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Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2007

Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 10/2000, Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção, e do n.º 3 e da alínea 1 do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001, com a nova redacção dada pelo Despacho n.º 199/2004, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação de Leong Heng Teng, Paula Ling, Kwan Tsui Hang, Lei Pui Lam e Philip Xavier, como membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção, sendo Leong Heng Teng designado para desempenhar funções de presidente.

2. O presente despacho entra em vigor em 12 de Agosto de 2007.

9 de Agosto de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Renova a comissão de serviço da coordenadora do Gabinete de Informação Financeira.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006, o Chefe do Executivo manda:

É renovada a comissão de serviço de Ng Man Seong para coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, pelo período de dois anos, a partir de 18 de Setembro de 2007.

13 de Agosto de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Agosto de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.