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Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2007

Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, SARL, do licenciado Canfeng Li, pelo período de um ano.

2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 5 de Agosto de 2007.

21 de Agosto de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços electrónico de recortes de imprensa.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar entre o Gabinete de Comunicação Social e a empresa «Sociedade de Informação Wisers, Limitada» para a prestação de serviços electrónico de recortes de imprensa.

21 de Agosto de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Agosto de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.