 e 0307.99.10 a 0307.99.50)
	Leite e nata, nÃ£o concentrados nem adicionados de aÃ§Ãºcar ou de outros edulcorantes.	0401
..A	Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de aÃ§Ãºcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau.	0403
	Manteiga e outras matÃ©rias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite.	0405
	Queijos e requeijÃ£o.	ex. 0406 (0406.10.00 e 0406.30.00 a 0406.90.00)
	Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos.	0407
	Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparaÃ§Ãµes alimentÃcias Ã base de tais produtos.	1601
	Presuntos da perna e respectivos pedaÃ§os.	1602.41.00
	Presuntos da pÃ¡ e respectivos pedaÃ§os.	1602.42.00
	Sorvetes, mesmo contendo cacau.	2105.00.00
	ColecÃ§Ãµes de animais.	ex. 9508.10.00
B	Leite especial destinado a lactentes.	0402.21.20
	Cloreto de hidrogÃ©nio (Ã¡cido clorÃdrico); Ã¡cido clorossulfÃºrico.	2806
	Ãcido sulfÃºrico; Ã¡cido sulfÃºrico fumante.	2807.00.00
..B	Ã“xidos de boro; Ã¡cidos bÃ³ricos.	2810.00.00
	Hipoclorito de cÃ¡lcio comercial e outros hipocloritos de cÃ¡lcio.	2828.10.00
	Cianetos e oxicianetos de sÃ³dio.	2837.11.00
	Cianetos e oxicianetos de potÃ¡ssio e outros (excepto de sÃ³dio).	2837.19.10; 2837.19.90
	Tetraborato dissÃ³dico (bÃ³rax refinado) anidro.	2840.11.00
	Permanganato de potÃ¡ssio.	2841.61.00
	Nitrato de prata.	2843.21.00
	PerÃ³xido de hidrogÃ©nio (Ã¡gua oxigenada), mesmo solidificado com ureia.	2847.00.00
	MatÃ©rias-primas farmacolÃ³gicas, activas.	2851.00.10
	Tolueno.	2902.30.00
..B	1,2,3,4,5,6 â€” Hexaclorocicloexano.	2903.51.00
	Hexaclorobenzeno e DDT (1, 1, 1-tricloro-2, 2-bis (p-clorofenil)	2903.62.00
	Etclorvinol (DCI).	2905.51.00
	XilenÃ³is e seus sais.	2907.14.00
	Resorcinol e seus sais.	2907.21.00
	Hidroquinona e seus sais.	2907.22.00
	Ã‰ter dietÃlico (Ã³xido de dietilo).	2909.11.00
	Metanal (formaldeÃdo).	2912.11.00
..B	Acetona.	2914.11.00
	Butanona (metiletilcetona).	2914.12.00
	CÃ¢nfora.	2914.21.00
	Fenilacetona (Fenilpropano-2-ona).	2914.31.00
	Cetonas aromÃ¡ticas nÃ£o contendo outras funÃ§Ãµes oxigenadas (Outras).	2914.39.00
	Anidrido acÃ©tico.	2915.24.00
	Ãcido benzÃ³ico, seus sais e seus Ã©steres.	2916.31.00
	Ãcido fenilacÃ©tico e seus sais.	2916.34.00
	Ãcido salicÃlico e seus sais.	2918.21.00
	Ãcido o-acetilsalicÃlico, seus sais e seus Ã©steres.	2918.22.00
	Outros Ã©steres do Ã¡cido salicÃlico e seus sais.	2918.23.00
	Anfetamina (DCI), benzofetamina (DCI), dexanfetamina (DCI), etilanfetamina (DCI), fencanfamina (DCI), lefetamina (DCI), levamfetaina (DCI), mefenorex (DCI) e fentermina, (DCI); sais destes produtos.	2921.46.00
	Dextropropoxifeno (DCI) e seus sais.	2922.14.00
	Anfepramona (DCI), metadone (DCI) e normetadona, (DCI); sais destes produtos.	2922.31.00
	Ãcido antranÃlico e seus sais.	2922.43.00
	Tilidina (DCI) e seus sais.	2922.44.00
..B	AminoÃ¡cidos, excepto os que contenham mais de um tipo de funÃ§Ã£o oxigenada, e seus Ã©steres; sais destes produtos (Outros).	2922.49.00
	Meprobamato (DCI).	2924.11.00
	Etinamato (DCI).	2924.24.00
	Glutetimida (DCI).	2925.12.00
	Fenproporex (DCI) e seus sais; metadona (DCI) intermediÃ¡ria (4-ciano-2-dimetilamino-4, 4-difenilbutano).	2926.30.00
	Cumarina, metilcumarinas e etilcumarinas.	2932.21.00
	Isosafrole.	2932.91.00
	Piperonal.	2932.93.00
	Safrole.	2932.94.00
	TetraidrocanabinÃ³is (todos os isÃ³meros).	2932.95.00
	Fenazona (antipirina) e seus derivados.	2933.11.00
	HidantoÃna e seus derivados.	2933.21.00
