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Legislao de Macau

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2005

Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, e no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 178 920 000,00 (cento e setenta e oito milhões, novecentas e vinte mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

7 de Fevereiro de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância para o ano económico de 2005

Orçamento da receita

Classificação económica

Designação da receita

Importância(Patacas)

 

Receitas correntes

153,916,200.00
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades 16,100,000.00
03-01-00-00 Taxas  
03-01-01-00 Receitas dos encargos no âmbito das custas judiciais 2,000,000.00
03-01-02-00 Taxa de justiça 8,000,000.00
03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
03-02-01-00 Multas aplicadas nos termos das leis de processo e as resultantes das sentenças penais ou contravencionais, incluindo indemnizações 6,000,000.00
03-02-02-00 Juros de mora que resultam das custas 100,000.00
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 30,200.00
04-01-00-00 Juros — Sector público 200.00
04-03-00-00 Juros — Outros sectores 30,000.00
05-00-00-00 Transferências 137,346,000.00
05-01-00-00 Sector público  
05-01-01-00 Subsídio do Governo da RAEM 137,346,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes 440,000.00
08-04-00-00 Outras receitas previstas na lei 440,000.00
 

Receitas de capital

25,003,800.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital 25,000,000.00
13-01-00-00 Saldo da gerência anterior 25,000,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 3,800.00
 

Total das receitas

178,920,000.00

Orçamento da despesa

Classificação económica

Designação da receita

Importância(Patacas)

 

Despesas correntes

177,920,000.00
01-00-00-00 Pessoal 131,380,000.00
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 58,690,000.00
01-01-01-02 Prémio de antiguidade 580,000.00
01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01 Remunerações 14,310,000.00
01-01-02-02 Prémio de antiguidade 100,000.00
01-01-03-00 Remunerações do pessoal diverso  
01-01-03-01 Remunerações 7,210,000.00
01-01-03-02 Prémio de antiguidade 30,000.00
01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01 Salários 8,500,000.00
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 1,832,000.00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes 2,200,000.00
01-01-08-00 Representação certa e permanente 740,000.00
01-01-09-00 Subsídio de Natal 7,610,000.00
01-01-10-00 Subsídio de férias 7,520,000.00
01-02-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 150,000.00
01-02-03-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 2,800,000.00
01-02-04-00 Abono para falhas 60,000.00
01-02-05-00 Senhas de presença 3,000,000.00
01-02-06-00 Subsídio de residência 2,300,000.00
01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-02 Subsídio de arrendamento 4,720,000.00
01-02-10-00-03 Subsídio de equipamento 318,000.00
01-02-10-00-04 Outros abonos 6,500,000.00
01-03-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00 Telefones individuais 100,000.00
01-05-00-00 Previdência social  
01-05-01-00 Subsídio de família 850,000.00
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 150,000.00
01-06-00-00 Compensação de encargos  
01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 280,000.00
01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 80,000.00
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 600,000.00
01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 150,000.00
02-00-00-00 Bens e serviços 33,746,000.00
02-01-00-00 Bens duradouros  
02-01-01-00 Construções e grandes reparações 1,800,000.00
02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento 300,000.00
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio 500,000.00
02-01-06-00 Material honorífico e de representação 40,000.00
02-01-07-00 Equipamento de secretaria 2,500,000.00
02-01-08-00 Outros bens duradouros 500,000.00
02-02-00-00 Bens não duradouros  
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 300,000.00
02-02-04-00 Consumos de secretaria 1,600,000.00
02-02-05-00 Alimentação 30,000.00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros 600,000.00
02-03-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens 2,000,000.00
02-03-02-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01 Energia eléctrica 3,000,000.00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações 6,000,000.00
02-03-03-00 Encargos com a saúde 76,000.00
02-03-04-00 Locação de bens 2,800,000.00
02-03-05-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-01 Transportes por motivo de licença especial 700,000.00
02-03-05-02 Transportes por outros motivos 2,400,000.00
02-03-05-03 Outros encargos de transporte e comunicações 2,000,000.00
02-03-06-00 Representação 600,000.00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda 600,000.00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos 3,200,000.00
02-03-09-00 Encargos não especificados 2,200,000.00
04-00-00-00 Transferências correntes 10,970,000.00
04-01-00-00 Sector público  
04-01-02-00 Fundos autónomos  
04-01-02-01 Fundo de Pensões  
04-01-02-01-01 Compensação para o regime de aposentação 9,880,000.00
04-01-02-01-02 Compensação para o regime de sobrevivência 1,090,000.00
05-00-00-00 Outras despesas correntes 1,824,000.00
05-02-00-00 Seguros  
05-02-01-00 Pessoal 130,000.00
05-02-02-00 Material 20,000.00
05-02-03-00 Imóveis 10,000.00
05-02-04-00 Viaturas 250,000.00
05-03-00-00 Restituições 20,000.00
05-04-00-00 Diversas  
05-04-00-00-12 Compensação pela opção prevista no n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro 150,000.00
05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. 44,000.00
05-04-00-01 Dotação provisional 0.00
05-04-00-07 Pagamento de honorários e despesas aos patronos no âmbito do apoio judiciário 1,200,000.00
 

