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Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2000

Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 18 de Janeiro de 2001, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada "Ano Lunar da Cobra", nas taxas e quantidades seguintes:

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

28 de Dezembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza o Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau para, em representação do Governo da RAEM, celebrar um contrato para a publicitação e venda, com fins comerciais, de 1.500.000 unidades de notas do valor de dez patacas, emitidas pelo Banco da China e pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do parágrafo 2.º do artigo 108.º da mesma Lei, bem como do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/95/M, de 30 de Janeiro, o Chefe do Executivo manda:

1. Fica o Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau autorizado para, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar um contrato com a sociedade "China Great Wall Coins Investments, Limited", para a publicitação e venda, com fins comerciais, de 1.500.000 unidades de notas do valor de dez patacas, emitidas pelo Banco da China e pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A., autorizados pelo Regulamento Administrativo n.º 33/2000, de 8 de Setembro.

2. A comercialização referida no número anterior respeitará a 100.000 conjuntos de quatro notas não cortadas e 10.000 conjuntos de trinta notas não cortadas, da emissão do Banco da China, e a 100.000 conjuntos de quatro notas não cortadas e 10.000 conjuntos de quarenta notas não cortadas, do Banco Nacional Ultramarino, S.A.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de Dezembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Seng Yu — Provérbios'.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 1 de Fevereiro de 2001, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada "Seng Yu - Provérbios", nas taxas e quantidades seguintes:

2,00 patacas	600 000
2,00 patacas	600 000
2,00 patacas	600 000
2,00 patacas	600 000
Bloco com selo de 8,00 patacas	750 000
Carteira com 1 série de selos de 35,00	150 000

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

28 de Dezembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Dispensa de visto e de autorização de entrada na RAEM os nacionais da República de Kiribati.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:

1. Ficam dispensados de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República de Kiribati.

2. À permanência na Região Administrativa Especial de Macau dos nacionais do país acima referido é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro, com redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2000 da Região Administrativa Especial de Macau.

3. O presente despacho entra imediatamente em vigor.

2 de Janeiro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.