	Piperidina e seus sais.	2933.32.00
	Alfentanila (DCI), anileridina (DCI), bezitramida (DCI), bromazepan (DCI), cetobemidona (DCI), difenoxina (DCI), difenoxilato (DCI), dipipanona (DCI), fentanil (DCI), metilfenidato, (DCI), pentazocina (DCI), petidina (DCI), petidina (DCI) intermediÃ¡rio A, feniciclidina (DCI) (PCP), fenoperidina, (DCI), pipradol (DCI), piritramida (DCI), propiran (DCI) e trimeperidina (DCI); sais destes produtos.	2933.33.00
	Levorfanol (DCI) e seus sais.	2933.41.00
..B	MalonilurÃ©ia (Ã¡cido barbitÃºrico) e seus sais.	2933.52.00
	Alobarbital (DCI), amobarbital (DCI), barbital (DCI), butalbital (DCI), butobarbital, ciclobarbital (DCI), metilfenobarbital (DCI), pentobarbital (DCI), fenobarbital (DCI), secbutabarbital (DCI), secobarbital (DCI) e vinilbital (DCI); sais destes	2933.53.00
	Outros derivados da malonilurÃ©ia (Ã¡cido barbitÃºrico); sais destes produtos.	2933.54.00
	Loprazolan (DCI), mecloqualona (DCI), metaqualona (DCI) e zipeprol (DCI); sais destes produtos.	2933.55.00
	Clobazan (DCI) e metilprilona (DCI).	2933.72.00
	Alprazolam (DCI), camazepam (DCI), clorodiazepÃ³xido (DCI), clonazepam (DCI), clorazepato, delorazepam (DCI), diazepam (DCI), estazolam (DCI), fludiazepam (DCI), flunitrazepam (DCI), flurazepam (DCI), halazepam (DCI), loflazepato de etila (DCI), lorazepam (DCI), lormetazepam (DCI), mazindol (DCI), medazepam (DCI), midazolam (DCI), nimetazepam (DCI), nitrazepam (DCI), nordazepam (DCI), oxazepam (DCI), pinazepam (DCI), prazepam (DCI), pirovalerona (DCI),temazepam (DCI), tetrazepam (DCI) e triazolam (DCI); sais destes produtos.	2933.91.00
	Aminorex (DCI), brotizolam (DCI), clotiazepam (DCI), cloxazolam (DCI), dextromoramida (DCI), haloxazolam (DCI), ketazolam (DCI), mesocarb (DCI), oxazolam (DCI), pemolina (DCI), fendimetrazina (DCI), fenmetrazina (DCI) e sufentanila (DCI): sais destes produtos.	2934.91.00
	Sulfonamidas.	2935.00.00
..B	Hormonas, prostaglandinas, tromboxanas e leucotrienos, naturais ou reproduzidos por sÃntese; seus derivados e anÃ¡logos estructurais, incluÃdos os polipeptideos de cadeia modificada, utilizados principalmente como hormonas.	2937
	HeterÃ³sidos, naturais ou sintÃ©ticos, seus sais, Ã©teres, Ã©steres e outros derivados.	2938
	AlcalÃ³ides vegetais, naturais ou sintÃ©ticos, seus sais, Ã©teres, Ã©steres e outros derivados.	2939
	AntibiÃ³ticos.	2941
	MatÃ©rias-primas farmacolÃ³gicas, activas.	2942.00.10
	Produtos farmacÃªuticos	CapÃtulo 30
	Adubos ou fertilizantes minerais ou quÃmicos, azotados.	3102
	Adubos ou fertilizantes minerais ou quÃmicos, contendo dois ou trÃªs dos seguintes elementos fertilizantes: azoto, fÃ³sforo e potÃ¡ssio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente CapÃtulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto nÃ£o superior a 10 kg.	3105
	Extractos tanantes de origem vegetal; taninos e seus sais, Ã©teres, Ã©steres e outros derivados.	3201
	Produtos tanantes orgÃ¢nicos sintÃ©ticos; produtos tanantes inorgÃ¢nicos; preparaÃ§Ãµes tanantes, mesmo contendo produtos tanantes naturais; preparaÃ§Ãµes enzimÃ¡ticas para a prÃ©-curtimenta.	3202
..B	MatÃ©rias corantes de origem vegetal ou animal (incluÃdos os extractos tintoriais, mas excluÃdos os negros de origem animal), mesmo de constituiÃ§Ã£o quÃmica definida; preparaÃ§Ãµes indicadas na Nota 3 do presente CapÃtulo, Ã base de matÃ©rias corantes de origem vegetal ou animal.	3203
