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Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2003

Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2003

Tendo sido adjudicada à firma «Administração Limpeza Chong Son», a prestação de serviços de limpeza dos vários edifícios do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e da Unidade de Agudos de Psiquiatria da Taipa, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a firma «Administração Limpeza Chong Son», para a prestação de serviços de limpeza dos vários edifícios do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e da Unidade de Agudos de Psiquiatria da Taipa, pelo montante de $ 4 934 160,00 (quatro milhões, novecentas e trinta e quatro mil, cento e sessenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02.03.02.02.02 — «Higiene e limpeza», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.

30 de Outubro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração dos contratos de fornecimento de reagentes para os Laboratórios dos Serviços de Saúde.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 247/2003

Tendo sido adjudicado às firmas «Firma Chun Cheong Produtos Farmacêuticos, Limitada», «Four Star Companhia Limitada», «The Glory Medicine» e «Yu Chun Company», o Fornecimento de Reagentes para os Laboratórios dos Serviços de Saúde, cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração dos contratos de Fornecimento de Reagentes para os Laboratórios dos Serviços de Saúde, pelo montante de $ 14 870 835,10 (catorze milhões, oitocentas e setenta mil, oitocentas e trinta e cinco patacas e dez avos), com as empresas e escalonamentos que a seguir se indicam:

«Firma Chun Cheong Produtos Farmacêuticos, Limitada»

«Four Star Companhia Limitada»

«The Glory Medicine»

«Yu Chun Company»

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02.02.01.00.03 — «Reagentes para Laboratórios», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde, para o corrente ano.

3. Os encargos, referentes a 2004 e 2005, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde, desses anos.

4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.

30 de Outubro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento das 10 fracções do 10.º andar do Edifício Banco Luso Internacional.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2003

Tendo sido adjudicado à «Companhia de Construção Civil Macau, Limitada» o contrato de arrendamento das 10 fracções do 10.º andar do Edifício Banco Luso Internacional, sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo n.os 1-3, destinado ao uso do Cofre dos Assuntos de Justiça, cujo prazo se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a «Companhia de Construção Civil Macau, Limitada», para arrendamento das 10 fracções do 10.º andar do Edifício Banco Luso Internacional, sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo n.os 1-3 do Edifício Banco Luso Internacional, pelo montante global de $ 1 278 654,00 (um milhão, duzentas e setenta e oito mil, seiscentas e cinquenta e quatro patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita na rubrica «Locação de bens», código económico 02-03-04-00, da tabela de despesa do orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, para o corrente ano.

3. Os encargos, referentes a 2004 e 2005, serão suportados pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, desses anos.

4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

30 de Outubro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços do «Projecto de Execução de Interiores e Diversos da Nave Desportiva dos Jogos da Ã�sia Oriental de Macau».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2003

Tendo sido adjudicada à empresa «Consultores — Forum Limitada», a prestação dos serviços do «Projecto de Execução de Interiores e Diversos da Nave Desportiva dos Jogos da �sia Oriental de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a empresa «Consultores — Forum Limitada», para a prestação dos serviços do «Projecto de Execução de Interiores e Diversos da Nave Desportiva dos Jogos da �sia Oriental de Macau», pelo montante de $ 5 380 000,00 (cinco milhões e trezentas e oitenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.° «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.10, subacção 7.020.101.14, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

31 de Outubro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato da empreitada da «Execução da Rede de Média Tensão na Nave Desportiva dos Jogos da Ã�sia Oriental de Macau».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2003

Tendo sido adjudicada à Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A., a execução da empreitada da «Execução da Rede de Média Tensão da Nave Desportiva dos Jogos da �sia Oriental de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A., para a execução da empreitada da «Execução da Rede de Média Tensão da Nave Desportiva dos Jogos da �sia Oriental de Macau», pelo montante de $ 7 040 000,00 (sete milhões e quarenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.10, subacção 7.020.101.13, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

31 de Outubro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do melhoramento e ampliação do Fórum de Macau, relativa à maquinaria eléctrica.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2003

Tendo sido adjudicada à Companhia de Engenharia Eléctrica e Mecânica Tung Tat, Limitada, a execução da empreitada do melhoramento e ampliação do Fórum de Macau, respectiva à maquinaria eléctrica, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Engenharia Eléctrica e Mecânica Tung Tat, Limitada, para a execução da empreitada do melhoramento e ampliação do Fórum de Macau, respectiva à maquinaria eléctrica, pelo montante de $ 13 300 423,50 (treze milhões, trezentas mil, quatrocentas e vinte e três patacas e cinquenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.02, subacção 7.020.114.05, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

4 de Novembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do melhoramento e ampliação do Fórum de Macau, relativa à construção civil.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2003

Tendo sido adjudicada à Empresa Construtora Mei Cheong & Wong Hio Nam, Limitada, a execução da empreitada do melhoramento e ampliação do Fórum de Macau, relativa à construção civil, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Empresa Construtora Mei Cheong & Wong Hio Nam, Limitada, para a execução da empreitada do melhoramento e ampliação do Fórum de Macau, relativa à construção civil, pelo montante de $ 20 968 168,40 (vinte milhões, novecentas e sessenta e oito mil, cento e sessenta e oito patacas e quarenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.02, subacção 7.020.114.06, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

4 de Novembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.