Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.Âº 2 do artigo 28.Âº da Lei n.Âº 16/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. Ã‰ concedida Ã Galaxy Casino, S.A., a tÃtulo excepcional, a isenÃ§Ã£o do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploraÃ§Ã£o de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

2. A isenÃ§Ã£o referida no nÃºmero anterior tem a duraÃ§Ã£o de 5 anos, com inÃcio no exercÃcio de 2004 e termo no exercÃcio de 2008.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaÃ§Ã£o.

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 250/2004

1. Ã‰ concedida Ã Venetian Macau, S.A., a tÃtulo excepcional, a isenÃ§Ã£o do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploraÃ§Ã£o de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

2. A isenÃ§Ã£o referida no nÃºmero anterior tem a duraÃ§Ã£o de 5 anos, com inÃcio no exercÃcio de 2004 e termo no exercÃcio de 2008.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaÃ§Ã£o.

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 251/2004

Tendo sido adjudicado Ã Xin Kang Cheng â€” Auto ServiÃ§os, Investimentos Comerciais e Industriais, ImportaÃ§Ã£o e ExportaÃ§Ã£o, Limitada, o fornecimento de Â«1 veÃculo p/transportes de espuma e 1 veÃculo de mangueiraÂ», cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano econÃ³mico, torna-se necessÃ¡rio garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.Âº do Decreto-Lei n.Âº 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacÃ§Ã£o dada pelo Decreto-Lei n.Âº 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. Ã‰ autorizada a celebraÃ§Ã£o do contrato com a Xin Kang Cheng â€” Auto ServiÃ§os, Investimentos Comerciais e Industriais, ImportaÃ§Ã£o e ExportaÃ§Ã£o, Limitada, para o fornecimento de Â«1 veÃculo p/transportes de espuma e 1 veÃculo de mangueiraÂ», pelo montante de $ 4 851 600,00 (quatro milhÃµes, oitocentas e cinquenta e uma mil e seiscentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2004, serÃ¡ suportado pela verba inscrita no capÃtulo 40.Âº Â«Investimentos do PlanoÂ», cÃ³digo econÃ³mico 07.09.00.00.01, subacÃ§Ã£o 4.021.043.11, do OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2005, serÃ¡ suportado pela verba correspondente, a inscrever no OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano econÃ³mico de 2004, relativamente ao limite fixado no n.Âº 1 do presente despacho, pode transitar para o ano econÃ³mico seguinte, desde que a dotaÃ§Ã£o global do organismo, que suporta os encargos da acÃ§Ã£o, nÃ£o sofra qualquer acrÃ©scimo.

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 252/2004

Tendo sido adjudicado Ã Xin Kang Cheng â€” Auto ServiÃ§os, Investimentos Comerciais e Industriais, ImportaÃ§Ã£o e ExportaÃ§Ã£o, Limitada, o fornecimento de Â«5 carros de bombagem de Ã¡gua pequenos e 1 carro de bombagem de Ã¡gua grandeÂ», cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano econÃ³mico, torna-se necessÃ¡rio garantir a sua cobertura financeira.

1. Ã‰ autorizada a celebraÃ§Ã£o do contrato com a Xin Kang Cheng â€” Auto ServiÃ§os, Investimentos Comerciais e Industriais, ImportaÃ§Ã£o e ExportaÃ§Ã£o, Limitada, para o fornecimento de Â«5 carros de bombagem de Ã¡gua pequenos e 1 carro de bombagem de Ã¡gua grandeÂ», pelo montante de $ 10 336 000,00 (dez milhÃµes, trezentas e trinta e seis mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2004, serÃ¡ suportado pelas seguintes verbas no capÃtulo 40.Âº Â«Investimentos do PlanoÂ», do OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano:

â€” cÃ³digo econÃ³mico 07.09.00.00.04, subacÃ§Ã£o 2.030.041.06, pelo montante de $ 740 000,00 (setecentas e quarenta mil patacas);

â€” cÃ³digo econÃ³mico 07.09.00.00.04, subacÃ§Ã£o 2.030.041.05, pelo montante de $ 650 000,00 (seiscentas e cinquenta mil patacas).

â€” cÃ³digo econÃ³mico 07.09.00.00.01, subacÃ§Ã£o 4.021.043.10, pelo montante de $ 1 900 000,00 (um milhÃ£o e novecentas mil patacas);

â€” cÃ³digo econÃ³mico 07.09.00.00.02, subacÃ§Ã£o 7.020.151.02, pelo montante de $ 1 200 000,00 (um milhÃ£o e duzentas mil patacas).

