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Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2005
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2005
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2005
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo da cláusula 22.ª do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do
Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Air Macau — Companhia de Transportes Aéreos de Macau, S.A.R.L.,
do licenciado António José Ferreira de Castro dos Santos Menano, pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2005.
2. O exercÃcio dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).
16 de Junho de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE | Diploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2005 | BO N.º: | 26/2005 | Publicado em: | 2005.6.29 | Página: | 4313 | | |
| - Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L.
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Versão Chinesa |
Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações. |
Categorias
relacionadas : | SOCIEDADES CONCESSIONÃRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - |
Ent. Privadas
relacionadas : | SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE MACAU, S.A.R.L. - |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2005
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º
do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L., do licenciado
Canfeng Li, pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 5 de Agosto de 2005.
2. O exercÃcio dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).
16 de Junho de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE | Diploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2005 | BO N.º: | 26/2005 | Publicado em: | 2005.6.29 | Página: | 4313-4314 | | |
| - Distribui a verba da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob
a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Diversas — Despesas com a Realização das Eleições para a
Assembleia Legislativa.
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Versão Chinesa |
Diplomas
relacionados : | Lei n.º 12/2004 - Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau
(OR/2005), para o mesmo ano económico.Ordem Executiva n.º 30/2005 - Delega na Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa a competência fixada no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M,
de 21 de Novembro. |
Categorias
relacionadas : | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS - |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2005Tornando-se necessário fazer a distribuição da verba do capÃtulo 12 — divisão 00, com as classificações funcional 9-03-0
e económica 05-04-00-00-18 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente
ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Diversas — Despesas com a Realização das Eleições
para a Assembleia Legislativa; Sob proposta da Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças; Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda: A verba do capÃtulo 12 — divisão 00, com as classificações funcional 9-03-0 e económica 05-04-00-00-18, da tabela de despesa
corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências
Correntes — Sector Público — Diversas — Despesas com a Realização das Eleições para a Assembleia Legislativa, na importância
de $ 16 000 000,00 (dezasseis milhões de patacas), é distribuÃda, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 12/2004, da seguinte forma: | | Despesas correntes | | | | 01-00-00-00 | Pessoal | $ | 1 854 000,00 | | 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | | | | 01-02-05-00 | Senhas de presença | $ | 1 654 000,00 | | 01-02-10-00 | Abonos diversos — Numerário | | | | 01-02-10-00-05 | Abonos diversos — Numerário— Outros | $ | 200 000,00 | | 02-00-00-00 | Bens e serviços | $ | 14 146 000,00 | | 02-01-00-00 | Bens duradouros | | | | 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ | 10 000,00 | | 02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ | 1 108 100,00 | | 02-02-00-00 | Bens não duradouros | | | | 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ | 200 000,00 | | 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | $ | 400 000,00 | | 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | | | | 02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ | 328 900,00 | | 02-03-02-00 | Encargos das instalações | | | | 02-03-02-01 | Energia eléctrica | $ | 500 000,00 | | 02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | $ | 200 000,00 | | 02-03-04-00 | Locação de bens | $ | 289 000,00 | | 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | | | | 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ | 1 500 000,00 | | 02-03-06-00 | Representação | $ | 10 000,00 | | 02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | | | | 02-03-07-00-01 | Televisão e rádio — Produção e difusão de anúncio | $ | 1 800 000,00 | | 02-03-07-00-03 | Publicidade | $ | 2 500 000,00 | | 02-03-07-00-04 | Outros materiais de publicidade | $ | 2 500 000,00 | | 02-03-09-00 | Encargos não especificados | $ | 2 800 000,00 | | | Total de despesas | $ | 16 000 000,00 |
23 de Junho de 2005. A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan. ———Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Junho de 2005. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
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