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Despacho do Chefe do Executivo n.º 323/2008

Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2008

Considerando que a prestação do serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite exige um elevado grau de qualificações técnicas e capacidade financeira e empresarial por parte do respectivo operador;

Considerando ainda que a sociedade «Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada» reúne as condições necessárias para, de forma adequada, assegurar a prestação daquele serviço;

Assim;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro, o Chefe do Executivo manda:

1. A «Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada» fica licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite, nos termos e nas condições constantes da licença anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de Novembro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Licença n.º 1/2008
(Anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2008)
Serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite

1. Objecto

1.1. O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) confere, pelo presente título, à sociedade «澳門蓮花衛視傳媒有限公司», em português «Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada» e, em inglês «Macau Lotus Satellite TV Media Limited», com sede na RAEM, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 15160(SO), adiante designada por «Titular», o direito de prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite, num total de 6 programas distintos, ficando, para o efeito, autorizada a:

1.1.1. Contratar com operadores de sistemas de telecomunicações da RAEM, devidamente titulados, o transporte e a radiodifusão por satélite dos programas referidos em 1.1.;

1.1.2. Desenvolver as actividades subsidiárias referidas em 13.2.;

1.1.3. Instalar e operar os sistemas de telecomunicações de utilização privada necessários à execução das condições previstas na Licença, quer em ligações na RAEM, quer do e para o exterior, devendo os subsistemas e equipamentos que deles façam parte possuir as licenças e autorizações requeridas por lei.

1.2. O disposto em 1.1. não pode ser interpretado, em caso algum, como abrangendo o direito de instalar e operar o sistema de telecomunicações de utilização pública através do qual são radiodifundidos os programas autorizados.

1.3. O Titular pode ser autorizado, por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial, a aumentar o número de programas, mediante o pagamento das respectivas taxas.

2. Definições

Para efeitos da presente Licença, entende-se por:

1) Serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite — o serviço de radiocomunicações em que os sinais de televisão emitidos ou retransmitidos, através de estações espaciais, se destinam a ser recebidos directamente pelo público em geral, individual ou comunitariamente, sem prejuízo de serem retransmitidos por terceiros;

2) Sistema de telecomunicações — o conjunto de infra-estruturas de telecomunicações que, uma vez ligado, física ou electromagneticamente a equipamento terminal, directamente ou através de interligação com outros sistemas, permite e é necessário à prestação ou utilização plena do serviço licenciado. Os equipamentos terminais não fazem parte do sistema de telecomunicações;

3) Retransmissão por terceiros — a recepção e difusão simultânea, integral e inalterada, por qualquer serviço de telecomunicações, por entidade autorizada pelo Titular, dos programas que constituem o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite por ele prestado;

4) Canal — a via técnica utilizada para a transmissão de determinado programa e cujas características técnicas devem ser entendidas no sentido estabelecido nas disposições relevantes da União Internacional das Telecomunicações (UIT);

5) Programa — o conteúdo audiovisual estabelecido em função de uma determinada programação genérica ou específica e que normalmente é identificado por um identificativo/logotipo único que lhe está associado;

6) Programação — o conjunto das obras ou peças audiovisuais normalmente distintas, escolhidas para serem difundidas durante o horário de funcionamento do programa.

3. Modalidades de prestação do serviço

A prestação do serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite inclui as seguintes modalidades:

1) Gratuita, quando o público em geral utiliza o serviço sem o pagamento de qualquer retribuição ao Titular;

2) Por subscrição, quando o serviço é utilizado pelo público aderente, mediante o pagamento de uma retribuição ao Titular ou a terceiro por ele autorizado, em função dos programas recebidos.

4. Sistema de telecomunicações de utilização pública

4.1. A Licença não confere ao Titular o direito de instalar e operar o sistema de telecomunicações de utilização pública através do qual são radiodifundidos os programas autorizados.

4.2. A instalação e operação pelo Titular de um sistema próprio de telecomunicações de utilização pública só será permitida no caso de se encontrar demonstrada a inexistência ou insuficiência de capacidade por parte dos operadores dos sistemas de telecomunicações licenciados, dependendo sempre da atribuição de uma licença para o efeito.

4.3. O serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite pode ser prestado através de satélites que operam em bandas de frequência que, segundo os instrumentos jurídicos internacionais da UIT, estão reservadas para os serviços de radiodifusão por satélite ou, sendo viável, para outros serviços de telecomunicações.