3. O encargo, referente a 2005, serÃ¡ suportado pelas correspondentes verbas dos seguintes organismos, a inscrever no OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, desse ano:

1) DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os das ForÃ§as de SeguranÃ§a de Macau $ 4 482 000,00

4. O saldo que venha a apurar-se no ano econÃ³mico de 2004, relativamente ao limite fixado no n.Âº 1 do presente despacho, pode transitar para o ano econÃ³mico seguinte, desde que a dotaÃ§Ã£o global de cada um dos organismos, que suporta os encargos da acÃ§Ã£o, nÃ£o sofra qualquer acrÃ©scimo.

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 253/2004

Tendo sido adjudicada Ã Companhia de DecoraÃ§Ã£o San Kei Ip, Lda., a execuÃ§Ã£o da empreitada de Â«ConstruÃ§Ã£o das Novas InstalaÃ§Ãµes do IC no Tap Seac â€” Trabalhos a MaisÂ», cujo prazo de execuÃ§Ã£o se prolonga por mais de um ano econÃ³mico, torna-se necessÃ¡rio garantir a sua cobertura financeira.

1. Ã‰ autorizada a celebraÃ§Ã£o do contrato com a Companhia de DecoraÃ§Ã£o San Kei Ip, Lda., para a execuÃ§Ã£o da empreitada de Â«ConstruÃ§Ã£o das Novas InstalaÃ§Ãµes do IC no Tap Seac â€” Trabalhos a MaisÂ», pelo montante de $ 27 407 263,70 (vinte e sete milhÃµes, quatrocentas e sete mil, duzentas e sessenta e trÃªs patacas e setenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2004, serÃ¡ suportado pela verba inscrita no capÃtulo 40.Âº Â«Investimentos do PlanoÂ», cÃ³digo econÃ³mico 07.03.00.00.01, subacÃ§Ã£o 1.013.147.07, do OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2005, serÃ¡ suportado pela verba correspondente, a inscrever no OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, desse ano.

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Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 254/2004

Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicaÃ§Ã£o na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau da ResoluÃ§Ã£o n.Âº 1521 (2003), de 22 de Dezembro de 2003, do Conselho de SeguranÃ§a da OrganizaÃ§Ã£o das NaÃ§Ãµes Unidas, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.Âº 36, II SÃ©rie, de 8 de Setembro de 2004, pelo Aviso do Chefe do Executivo n.Âº 31/2004, de 1 de Setembro de 2004;

Considerando que a ResoluÃ§Ã£o n.Âº 1521 (2003) cessou as proibiÃ§Ãµes impostas pelos parÃ¡grafos n.os 5, 6 e 7 da ResoluÃ§Ã£o n.Âº 1343 (2001), de 7 de MarÃ§o de 2001, prorrogadas pela ResoluÃ§Ã£o n.Âº 1478 (2003), de 6 de Maio de 2003, resoluÃ§Ãµes estas respectivamente publicadas no Boletim Oficial da RAEM n.Âº 29, II SÃ©rie, de 18 de Julho de 2001, pelo Aviso do Chefe do Executivo n.Âº 36/2001, de 10 de Julho de 2001, e no Boletim Oficial da RAEM n.Âº 26, II SÃ©rie, de 25 de Junho de 2003, pelo Aviso do Chefe do Executivo n.Âº 15/2003, de 13 de Junho de 2003;

Considerando que a ResoluÃ§Ã£o n.Âº 1521 (2003) cessou a proibiÃ§Ã£o imposta pelo parÃ¡grafo 17 da ResoluÃ§Ã£o n.Âº 1478 (2003), de 6 de Maio de 2003, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.Âº 26, II SÃ©rie, de 25 de Junho de 2003, pelo Aviso do Chefe do Executivo n.Âº 15/2003, de 13 de Junho de 2003;

Considerando que Ã© necessÃ¡rio implementar as medidas previstas na ResoluÃ§Ã£o n.Âº 1521 (2003) na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau;

Considerando finalmente as sanÃ§Ãµes previstas na Lei n.Âº 4/2002, publicada em 15 de Abril de 2002;

Nestes termos; e

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alÃnea 6) do n.Âº 1 do artigo 5.Âº da Lei n.Âº 7/2003, publicada em 23 de Junho de 2003, e do n.Âº 1 do artigo 5.Âº da Lei n.Âº 4/2002, publicada em 15 de Abril de 2002, o Chefe do Executivo manda:

