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Legislação de Macau

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2006

Despacho do Chefe do Executivo n.º 275/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante do contrato a celebrar entre o Gabinete de Comunicação Social e a Delta Edições — Sociedade Unipessoal Lda., para a prestação de serviços de produção redactorial, gráfica e industrial, distribuição, promoção, gestão e divulgação por meios electrónicos da Revista Macau em língua portuguesa.

8 de Setembro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2006

BO N.º:

38/2006

Publicado em:

2006.9.20

Página:

9305

Versão Chinesa

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  • Regulamento Administrativo n.º 14/2004 - Cria o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 7.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovado o mandato de membros do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia às seguintes individualidades:

    Ao Man Long;

    Vitor Ng;

    Liu Chak Wan;

    Eric Yeung Tsun Man;

    Chui Sai Cheong;

    Manuel Santos.

    2. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2006.

    8 de Setembro de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 13 de Setembro de 2006. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


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