Despesas de captial

1,000,000.00
07-00-00-00 Investimentos 1,000,000.00
07-09-00-00 Material de transporte 1,000,000.00
 

Total das despesas

178,920,000.00

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 23 de Julho de 2004. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sam Hou Fai. — Os Vogais, Lai Kin Hong — Tam Hio Wa.

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2005

BO N.º:

8/2005

Publicado em:

2005.2.21

Página:

169-176

Versão Chinesa

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  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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  • FUNDO DE PENSÕES -
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas e as despesas calculadas, respectivamente, em $ 1 105 793 000,00 (mil cento e cinco milhões, setecentas e noventa e três mil patacas) e $ 210 194 000,00 (duzen-tos e dez milhões, cento e noventa e quatro mil patacas), de que resulta um acréscimo patrimonial de $ 895 599 000,00 (oitocentos e noventa e cinco milhões, quinhentas e noventa e nove mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    7 de Fevereiro de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Fundo de Pensões Exercício de 2005

    Proveitos por natureza

    Unidade: patacas

    Código orçamental das contas  Denominação das contas Valor orçamental
    71 Descontos e comparticipações 774,300,000
    71.1 Descontos para aposentação e sobrevivência 258,100,000
    71.1.1 Descontos para compensação de aposentação 232,300,000
    71.1.2 Descontos para pensão de sobrevivência 25,800,000
    71.2 Comparticipações para aposentação e sobrevivência 516,200,000
    71.2.1 Comparticipações para compensação de aposentação 464,600,000
    71.2.2 Comparticipações para compensação de sobrevivência 51,600,000
    74 Subsídios destinados à exploração 103,000,000
    74.1 Compensação da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. 103,000,000
    78 Proveitos e ganhos financeiros 228,410,500
    78.1 Juros obtidos 4,800,500
    78.1.1 Juros de depósitos à ordem 500
    78.1.2 Juros de depósitos a prazo 4,800,000
    78.1.3 Juros de obrigações 0
    78.1.9 Outros juros 0
    78.3 Rendimentos de imóveis 3,960,000
    78.3.2 Edifícios e outras construções 3,960,000
    78.5 Diferenças de câmbio favoráveis 0
    78.7 Ganhos em aplicações financeiras 219,650,000
    78.7.1 Ganhos em aplicações de curto prazo em títulos 219,650,000
    78.7.2 Ganhos em aplicações de médio e longo prazos em títulos 0
    79 Proveitos e ganhos extraordinários 82,500
    79.7 Correcções relativas a exercícios anteriores 81,500
    79.7.1 Descontos e comparticipações 50,000
    79.7.2 Reposições de pensões/abonos 30,000
    79.7.9 Outros não especificados 1,500
    79.8 Outros proveitos e ganhos extraordinários 1,000
    79.8.8 Outros não especificados 1,000
     