1. Ã‰ proibida a exportaÃ§Ã£o, reexportaÃ§Ã£o, trÃ¢nsito pela RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, baldeaÃ§Ã£o ou transporte de armamento ou material conexo de todos os tipos, incluindo armas e muniÃ§Ãµes, veÃculos e equipamento militar e paramilitar e respectivas peÃ§as sobressalentes cujo destino seja a LibÃ©ria, nomeadamente os correspondentes aos cÃ³digos da Nomenclatura para o ComÃ©rcio Externo de Macau/Sistema Harmonizado 3601 00 00 (PÃ³lvoras propulsivas), 3602 00 00 (Explosivos preparados, excepto pÃ³lvoras propulsivas), 3603 (Estopins e rastilhos; cordÃµes detonantes; escorvas (fulminantes) e cÃ¡psulas fulminantes; inflamadores; detonadores elÃ©ctricos), 8710 00 00 (VeÃculos e carros blindados de combate, armados ou nÃ£o, e suas partes) e do CapÃtulo 93 (Armas e muniÃ§Ãµes, suas partes e acessÃ³rios).

2. Ã‰ igualmente proibida a prestaÃ§Ã£o ao Estado da LibÃ©ria, ou a pessoa singular ou colectiva que o represente, de serviÃ§os de formaÃ§Ã£o ou assistÃªncia tÃ©cnica relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenÃ§Ã£o ou utilizaÃ§Ã£o das mercadorias e equipamento referidos no n.Âº 1.

3. Ã‰ proibida a importaÃ§Ã£o, directa ou indirecta, de diamantes em bruto provenientes da LibÃ©ria, correspondentes aos cÃ³digos da Nomenclatura para o ComÃ©rcio Externo de Macau/Sistema Harmonizado 7102 10 00 (Diamantes mesmo trabalhados, mas nÃ£o montados nem engastados, nÃ£o seleccionados) 7102 21 00 (Diamantes industriais, em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados), 7102 31 00 (Diamantes nÃ£o industriais, em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados) e 7105 10 00 (PÃ³ de diamantes), quer esses diamantes tenham origem na LibÃ©ria ou em terceiro paÃs.

4. Ã‰ proibida a importaÃ§Ã£o directa ou indirecta de madeira e produtos de madeira provenientes da LibÃ©ria, correspondentes aos cÃ³digos dos CapÃtulos 44 (Madeira, carvÃ£o vegetal e obras de madeira) e 45 (CortiÃ§a e suas obras) da Nomenclatura para o ComÃ©rcio Externo de Macau/Sistema Harmonizado, com excepÃ§Ã£o do carvÃ£o vegetal referido no CapÃtulo 44.

5. As proibiÃ§Ãµes referidas nos n.os 1 e 2 nÃ£o abrangem o fornecimento de armamento e materiais conexos, nem a formaÃ§Ã£o e assistÃªncia tÃ©cnica que se destinem, exclusivamente, a apoiar a UNMIL e a serem por esta utilizados ou a um programa internacional de formaÃ§Ã£o e de reforma das forÃ§as armadas e da polÃcia da LibÃ©ria, aprovado previamente pelo ComitÃ© do Conselho de SeguranÃ§a das NaÃ§Ãµes Unidas constituÃdo ao abrigo do parÃ¡grafo 21 da ResoluÃ§Ã£o n.Âº 1521 (2003).

6. As proibiÃ§Ãµes referidas nos n.os 1 e 2 nÃ£o abrangem o fornecimento de equipamento militar nÃ£o letal destinado exclusivamente a fins humanitÃ¡rios ou a protecÃ§Ã£o, nem a assistÃªncia tÃ©cnica e ou formaÃ§Ã£o relacionadas com esse equipamento, desde que exista autorizaÃ§Ã£o prÃ©via para o efeito concedida pelo ComitÃ©.

7. Exceptua-se ainda da proibiÃ§Ã£o referida no n.Âº 1 o vestuÃ¡rio de protecÃ§Ã£o, incluindo coletes Ã prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para a LibÃ©ria por pessoal ao serviÃ§o das NaÃ§Ãµes Unidas, por representantes dos meios de comunicaÃ§Ã£o social ou por agÃªncias humanitÃ¡rias ou de ajuda ao desenvolvimento, e pessoal associado, desde que destinado exclusivamente ao uso pessoal.

9. O presente despacho entra em vigor na data de publicaÃ§Ã£o.

5 de Outubro de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

ddcden2502004247

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 250/2004
BO N.Âº:	41/2004
Publicado em:	2004.10.11
PÃ¡gina:	1775

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Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 251/2004
BO N.Âº:	41/2004
Publicado em:	2004.10.11
PÃ¡gina:	1775-1776

Ano 2004	$ 3 339 742,00
Ano 2005	$ 1 511 858,00

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 252/2004
BO N.Âº:	41/2004
Publicado em:	2004.10.11
PÃ¡gina:	1776-1777

Legislação de Macau

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 250/2004

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 249/2004

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 250/2004

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 251/2004

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