[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2003

Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2003

Pela Portaria n.º 84/88/M, de 16 de Maio, foi autorizada a prestação dos serviços respeitantes à elaboração do projecto para a construção do "Bairro Social do Fai Chi Kei" ao arquitecto Manuel da Conceição Machado Vicente.

Entretanto, pelas Portarias n.os 116/89/M, 284/95/M, 243/96/M, 248/97/M, 255/98/M, 475/99/M, de 17 de Julho, 23 de Outubro, 30 de Setembro, 2 de Dezembro, 30 de Dezembro e 6 de Dezembro, respectivamente, e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2000, foram introduzidas alterações ao referido contrato.

A construção dos edifícios, cujo projecto é da autoria do mesmo arquitecto, deve ter início em meados de 2003, alterando deste modo a previsão dos pagamentos da assistência técnica à obra, sendo consequentemente alterado o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2000, mantendo-se o montante global do projecto, $ 8 122 820,40 (oito milhões, cento e vinte e duas mil, oitocentas e vinte patacas e quarenta avos).

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2000, de 13 de Dezembro, para o seguinte:

2. O encargo, referente ao ano de 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º "Investimentos do Plano", código económico 07.02.00.00.01, subacção 6.020.010.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. Os encargos, referentes a 2004 e 2005, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

5. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2000.

26 de Setembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.