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Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2003

Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

Artigo 1.º

Isenção das taxas

1. Os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua ficam isentos, durante o ano de 2004, do pagamento das taxas previstas nos artigos 1.º a 3.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, com excepção da prevista na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º.

2. Os arrendatários das bancas dos mercados ficam isentos, durante o primeiro trimestre do ano de 2004, do pagamento das rendas previstas no artigo 4.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.

19 de Dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «I Ching, Pa Kua IV».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 1 de Março de 2004, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «I Ching, Pa Kua IV», nas taxas e quantidades seguintes:

2. Os selos são impressos em 350 000 folhas miniatura, das quais 87 500 serão mantidas completas para fins filatélicos.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

23 de Dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2004, pelas instituições financeiras offshore — sucursais de bancos a operar na RAEM.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:

A taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2004, pelas instituições financeiras offshore — sucursais de bancos a operar na Região Administrativa Especial de Macau é fixada em $ 30 000,00 (trinta mil patacas), valor mínimo indicado na tabela anexa ao Despacho n.º 237/GM/99, de 29 de Outubro.

23 de Dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Atribui ao director e subdirector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Ao director e subdirector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos são atribuídos os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.

23 de Dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Atribui ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego são atribuídos os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.

23 de Dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração dos contratos para o fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos aos Serviços de Saúde.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2003

Tendo sido adjudicado às empresas «Firma Chun Cheong Produtos Farmacêuticos, Limitada», «The Glory Medicine», « Grupo Popular — Companhia de Produtos e Serviços de Saúde, Limitada», «Luen Cheong Hong», «Agência Lei Va Hong Limitada», «Medicare Equipamentos Médicos», «Hong Tai Hong», «Cheng San» e «Four Star Companhia Limitada», o fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos aos Serviços de Saúde, cujos contratos são celebrados no corrente ano, dando lugar a encargos orçamentais no ano económico de 2004, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração dos contratos para o fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos aos Serviços de Saúde, pelo montante de $ 42 914 139,70 (quarenta e dois milhões, novecentas e catorze mil, cento e trinta e nove patacas e setenta avos) pagável no ano económico de 2004, com as empresas e pagamentos que a seguir se indicam:

2. O encargo será suportado pela verba correspondente a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde da Região Administrativa Especial de Macau, para o ano 2004.

23 de Dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Obra de Ampliação da Biblioteca Sir Ho Tung».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2003

Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção Urbana J & T, Limitada, a execução da empreitada da «Obra de Ampliação de Biblioteca Sir Ho Tung», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Urbana J & T, Limitada, para a execução da empreitada da «Obra de Ampliação de Biblioteca Sir Ho Tung», pelo montante de $ 16 897 960,00 (dezasseis milhões, oitocentas e noventa e sete mil, novecentas e sessenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.09, subacção 7.010.105.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

23 de Dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Fixa o escalonamento para a liquidação dos encargos, para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Empreitada de Remodelação do Sistema de Drenagem de Ã�guas Pluviais do Patane Sul».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2003

Tendo sido adjudicada à CPI — Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada, a prestação dos serviços de «Fiscalização da Empreitada de Remodelação do Sistema de Drenagem de �guas Pluviais do Patane Sul», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É fixado o escalonamento para a liquidação dos encargos resultantes da adjudicação à CPI — Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada, para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Empreitada de Remodelação do Sistema de Drenagem de �guas Pluviais do Patane Sul», pelo montante de $ 609 000,00 (seiscentas e nove mil patacas), conforme a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.14, subacção 8.090.113.03, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Construção do Complexo Municipal do Mercado de Tamagnini Barbosa».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2003

Tendo sido adjudicada à Sociedade de Engenharia e Construção Kun Fai, Limitada, a execução da empreitada da «Construção do Complexo Municipal do Mercado de Tamagnini Barbosa», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Sociedade de Engenharia e Construção Kun Fai, Limitada, para a execução da empreitada da «Construção do Complexo Municipal do Mercado de Tamagnini Barbosa», pelo montante de $ 17 495 091,90 (dezassete milhões, quatrocentas e noventa e cinco mil e noventa e uma patacas e noventa avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.05, subacção 8.044.006.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Um turntable ladder».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2003

Tendo sido adjudicada à Xin Kang Hua — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, o fornecimento de «um turntable ladder», cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Xin Kang Hua — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, para o fornecimento de «um turntable ladder», pelo montante de $ 6 398 800,00 (seis milhões, trezentas e noventa e oito mil e oitocentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.09.00.00.01, subacção 4.021.043.08, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. Os encargos, referentes a 2004 e 2005, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desses anos.

