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Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2008

Despacho do Chefe do Executivo n.º 283/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 16 802 700,00 (dezasseis milhões, oitocentas e duas mil e setecentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

9 de Outubro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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2.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, para o ano económico de 2008

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 19 de Agosto de 2008. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Lee Peng Hong — A Vogal Executiva, Chan Keng Hong.

• Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2008.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/84/M, de 7 de Julho, o Chefe do Executivo manda:

1. É atribuída à Caixa Económica Postal a quantia de $ 480 000,00 (quatrocentas e oitenta mil patacas) a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2008.

2. A despesa mencionada no número anterior será suportada pelo Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.

9 de Outubro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Ampliação do Novo Terminal Marítimo da Taipa — Execução das Fundações».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 285/2008

Tendo sido adjudicada à CPI — Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada, a prestação dos serviços de «Fiscalização da Ampliação do Novo Terminal Marítimo da Taipa - Execução das Fundações», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a CPI – Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada, para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Ampliação do Novo Terminal Marítimo da Taipa - Execução das Fundações», pelo montante de $ 1 003 000,00 (um milhão e três mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo referente a 2008 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.05.00.00.01, subacção 8.052.033.32, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2009 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2008, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

15 de Outubro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.