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Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2001

Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2001 e da alínea 5) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. É fixado o horário especial dos trabalhadores da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau, em Pequim.

2. O horário especial de trabalho a que se refere o número anterior tem a seguinte duração:

1) De segunda a quinta-feira: no período da manhã, das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos; no período da tarde, das 14 horas às 17 horas e 15 minutos;

2) Sexta-feira: no período da manhã, das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos; no período da tarde, das 14 horas às 17 horas.

3. O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de Outubro de 2001.

16 de Novembro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Ano Lunar do Cavalo'.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 28 de Janeiro de 2002, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada "Ano Lunar do Cavalo", nas taxas e quantidades seguintes:

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

17 de Novembro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Cria a Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2001, de 19 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. A Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos tem a seguinte composição:

1) Au Weng Chi;

2) Cheong Chui Ling;

3) Fung Sio Weng;

4) Ho Veng On;

5) Lei Pang Chu;

6) Lei Pui Lam;

7) Maria Helena de Senna Fernandes.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de Novembro de 2001.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Reverte, para o próximo ano, para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, 60% da receita dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços de registos e notariado.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea b) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 64/93/M, de 22 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

No próximo ano reverterá para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 60% dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e notariado.

21 de Novembro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República de Lituânia.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:

1. Ficam dispensados de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República de Lituânia.

2. À permanência na Região Administrativa Especial de Macau dos nacionais do país acima referido é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro, com nova redacção dada pelos Regulamentos Administrativos n.º 27/2000 e n.º 6/2001 da Região Administrativa Especial de Macau.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da entrada em vigor do acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República de Lituânia.

22 de Novembro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.