4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Seis ambulâncias, duas ambulâncias de pequenas dimensões e um auto-bomba-tanque».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2003

Tendo sido adjudicado à Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, o fornecimento de «seis ambulâncias, duas ambulâncias de pequenas dimensões e um auto-bomba-tanque», cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, para o fornecimento de «seis ambulâncias, duas ambulâncias de pequenas dimensões e um auto-bomba-tanque», pelo montante de $ 7 347 160,00 (sete milhões, trezentas e quarenta e sete mil, cento e sessenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.09.00.00.01, subacção 4.021.043.07, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. Os encargos, referentes a 2004 e 2005, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desses anos.

4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Soluções para o Sistema Informático do Centro Polivalente do IACM».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 313/2003

Tendo sido adjudicado à MegaInfo Limited, o fornecimento de «Soluções para o Sistema Informático do Centro Polivalente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a MegaInfo Limited, para o fornecimento de «Soluções para o Sistema Informático do Centro Polivalente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais», pelo montante de $ 11 652 391,00 (onze milhões, seiscentas e cinquenta e duas mil, trezentas e noventa e uma patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», códigos económicos 07.10.00.00.01 e 07.12.00.00.02, subacções 1.013.153.01 e 1.013.152.01, respectivamente, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

29 de Dezembro de 2003.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Sistema de Informação ao Público e Audiovisual do Centro Polivalente do IACM».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 314/2003

Tendo sido adjudicado à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., o fornecimento de «Sistema de Informação ao Público e Audiovisual do Centro Polivalente do IACM», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., para o fornecimento de «Sistema de Informação ao Público e Audiovisual do Centro Polivalente do IACM», pelo montante de $ 1 236 600,00 (um milhão, duzentas e trinta e seis mil e seiscentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.10.00.00.01, subacção 1.013.153.05, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

29 de Dezembro de 2003.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação da obra de «Concepção e Construção de Nova Instalação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 315/2003

Tendo sido adjudicado à Companhia de Construção Vantagem, a prestação da obra de «Concepção e Construção de Nova Instalação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária», cujo prazo se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Vantagem, para a prestação da obra de «Concepção e Construção de Nova Instalação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária», pelo montante de $ 3 492 164,50 (três milhões, quatrocentas e noventa e duas mil, cento e sessenta e quatro patacas e cinquenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita na rubrica «Melhoramento das Instalações», código económico 07-03-00-00-01 da tabela de despesa do orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente a inscrever no orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

30 de Dezembro de 2003.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento e instalação de «Equipamento para Transmissão de Sinais de Vídeo do Sistema de Detecção à Transgressão de Sinalização Semafórica».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2003

Tendo sido adjudicados à Nam Kwong Tecnologias de Informação, Limitada, o fornecimento e a instalação de «Equipamento para Transmissão de Sinais de Vídeo do Sistema de Detecção à Transgressão de Sinalização Semafórica», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Nam Kwong Tecnologias de Informação, Limitada, para o fornecimento e instalação de «Equipamento para Transmissão de Sinais de Vídeo do Sistema de Detecção à Transgressão de Sinalização Semafórica», pelo montante de $ 1 477 681,00 (um milhão, quatrocentas e setenta e sete mil, seiscentas e oitenta e uma patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.10.00.00.02, subacção 8.051.018.28, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

30 de Dezembro de 2003.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Melhoramentos da Piscina Olímpica de Macau — 2.ª Fase».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 317/2003

Tendo sido adjudicada à SCG & MC — Construção e Engenharia (Macau) Limitada, a execução da empreitada de «Melhoramentos da Piscina Olímpica de Macau — 2.ª Fase», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a SCG & MC — Construção e Engenharia (Macau) Limitada, para a execução da empreitada de «Melhoramentos da Piscina Olímpica de Macau — 2.ª Fase», pelo montante de $ 6 805 550,00 (seis milhões, oitocentas e cinco mil, quinhentas e cinquenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.03, subacção 7.020.148.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