    Total dos proveitos do exercício

    1,105,793,000

    Custos por natureza

    Unidade: patacas

    Código orçamental das contas  Denominação das contas Valor orçamental
    61 Pensões e outras prestações às classes inactivas 179,803,200
    61.1 Pensões e outros abonos 177,166,000
    61.1.1 Subsídio de residência 4,137,000
    61.1.2 Subsídio de família 3,407,000
    61.1.3 Subsídio de Natal 13,693,000
    61.1.4 Pensões de aposentação e reforma 137,083,000
    61.1.5 Subsídio do 14.º mês 11,477,000
    61.1.6 Pensões de sobrevivência 7,369,000
    61.2 Outras prestações às classes inactivas 2,637,200
    61.2.2 Previdência social — Aposentados 2,137,200
    61.2.3 Transporte por outros motivos 100,000
    61.2.4 Actividades sociais e culturais 400,000
    63 Fornecimentos e serviços de terceiros 4,537,200
    63.1 Fornecimentos de terceiros 393,000
    63.1.1 Fornecimentos de terceiros — Água 3,000
    63.1.2 Fornecimentos de terceiros — Energia 150,000
    63.1.3 Fornecimentos de terceiros — Combustíveis 8,500
    63.1.4 Fornecimentos de terceiros — Material de conservação e reparação 55,000
    63.1.5 Fornecimentos de terceiros — Utensílios de desgaste rápido 3,500
    63.1.6 Fornecimentos de terceiros — Material de escritório 75,000
    63.1.7 Fornecimentos de terceiros — Material de publicação/propaganda 30,000
    63.1.8 Fornecimentos de terceiros — Outros fornecimentos 68,000
    63.2 Serviços de terceiros (I) 3,475,800
    63.2.1 Serviços de terceiros — Rendas e alugueres 1,530,000
    63.2.2 Serviços de terceiros — Despesas de representação 10,000
    63.2.3 Serviços de terceiros — Serviços de conservação e reparação 320,000
    63.2.4 Serviços de terceiros — Comunicação 128,000
    63.2.5 Serviços de terceiros — Seguros 103,000
    63.2.6 Serviços de terceiros — Publicidade e propaganda 84,800
    63.2.7 Serviços de terceiros — Trabalhos especializados 1,300,000
    63.3 Serviços de terceiros (II) 668,400
    63.3.1 Serviços de terceiros — Deslocações e estadas (Portugal e outros países) 148,000
    63.3.3 Serviços de terceiros — Deslocações e estadas (Hong Kong e Macau) 15,400
    63.3.5 Serviços de terceiros — Honorários 360,000
    63.3.6 Serviços de terceiros — Contencioso e notariado 15,000
    63.3.8 Serviços de terceiros — Outros serviços 130,000
    64 Despesas com o pessoal 23,527,900
    64.1 Remunerações dos corpos gerentes 1,921,400
    64.1.1 Remuneração anual 1,567,900
    64.1.2 Subsídio de férias 87,400
    64.1.3 Subsídio de Natal 87,400
    64.1.4 Outras remunerações 178,700
    64.2 Remunerações do pessoal 18,382,400
    64.2.1 Remuneração anual 15,868,600
    64.2.2 Subsídio de férias 1,253,600
    64.2.3 Subsídio de Natal 1,260,200
    64.3 Remunerações adicionais 72,900
    64.3.1 Horas extraordinárias 28,800
    64.3.2 Ajudas de custo de embarque 2,500
    64.3.3 Ajudas de custo diárias 18,200
    64.3.5 Deslocações, bagagens e seguros 0
    64.3.6 Telefones individuais 5,000
    64.3.8 Previdência social 18,400
    64.4 Encargos sobre remunerações 2,968,600
    64.4.1 Comparticipação na compensação de aposentação 2,667,300
    64.4.2 Comparticipação na compensação de sobrevivência 296,900
    64.4.3 Encargos sociais 4,400
    64.5 Formação de pessoal 79,000
    64.5.1 Cursos e seminários externos 49,000
    64.5.2 Estágios 15,000
    64.5.3 Formação interna de pessoal 15,000
    64.7 Seguros de acidente pessoal e de trabalho 3,600
    64.7.1 Seguros de acidentes de trabalho 3,600
    64.8 Outras despesas com o pessoal 100,000
    64.8.1 Vestuário e cartões de identificação 12,000
    64.8.2 Convívio de pessoal 53,000
    64.8.3 Vitualhas 30,000
    64.8.9 Diversos 5,000
    65 Outros custos e perdas operacionais 10,000
    65.8.2 Livros e documentação técnica 10,000
    66 Amortizações e reintegrações do exercício 617,000
    66.2.5 De material de carga e de transporte 43,000
    66.2.6 De equipamento administrativo e social e mobiliário diverso 219,000
    66.2.7 De equipamento de informática 355,000
    68 Custos e perdas financeiros 467,900
    68.3 Amortizações de investimentos em imóveis 457,900
    68.3.2 Edifícios e outras construções 457,900
    68.5 Diferenças de câmbio desfavoráveis 0
    68.7 Perdas em aplicações financeiras 0
    68.7.1 Perdas em aplicações de curto prazo em títulos 0
    68.8 Outros custos e perdas financeiros 10,000
    68.8.1 Juros s/restituição de descontos 1,000
    68.8.2 Serviços bancários 8,000
    68.8.8 Outros não especificados 1,000
    69 Custos e perdas extraordinários 1,230,800
    69.4 Perdas em imobilizações 20,000
    69.4.5 Abates 20,000
    69.7 Correcções relativas a exercícios ante riores 1,210,000
    69.7.1 Restituições 1,160,000
    69.7.9 Outros não especificados 50,000
    69.8 Outros custos e perdas extraordinários 800
    69.8.8 Outros não especificados 800
    Total dos custos do exercício 210,194,000
    Resultado líquido do exercício 895,599,000

