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Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2005
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2005
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2005
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica e o disposto no artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Chefe do Executivo manda:
Artigo Único
A sucursal da «Companhia de Seguros Fidelidade S.A.», em chinês “忠誠保險公司â€, estabelecida
em Macau para a exploração do ramo vida de seguros através de autorização concedida pela Portaria n.º 88/99/M, de 22 de Março, é autorizada a alterar a sua denominação para “Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramo Vidaâ€,
em chinês “忠誠世界保險公司（人壽）â€.
27 de Setembro de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE | Diploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2005 | BO N.º: | 40/2005 | Publicado em: | 2005.10.3 | Página: | 955-956 | | |
| - Altera a denominação da sucursal da «Companhia de Seguros Fidelidade S.A.», em chinês ``忠誠保險公司``,
que explora os ramos gerais de seguros para «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramos Gerais», em chinês ``忠誠世界保險公司（非人壽）``.
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Versão Chinesa |
Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurÃdico do acesso e exercÃcio à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.Portaria n.º 88/99/M - Autoriza a Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., para o exercÃcio da actividade seguradora, explorando o ramo vida.Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2005 - Altera a denominação da sucursal da «Companhia de Seguros Fidelidade S.A.», em chinês ``忠誠保險公司``,
que explora o ramo vida de seguros para «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramo Vida», em chinês ``忠誠世界保險公司（人壽）``.
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Categorias
relacionadas : | SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÃRIA DE MACAU - |
Ent. Privadas
relacionadas : | COMPANHIA DE SEGUROS FIDELIDADE MUNDIAL, S.A. - RAMOS GERAIS - |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2005
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica e o disposto no artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Chefe do Executivo manda:
Artigo Único
A sucursal da «Companhia de Seguros Fidelidade S.A.», em chinês “忠誠保險公司â€, estabelecida
em Macau para a exploração dos ramos gerais de seguros através de autorização concedida pela Portaria n.º 89/99/M, de 22 de Março, é autorizada a alterar a sua denominação para «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramos Gerais»,
em chinês “忠誠世界保險公司（非人壽）â€.
27 de Setembro de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE | Diploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2005 | BO N.º: | 40/2005 | Publicado em: | 2005.10.3 | Página: | 956 | | |
| - Determinando que para melhor execução do regime de intervenção no Banco Delta Ãsia, S.A.R.L., a administração daquela instituição
de crédito passa a ser assegurada por uma comissão administrativa.
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Versão Chinesa |
Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime JurÃdico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.Despacho do Chefe do Executivo n.º 293-A/2005 - Determina que o Banco Delta Ãsia, S.A.R.L., fica sujeito ao regime de intervenção previsto no n.º 1 do artigo 85.º do RJSF.Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2005 - Respeitante à prestação de apoio financeiro ao Banco Delta Ãsia, S.A.R.L., através da concessão de crédito.Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2006 - Renova o mandato da comissão administrativa nomeada para a gestão do Banco Delta Ãsia, S.A.R.L.Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2007 - Renova o mandato da comissão administrativa nomeada para a gestão do Banco Delta Ãsia, S.A.R.L.Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2007 - Termina o regime de intervenção ao Banco Delta Ãsia, S.A.R.L., ordenado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2005. |
Categorias
relacionadas : | AUTORIDADE MONETÃRIA DE MACAU - |
Ent. Privadas
relacionadas : | BANCO DELTA ÃSIA, S.A.R.L. - |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2005
Usando da faculdade referida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 85.º e do n.º 3 do artigo 86.º do Regime JurÃdico do Sistema Financeiro (RJSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda:
1. Para melhor execução do regime de intervenção no Banco Delta Ãsia, S.A.R.L., a administração daquela instituição de crédito
passa a ser assegurada por uma comissão administrativa.
2. São nomeados como membros da comissão administrativa o Dr. Herculano de Sousa que desempenhará as funções de presidente, o
Dr. Lei Chin Cheng e a Dr.ª Maria de Lurdes Costa na qualidade de vogais.
3. A comissão administrativa exerce os poderes e cumpre os deveres previstos nos artigos 89.º e seguintes do RJSF, bem como os contidos
nas instruções estabelecidas pela Autoridade Monetária de Macau relativamente à execução do referido regime de intervenção.
4. Por manifesta urgência ditada pelo interesse público em acompanhar a situação excepcional da instituição de crédito em causa,
este despacho produz efeitos a partir de 29 de Setembro de 2005.
28 de Setembro de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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