[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2002

Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2002

Usando a faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo, para efeitos do artigo 116.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro;

Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina das Forças de Segurança de Macau, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 121.º, n.º 4, e 318.º, n.º 1, alínea b), do citado diploma, manda:

1. Sejam promovidos por distinção, nos termos do artigo 121.º, n.os 1 e 2, alínea b), e 4, do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, com os efeitos do seu artigo 99.º, n.os 1, 2 e 3, alínea b), os seguintes agentes dos Serviços de Alfândega:

2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.

13 de Dezembro de 2002.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Delega poderes no chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, como outorgante, no contrato para o fornecimento de cinco veículos de passageiros para o mesmo Gabinete.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica, e nos termos do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no chefe do meu Gabinete, Mestre Ho Veng On, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para o fornecimento de cinco veículos de passageiros para o Gabinete do Chefe do Executivo, a celebrar com a "Reparações Mecânicas Harper (Macau) Limitada".

18 de Dezembro de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Dezembro de 2002. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.