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Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2004

Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

Artigo 1.º

Alterações à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais

O artigo 2.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

Licenças anuais

1.

2. O requerimento de renovação da licença deve ser entregue entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro, salvo se for outro o prazo fixado em disposição legal.

3. Na falta de regime especial, a não renovação da licença anual no prazo fixado no número anterior implica a cessação da actividade licenciada, salvo se o interessado proceder à respectiva regularização no prazo de 90 dias.

4. A renovação requerida no período de regularização previsto no número anterior fica sujeita a uma taxa adicional calculada nos seguintes termos:

1) até 30 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 30% da taxa da licença em causa;

2) até 60 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 60% da taxa da licença em causa;

3) até 90 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 100% da taxa da licença em causa.»

Artigo 2.º

Requerimentos já entregues

As alterações introduzidas pelo presente despacho não afectam a normal tramitação dos requerimentos de renovação da licença entregues antes da sua entrada em vigor.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de Novembro de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de limpeza dos vários edifícios do Centro Hospitalar Conde S. Januário e da Unidade de Agudos de Psiquiatria da Taipa.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2004

Tendo sido adjudicada à firma «Administração Limpeza Chong Son» a prestação de serviços de limpeza dos vários edifícios do Centro Hospitalar Conde S. Januário e da Unidade de Agudos de Psiquiatria da Taipa, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a firma «Administração Limpeza Chong Son» para a prestação de serviços de limpeza dos vários edifícios do Centro Hospitalar Conde S. Januário e da Unidade de Agudos de Psiquiatria da Taipa, pelo montante de $ 4 934 160,00 (quatro milhões, novecentas e trinta e quatro mil, cento e sessenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02.03.02.02.02 — «Higiene e limpeza», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde, para o corrente ano económico.

3. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde, desse ano económico.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2004, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.

8 de Novembro de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Obras Públicas da Construção do Centro Náutico da Praia Grande».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2004

Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção e Engenharia OMAS, Limitada, a execução da empreitada «Obras Públicas da Construção do Centro Náutico da Praia Grande», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção e Engenharia OMAS, Limitada, para a execução da empreitada «Obras Públicas da Construção do Centro Náutico da Praia Grande», pelo montante de $ 73 388 000,00 (setenta e três milhões, trezentas e oitenta e oito mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.04, subacção 7.020.132.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2004, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

9 de Novembro de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Aprova o 2.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2004.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 2 300 000,00 (dois milhões e trezentas mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

9 de Novembro de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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2.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, para o ano económico de 2004

Universidade de Macau, aos 25 de Outubro de 2004. — O Conselho de Gestão. — Prof. Iu Vai Pan, reitor — Prof. Rui Paulo da Silva Martins, vice-reitor — Prof. Huang Yajun, vice-reitor — Lai Iat Long, administrador.

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2004.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 10 938 149,00 (dez milhões, novecentas e trinta e oito mil, cento e quarenta e nove patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

9 de Novembro de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo para o ano económico de 2004

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 29 de Outubro de 2004. — O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo. — O Presidente, João Manuel Costa Antunes. — Os Vogais, Maria Helena de Senna Fernandes — Manuel Gonçalves Pires Junior — Elsa Maria d’Assunção Silvestre — Carlos Alberto Nunes.

• Aprova os modelos das fichas de notação e de auto-avaliação a utilizar no âmbito dos processos de avaliação dos trabalhadores da Administração Pública.

Versão Chinesa

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII

ANEXO IX

ANEXO X

ANEXO XI

ANEXO XII

ANEXO XIII

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