    Recursos e aplicações

    Unidade: patacas

    Código orçamental das contas Denominação das contas  Valor orçamental Valor acumulado
     

    Recursos

       
    88 Resultados líquidos 895,599,000 6,448,527,846
    51.1.1 Transferências do Orçamento da RAEM 0 412,376,995
    51.1.2 Transferências das entidades autónomas 0 219,016,290
    23-28 Devedores e credores diversos 3,749,069 (66,717,567)
    48.1 De investimentos em imóveis 457,900 7,783,925
    48.2 De imobilizações corpóreas 617,000 3,874,833
    Total dos recursos 900,422,969 7,024,862,322
     

    Aplicações

       
    11/12/15 Disponibilidades à ordem e na caixa do tesouro 0 2,971,203
    14 Depósitos a prazo 80,272,969 661,414,676
    41.1.4 Aplicações financeiras — Portfolios 819,650,000 6,319,288,118
    41.5.1 Aplicações financeiras — Obras de arte 0 13,685,599
    41.5.2 Aplicações financeiras — Imóveis 0 22,893,735
    Total das aplicações financeiras 899,922,969 7,020,253,331
    42.51 Viaturas 0 347,431
    42.61 Equipamento de escritório 160,000 957,272
    42.62 Equipamento de telecomunicações 35,000 234,137
    42.63 Mobiliário e utensílios 20,000 942,531
    42.64 Artigos de conforto e decoração 15,000 37,529
    42.65 Aparelhagens 15,000 57,569
    42.69 Mobiliário e equipamento de residência 5,000 6,800
    42.81 Equipamento de informática 180,000 1,593,157
    42.82 Programas de informática 70,000 432,565
    Total das imobilizações corpóreas 500,000 4,608,991
    Total das aplicações 900,422,969 7,024,862,322

    Fundo de Pensões, aos 7 de Julho de 2004. — O Conselho de Administração. — A Presidente, Lau Un Teng aliás Winnie Lau. — A Vice-Presidente, Ermelinda Maria da Conceição Xavier. —Os Vogais, António Ernesto Silveiro Gomes Martins — Fung Ping Kuen.

    BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2005

    BO N.º:

    8/2005

    Publicado em:

    2005.2.21

    Página:

    177-181

    Versão Chinesa

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  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
  • Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
  • Regulamento Administrativo n.º 13/1999 - Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.
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  • GABINETE DO PROCURADOR -
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 9/1999, e no artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, rela-tivo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 166 912 000,00 (cento e sessenta e seis milhões, novecentas e doze mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    8 de Fevereiro de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Gabinete do Procurador para o ano económico de 2005

    Orçamento das receitas

    Classificação económica Designação da receita Importância (Patacas)
     

    Receitas correntes

    148,911,000.00
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores 10,000.00
    05-00-00-00 Transferências  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-01-00 Transferência do OG da RAEM 148,900,000.00
    05-01-02-00 Outras transferências 0.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-04-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 1,000.00
     

    Receitas de capital

    18,001,000.00
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldos da gerência anterior 18,000,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 1,000.00
     