	MatÃ©rias corantes orgÃ¢nicas sintÃ©ticas, mesmo de constituiÃ§Ã£o quÃmica definida; preparaÃ§Ãµes indicadas na Nota 3 do presente CapÃtulo, Ã base de matÃ©rias corantes orgÃ¢nicas sintÃ©ticas; produtos orgÃ¢nicos sintÃ©ticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento fluorescentes ou como luminÃ³foros, mesmo de constituiÃ§Ã£o quÃmica definida.	3204
	Ã“leos essenciais (desterpenizados ou nÃ£o), incluÃdos os chamados Â«concretosÂ» ou Â«absolutosÂ»; resinÃ³ides; oleorresinas de extracÃ§Ã£o; soluÃ§Ãµes concentradas de Ã³leos essenciais em gorduras, em Ã³leos fixos, em ceras ou em matÃ©rias anÃ¡logas, obtidas por tratamento de flores atravÃ©s de substÃ¢ncias gordas ou por maceraÃ§Ã£o; subprodutos terpÃ©nicos residuais da desterpenizaÃ§Ã£o dos Ã³leos essenciais; Ã¡guas destiladas aromÃ¡ticas e soluÃ§Ãµes aquosas de Ã³leos essenciais.	3301
	PreparaÃ§Ãµes capilares (quando para fins terapÃªuticos).	ex. 3305
	Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinaÃ§Ã£o e reguladores de crescimento para plantas, desinfectantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparaÃ§Ãµes ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas.	3808
..B	Reagentes de diagnÃ³stico ou de laboratÃ³rio em qualquer suporte e reagentes de diagnÃ³stico ou de laboratÃ³rio preparados, mesmo apresentados num suporte, excepto os das posiÃ§Ãµes 30.02 ou 30.06; materiais de referÃªncia certificados.	3822
C	Cervejas de malte.	2203
	Vinhos de uvas frescas, incluÃdos os vinhos enriquecidos com Ã¡lcool; mostos de uvas, excluÃdos os da posiÃ§Ã£o 20.09.	2204
	Vermutes e outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas ou substÃ¢ncias aromÃ¡ticas.	2205
	Outras bebidas fermentadas (sidra, perada e hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e mistura de bebidas fermentadas com bebidas nÃ£o alcoÃ³licas nÃ£o especificadas nem compreendidas noutras posiÃ§Ãµes.	2206
	Ãlcool etÃlico nÃ£o desnaturado, com um teor alcoÃ³lico, em volume, inferior a 80% vol,; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas.	2208
	Tabaco e seus sucedÃ¢neos manufacturados, excepto os tabacos nÃ£o manufacturados e desperdÃcios de tabaco da posiÃ§Ã£o 2401.	CapÃtulo 24
	Gasolina para motor, sem chumbo, com um Ãndice de octano nÃ£o inferior a 98, segundo o mÃ©todo de anÃ¡lise ASTM D 2700.	2710.11.21
	Outra gasolina para motor, sem chumbo.	2710.11.29
..C	Gasolina para motor, com chumbo.	2710.11.30
	GasÃ³leos, contendo enxofre inferior a 0,05% do peso.	2710.19.21
	Outros gasÃ³leos.	2710.19.29
	Fuel-Ã³leos.	2710.19.30
	Ã“leos lubrificantes.	2710.19.41
	CopolÃmeros de acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS) destinados Ã fabricaÃ§Ã£o de discos compactos.	3903.30.10
	Policarbonatos destinados Ã fabricaÃ§Ã£o de discos compactos.	3907.40.10
	MÃ¡quinas de secagem.	ex. 8419.39.00
	Sistemas de vaporizaÃ§Ã£o de discos compactos.	ex. 8424.89.00
	Sistemas de lacagem de discos compactos.	ex. 8424.89.00
	MÃ¡quinas de impressÃ£o de discos compactos.	ex. 8443.59.20
	MÃ¡quinas de prensagem de discos compactos.	ex. 8465.94.00
	MÃ¡quinas para perfuraÃ§Ã£o da matriz de impressÃ£o.	ex. 8465.99.00
	Sistemas de moldagem de discos compactos por injecÃ§Ã£o.	ex. 8477.10.00
	Sistemas para a preparaÃ§Ã£o de resina fotossensÃvel e mÃ¡quinas para reciclagem de discos de vidro.	ex. 8479.89.90
	MÃ¡quinas de vaporizaÃ§Ã£o e metalizaÃ§Ã£o.	ex. 8479.89.90
..C	Moldes de discos compactos.	8480.71.10
	MÃ¡quinas de imersÃ£o electrolÃtica.	ex. 8543.30.00
