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Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2002

Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2002

* Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e da alínea d) do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão eventual de serviço, o licenciado José Maria Pereira Coutinho para desempenhar funções de secretário-geral do Conselho Geral do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial - Macau, S.A.R.L. (World Trade Center Macau, S.A.R.L.), com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2002.

2. A remuneração mensal é a correspondente à do cargo de origem na Direcção dos Serviços de Economia, a quem caberá suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência da doença, aposentação e sobrevivência, na parte respeitante à entidade patronal.

3. É reconhecido o interesse público das funções a desempenhar e suspensa a comissão de serviço como chefe do Departamento da Propriedade Intelectual da Direcção dos Serviços de Economia.

25 de Outubro de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 23 de Outubro de 2002. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.