    Total das receitas

    166,912,000.00

    Orçamento das despesas

    Classificação económica Designação das despesas Importância (Patacas)
     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00 Pessoal 94,051,000.00
    01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 36,500,000.00
    01-01-01-02 Prémio de antiguidade 350,000.00
    01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01 Remunerações 16,500,000.00
    01-01-02-02 Prémio de antiguidade 100,000.00
    01-01-03-00 Remunerações do pessoal diverso  
    01-01-03-01 Remunerações 1,300,000.00
    01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
    01-01-05-01 Salários 5,550,000.00
    01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 2,200,000.00
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes 1,000,000.00
    01-01-08-00 Representação certa e permanente 500,000.00
    01-01-09-00 Subsídio de Natal 5,100,000.00
    01-01-10-00 Subsídio de férias 5,100,000.00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 180,000.00
    01-02-03-00 Horas extraordinárias 4,500,000.00
    01-02-04-00 Abono para falhas 40,000.00
    01-02-05-00 Senhas de presença 90,000.00
    01-02-06-00 Subsídio de residência 1,700,000.00
    01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
    01-02-10-00-02 Subsídio de arrendamento 4,500,000.00
    01-02-10-00-03 Subsídio de equipamento 400,000.00
    01-02-10-00-04 Outros abonos — Numerário 4,250,000.00
    01-03-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-01-00 Telefones individuais 76,000.00
    01-03-02-00 Alimentação e alojamento — Espécie 200,000.00
    01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 1,350,000.00
    01-03-04-00 Abonos diversos — Espécie 10,000.00
    01-05-00-00 Previdência social  
    01-05-01-00 Subsídio de família 650,000.00
    01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 105,000.00
    01-06-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 200,000.00
    01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 180,000.00
    01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 1,300,000.00
    01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 100,000.00
    01-06-04-00 Abonos diversos — Compensação de encargos 20,000.00
    02-00-00-00 Bens e serviços 59,620,000.00
    02-01-00-00 Bens duradouros  
    02-01-01-00 Construções e grandes reparações 4,800,000.00
    02-01-02-00 Material de defesa e segurança 100,000.00
    02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento 200,000.00
    02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio 900,000.00
    02-01-06-00 Material honorífico e de representação 50,000.00
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria 3,300,000.00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros 1,800,000.00
    02-02-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 600,000.00
    02-02-04-00 Consumos de secretaria 1,350,000.00
    02-02-05-00 Alimentação 300,000.00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros 1,300,000.00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens 2,950,000.00
    02-03-02-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01 Energia eléctrica 1,980,000.00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações 14,000,000.00
    02-03-04-00 Locação de bens 11,360,000.00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-01 Transportes por motivo de licença especial 900,000.00
    02-03-05-02 Transportes por outros motivos 2,280,000.00
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 1,800,000.00
    02-03-06-00 Representação 800,000.00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda 1,850,000.00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos 3,000,000.00
    02-03-09-00 Encargos não especificados 4,000,000.00
    04-00-00-00 Transferências correntes 8,335,000.00
    04-01-01-00 Serviços autónomos  
    04-01-02-00 Fundos autónomos  
    04-01-02-01 Fundo de Pensões — Comparticipações  
    04-01-02-01-01 Compensação para o regime de aposentação 7,500,000.00
    04-01-02-01-02 Compensação para o regime de sobrevivência 835,000.00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes 1,206,000.00
    05-02-00-00 Seguros  
    05-02-01-00 Pessoal 150,000.00
    05-02-02-00 Material 100,000.00
    05-02-03-00 Imóveis 0.00
    05-02-04-00 Viaturas 150,000.00
    05-03-00-00 Restituições 10,000.00
    05-04-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-12 Compensação pela opção prevista no n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do D.L. n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro 150,000.00
    05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. 36,000.00
    05-04-00-00-20 Encargos, nos termos da alínea 5) do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 600,000.00
    05-04-00-01 Dotação provisional 10,000.00
     

    Despesas de capital

     
    07-00-00-00 Investimentos 3,700,000.00
    07-09-00-00 Material de transporte 1,700,000.00
    07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 2,000,000.00
      Total das despesas 166,912,000.00

    Gabinete do Procurador, aos 2 de Fevereiro de 2005. — O Procurador, Ho Chio Meng.

    BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2005

    BO N.º:

    8/2005

    Publicado em:

    2005.2.21

    Página:

    182-187

    Versão Chinesa

    Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 89 170 000,00 (oitenta e nove milhões, cento e setenta mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    15 de Fevereiro de 2005.

    A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan..

    ———

    Orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2005

    Receitas

    Classificação económica Designação Importância
     

    Receitas correntes

     
    03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades:  
    03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
    03-02-03-00 Quantias provenientes por condenação de arguidos em processo criminal [n.º 2 do art. 24.º da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto] $ 155,000.00
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
    04-01-00-00 Juros — Sector público $ 10,000.00
    05-00-00-00 Transferências  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-01-00 40% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos Serviços de Registos e Notariado [Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2004, de 27 de Dezembro] $ 40,000,000.00
    06-00-00-00 Vendas de bens duradouros  
    06-03-00-00 Outros sectores  
    06-03-01-00 Venda de materiais inservíveis e sucata $ 1,000.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-01-00-00 Rendas de habitações $ 1,000.00
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-01-00 Produto da venda das publicações do Cofre dos Assuntos de Justiça $ 1,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-04-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 1,000.00
     