	Gravadores de imagens por raio Â«laserÂ».	ex. 8543.89.90
	Aparelhos de verificaÃ§Ã£o da matriz de impressÃ£o.	ex. 9031.80.00
	MÃ¡quinas de verificaÃ§Ã£o de discos compactos.	ex. 9031.80.00
	Tractores (excepto os da posiÃ§Ã£o 87.09).	ex. 8701 (8701.20.00, 8701.30.00 e 8701.90.00)
	VeÃculos automÃ³veis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o condutor.	8702
	AutomÃ³veis de passageiros e outros veÃculos automÃ³veis principalmente concebidos para o transporte de pessoas (excepto os da posiÃ§Ã£o 87.02), incluÃdos os veÃculos de uso misto (Â«station wagonsÂ») e os automÃ³veis de corrida.	8703
	VeÃculos automÃ³veis para transporte de mercadorias.	8704
	VeÃculos automÃ³veis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, camiÃµes-guindastes, veÃculos de combate a incÃªndio, camiÃµes-betoneiras, veÃculos para varrer, veÃculos para espalhar, veÃculos-oficinas, veÃculos radiolÃ³gicos), excepto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias.	8705
	Chassis com motor, para os veÃculos automÃ³veis das posiÃ§Ãµes 87.01 a 87.05.	8706
..C	VeÃculos e carros blindados de combate, armados ou nÃ£o, e suas partes.	8710
	Motocicletas (incluÃdos os ciclomotores) , outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral e carros laterais (excepto os destinados exclusivamente Ã diversÃ£o de crianÃ§as).	8711
	Reboques e semi-reboques para quaisquer veÃculos; outros veÃculos nÃ£o autopropulsores; excepto os carrinhos de mÃ£o; suas partes.	ex 8716 (8716.10.00 a 8716.40.00, 8716.80.90 e 8716.90.00)
D	Aparelhos emissores (transmissores) para radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusÃ£o ou televisÃ£o, mesmo incorporando um aparelho de recepÃ§Ã£o ou um aparelho de gravaÃ§Ã£o ou de reproduÃ§Ã£o de som (salvo os telefones mÃ³veis, sistemas de televisÃ£o de circuito fechado e os isentos de licenÃ§a de estaÃ§Ã£o ou homologaÃ§Ã£o nos termos da legislaÃ§Ã£o de radiocomunicaÃ§Ã£o).	ex. 8525 (8525.10, 8525.20.10, 8525.20.30, 8525.20.60 e 8525.20.90)
	Aparelhos de rÃ¡dio detecÃ§Ã£o e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegaÃ§Ã£o e aparelhos de radiotelecomando.	8526
	Aparelhos receptores para radiotelefonia ou radiotelegrafia.	ex. 8527
	Partes reconhecÃveis como exclusiva ou parcialmente destinadas aos aparelhos acima referidos.	ex. 8529
E	PÃ³lvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fÃ³sforos; ligas pirofÃ³ricas; matÃ©rias inflamÃ¡veis.	CapÃtulo 36
	Armas e muniÃ§Ãµes, suas partes e acessÃ³rios.	CapÃtulo 93

Ano 2003	$ 27 374 138,00
Ano 2004	$ 10 000 000,00

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 223/2003
BO N.Âº:	38/2003
Publicado em:	2003.9.22
PÃ¡gina:	1343

Ano 2003	$ 800 000,00
Ano 2004	$ 200 000,00

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 224/2003
BO N.Âº:	38/2003
Publicado em:	2003.9.22
PÃ¡gina:	1344

Diplomas revogados :	Despacho n.Âº 129/GM/98 - Determina quais as entidades a quem sÃ£o atribuÃdas as receitas emolumentares cobradas pela emissÃ£o de documentos certificativos, previstas pelo Decreto-Lei n.Âº 66/95/M, de 18 de Dezembro.
Diplomas relacionados :	Regulamento Administrativo n.Âº 29/2003 - Regulamento da CertificaÃ§Ã£o de Origem.
Categorias relacionadas :	COMÃ‰RCIO EXTERNO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÃ‡ÃƒO - INSTITUTO DE PROMOÃ‡ÃƒO DO COMÃ‰RCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU - DIRECÃ‡ÃƒO DOS SERVIÃ‡OS DE ECONOMIA -

Legislação de Macau