30 de Dezembro de 2003.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Construção do sistema de drenagem residual complementar para o COTAI».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 320/2003

Tendo sido adjudicada à Empresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada, a execução da empreitada de «Construção do sistema de drenagem residual complementar para o COTAI», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Empresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada, para a execução da empreitada da «Construção do sistema de drenagem residual complementar para o COTAI», pelo montante de $ 7 976 143,00 (sete milhões, novecentas e setenta e seis mil, cento e quarenta e três patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.09, subacção 8.090.136.09, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

31 de Dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do «Projecto de execução de arranjo paisagístico e arruamentos complementares da nova frente marítima da Taipa, nos acessos Sul à 3.ª Ponte Macau-Taipa».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 321/2003

Tendo sido adjudicada à FCCabral — Arquitectura Paisagista Soc. Unipessoal Limitada, a elaboração do «Projecto de execução de arranjo paisagístico e arruamentos complementares da nova frente marítima da Taipa, nos acessos Sul à 3.ª Ponte Macau-Taipa», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a FCCabral — Arquitectura Paisagista Soc. Unipessoal Limitada, para a elaboração do «Projecto de execução de arranjo paisagístico e arruamentos complementares da nova frente marítima da Taipa, nos acessos Sul à 3.ª Ponte Macau-Taipa», pelo montante de $ 5 670 190,50 (cinco milhões, seiscentas e setenta mil, cento e noventa patacas e cinquenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.01, subacção 8.051.070.27, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

31 de Dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a alteração do escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 288/2002, referente ao fornecimento de sapatos à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 322/2003

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 288/2002, de 30 de Dezembro, foi autorizada a celebração do contrato com a Agência Comercial de Transporte Wing Seng, respeitante ao fornecimento de sapatos à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau e garantida a sua cobertura financeira.

Não tendo a Agência acima indicada completado o fornecimento dos sapatos em 2003, torna-se necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 288/2002, mantendo-se o montante global de $ 1 227 775,70 (um milhão, duzentas e vinte e sete mil, setecentas e setenta e cinco patacas e setenta avos).

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a alteração do escalonamento indicado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 288/2002, de 30 de Dezembro, para o seguinte:

2. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba da correspondente rubrica inscrita na divisão 01 do capítulo 28.º «Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau», a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

3. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 288/2002.

31 de Dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a alteração do escalonamento definido no Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2002, referente à execução da empreitada de «Concepção/Construção da 3.ª Ponte Macau-Taipa».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 324/2003

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2002, de 30 de Agosto, foi autorizada a celebração de contrato com a CTMB Joint Venture, para a execução da empreitada de «Concepção/Construção da 3.ª Ponte Macau-Taipa».

Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário efectuar um reforço de $ 42 000 000,00 (quarenta e dois milhões de patacas), na dotação a despender em 2003, com igual redução em 2004, pelo que se torna necessário proceder a um novo escalonamento das verbas previstas no n.º 1 do citado despacho.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2002, de 30 de Agosto, para o seguinte:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.01, subacção 8.051.070.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. Os saldos que venham a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção não sofra qualquer acréscimo.

5. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2002, de 30 de Agosto.

31 de Dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Fixa o escalonamento para a liquidação dos encargos resultantes da adjudicação, para a execução da obra do «Edifício Museu na Praça do Centro Cultural — Trabalhos a mais — Erros de Medição e Ampliação».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2003

Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção Civil Nam Kwong/Soi Kun, Limitada, a execução da obra do «Edifício Museu na Praça do Centro Cultural — Trabalhos a mais — Erros de Medição e Ampliação», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É fixado o escalonamento para a liquidação dos encargos resultantes da adjudicação à Companhia de Construção Civil Nam Kwong/Soi Kun, Limitada, para a execução da obra do «Edifício Museu na Praça do Centro Cultural — Trabalhos a mais — Erros de Medição e Ampliação», pelo montante de $ 9 922 695,00 (nove milhões, novecentas e vinte e duas mil, seiscentas e noventa e cinco patacas), conforme a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.° «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.01, subacção 7.010.098.18, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

31 de Dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.