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Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2000

Despacho do Chefe do Executivo n.º 247/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 10/2000, o Chefe do Executivo manda:

Único - São reconduzidos os mandatos dos adjuntos do Comissário contra a Corrupção, Tou Wai Fong e Chan Seak Hou aliás Afonso Chan, por um ano, com efeitos a partir do dia 20 de Dezembro de 2000.

18 de Dezembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Designa o Secretário para a Economia e Finanças como vice-presidente do Conselho Coordenador de Formação Profissional.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 51/96/M, de 16 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É designado para Vice-Presidente do Conselho Coordenador de Formação Profissional o Secretário para a Economia e Finanças, Licenciado Tam Pak Yuen.

29 de Dezembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Delega poderes no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau — China, em Portugal, como outorgante, na renovação do contrato de arrendamento das instalações onde funciona a Delegação Económica e Comercial de Macau junto da União Europeia.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no engenheiro Raimundo Arrais do Rosário, Chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau-China, em Portugal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na renovação do contrato de arrendamento das instalações situadas no 9.º andar do n.º 375 da Avenida Louise, 1050 Bruxelas, onde funciona a Delegação Económica e Comercial de Macau junto da União Europeia, a celebrar com a "Terrum Property III BV".

2 de Janeiro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 10 de Janeiro de 2001. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.