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Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2000

Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2000

Obtida concordância do Conselho dos Magistrados Judiciais e ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 22.º, na alínea 5) do artigo 95.° e no n.° 3 do artigo 115.° da Lei n.º 10/1999, bem como no n.° 2 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro, nomeio o Juiz de Segunda Instância, licenciado Sebastião José Coutinho Póvoas, para o exercício, em regime de acumulação, e pelo período de um ano, do cargo de director do Centro de Formação de Magistrados, com efeitos desde 20 de Dezembro de 2000.

19 de Dezembro de 2000.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Air-Macau — Companhia de Transportes Aéreos de Macau, S.A.R.L..

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo da cláusula 22.ª do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Air Macau - Companhia de Transportes Aéreos de Macau, S.A.R.L., do licenciado António José Ferreira de Castro dos Santos Menano, pelo prazo de um ano.

2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de MOP 6.600,00.

3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2000.

22 de Dezembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Designa um engenheiro para exercer as funções de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau junto da União Europeia, cumulativamente com as de coordenador da Delegação Económica e Comercial de Macau — China, em Portugal.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

É designado o engenheiro Raimundo Arrais do Rosário para exercer as funções de Coordenador da Delegação Económica e Comercial de Macau junto da União Europeia, cumulativamente com as de Chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau - China, em Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 2001.

22 de Dezembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Nomeia, em comissão de serviço, a tempo inteiro, o secretário-geral do Conselho Económico.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 5 do artigo 3.º e do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/94/M, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 21/99/M, de 31 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado em comissão de serviço o licenciado Lio Sio Meng para exercer, a tempo inteiro, as funções de secretário-geral do Conselho Económico, sendo equiparado para todos os efeitos legais ao cargo de subdirector da coluna 1 do mapa 1, anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, ao abrigo do n.º 4 do artigo 2.º do citado decreto-lei.

2. É revogado o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2000, de 12 de Julho de 2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 19 de Julho de 2000.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 17 de Julho de 2000.

28 de Dezembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Dezembro de 2000. - O Chefe do Gabinete, substituto, Fung Sio Weng.