    Receitas de capital

     
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldo da gerência anterior $ 49,000,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000.00
      Total $ 89,170,000.00

    Despesas

    Classificação económica Designação Importância
     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00 Pessoal  
    01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 4,692,000.00
    01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 35,000.00
    01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01 Remunerações $ 4,188,800.00
    01-01-02-02 Prémio de antiguidade $ 5,000.00
    01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
    01-01-03-01 Remunerações $ 930,000.00
    01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
    01-01-05-01 Salários $ 2,631,300.00
    01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 20,000.00
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 300,000.00
    01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 1,040,100.00
    01-01-10-00 Subsídio de férias $ 1,040,100.00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 500,000.00
    01-02-03-00 Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 400,000.00
    01-02-04-00 Abono para falhas $ 200,000.00
    01-02-05-00 Senhas de presença $ 300,000.00
    01-02-06-00 Subsídio de residência $ 480,000.00
    01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
    01-02-10-00-04 Outros abonos $ 4,000,000.00
    01-03-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-01-00 Telefones individuais $ 50,000.00
    01-05-00-00 Previdência social  
    01-05-01-00 Subsídio de família $ 169,000.00
    01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 23,000.00
    01-06-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 120,000.00
    01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 130,000.00
    01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 1,200,000.00
    01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 200,000.00
    02-00-00-00 Bens e serviços  
    02-01-00-00 Bens duradouros  
    02-01-01-00 Construções e grandes reparações $ 100.00
    02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento $ 100.00
    02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 120,000.00
    02-01-06-00 Material honorífico e de representação $ 20,000.00
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 2,800,000.00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 1,800,000.00
    02-02-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 150,000.00
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 1,800,000.00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 400,000.00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 1,828,000.00
    02-03-02-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01 Energia eléctrica $ 3,000,000.00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 1,800,000.00
    02-03-04-00 Locação de bens $ 11,500,000.00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-01 Transportes por motivo de licença especial $ 80,000.00
    02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 1,800,000.00
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1,500,000.00
    02-03-06-00 Representação $ 400,000.00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 3,000,000.00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 5,000,000.00
    02-03-09-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-01 Área jurídica $ 1,500,000.00
    02-03-09-00-02 Área de reinserção social $ 863,000.00
    02-03-09-00-03 Outros $ 6,680,000.00
    04-00-00-00 Transferências correntes  
    04-01-00-00 Sector público  
    04-01-02-00 Fundos autónomos  
    04-01-02-01 Fundo de Pensões  
    04-01-02-01-01 Compensação para o regime de aposentação $ 1,156,500.00
    04-01-02-01-02 Compensação para o regime de sobrevivência $ 128,000.00
    04-02-00-00 Instituições particulares $ 2,000,000.00
    04-03-00-00 Particulares  
    04-03-01-00 Subsídio às vítimas de crimes violentos $ 1,500,000.00
    04-04-00-00 Exterior  
    04-04-00-00-02 Plano de estudos na República Popular da China $ 500,000.00
    04-04-00-00-04 Plano de estudos no exterior $ 500,000.00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes  
    05-02-00-00 Seguros  
    05-02-01-00 Pessoal  
    05-02-01-00-01 Trabalhadores da APM $ 15,000.00
    05-02-01-00-02 Não funcionário $ 5,000.00
    05-02-01-00-03 Responsabilidade da terceira parte $ 5,000.00
    05-02-02-00 Material $ 15,000.00
    05-02-03-00 Imóveis $ 20,000.00
    05-02-04-00 Viaturas $ 30,000.00
    05-03-00-00 Restituições $ 50,000.00
    05-04-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-01 Dotação provisional $ 0.00
    05-04-00-00-06 Comparticipação da Associação dos Advogados de Macau nas custas e emolumentos $ 1,850,000.00
    05-04-00-00-12 Compensação pela opção prevista no n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do D. L. n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro $ 50,000.00
    05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social $ 20,000.00
     

    Despesas de capital

     
    07-00-00-00 Investimentos  
    07-03-00-00-01 Melhoramento das instalações $ 10,000,000.00
    07-09-00-00 Material de transporte $ 130,000.00
    07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 2,500,000.00
     

    Total

    $ 89,170,000.00

    Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 14 de Fevereiro de 2005. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Chong Weng Chon. — Os Vogais, Ian Sin Man — Lei Seng Lei.


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