5. Prazo

5.1. A presente Licença é válida pelo prazo de 15 anos, a contar da data da sua emissão, sem prejuízo de o Chefe do Executivo e o Titular procederem à revisão das suas condições no décimo ano de vigência da mesma.

5.2. O prazo pode ser renovado pelo mesmo período ou por período inferior, a requerimento do Titular, devidamente fundamentado, dirigido ao Chefe do Executivo até 1 ano antes do seu termo, verificadas as condições e os requisitos legais de que dependa a sua atribuição.

6. Início da prestação do serviço

O Titular fica obrigado a iniciar a prestação do serviço licenciado no prazo de 1 ano a contar da data de emissão da presente Licença, de acordo com os planos anexos.

7. Caução

7.1. No prazo de 30 dias após a emissão da Licença, o Titular deve prestar caução a favor do Governo da RAEM para todo o período de validade da mesma, por meio de depósito de $ 2 500 000,00 (dois milhões e quinhentas mil patacas) em dinheiro em um dos bancos agentes do Tesouro, ou de garantia bancária idónea ou seguro-caução, em regime de primeira solicitação («first demand»), contratados em banco ou seguradora a operar na RAEM.

7.2. A caução destina-se a garantir o cumprimento das obrigações do Titular decorrentes da Licença, podendo o Governo da RAEM utilizá-la para liquidar quantias a que tenha direito no âmbito da mesma.

7.3. Sempre que seja utilizada nos termos do número anterior, a caução deve ser reconstituída pelo Titular no prazo de 30 dias após ser notificado para esse efeito.

7.4. Nos casos de renúncia ou revogação da Licença por motivo imputável ao Titular, a caução reverte a favor da RAEM.

7.5. No termo do prazo da Licença ou em caso de revogação por motivo não imputável ao Titular, a caução é imediatamente libertada.

7.6. Havendo lugar à suspensão total da Licença por motivo não imputável ao Titular, os encargos decorrentes da manutenção da caução correm por conta da RAEM durante o tempo que durar a suspensão.

8. Taxas

8.1. Por cada programa radiodifundido é devida pelo Titular uma taxa única de $ 100 000,00 (cem mil patacas).

8.2. É ainda devida pelo Titular uma taxa anual de valor correspondente a 1.5% das receitas brutas de exploração do serviço licenciado e das actividades subsidiárias.

8.3. As taxas referidas nos números anteriores são pagas na Direcção dos Serviços de Finanças, após notificação para o efeito da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), antes do início da radiodifusão de cada programa e no primeiro trimestre de cada ano, com referência ao exercício anterior, respectivamente.

9. Transmissibilidade dos direitos emergentes da Licença

Os direitos emergentes da Licença não podem ser transmitidos, a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização do Chefe do Executivo.

10. Renúncia e suspensão da Licença a pedido do Titular

10.1. O Titular pode, a todo o tempo, renunciar aos direitos conferidos pela Licença, desde que do facto dê conhecimento por escrito ao Chefe do Executivo, com a antecedência mínima de 6 meses.

10.2. A pedido do Titular, a Licença pode ser suspensa por prazo não superior a 1 ano.

11. Suspensão e revogação por incumprimento

11.1. A Licença pode ser suspensa ou revogada pelo Chefe do Executivo, sob proposta da DSRT, quando o Titular não respeite os termos e condições em que é atribuída, designadamente quando se verifique:

11.1.1. A instalação e/ou operação de sistema de telecomunicações de utilização pública em violação do disposto em 4.1. e 4.2.;

11.1.2. O incumprimento do prazo para início da prestação do serviço licenciado;

11.1.3. A suspensão total ou parcial, não autorizada, da prestação do serviço por motivo directamente imputável ao Titular;

11.1.4. A interrupção da prestação do serviço imputável ao Titular, por período superior a 1 ano;

11.1.5. A instalação e operação de equipamentos e a prestação de serviços não licenciados;

11.1.6. A violação do disposto em 24.1. e 24.2.;

11.1.7. A não prestação ou a não reconstituição da caução;

11.1.8. A falta de pagamento das taxas devidas pela Licença;

11.1.9. A transmissão, não autorizada, de direitos emergentes da Licença;

11.1.10. O desrespeito reiterado das indicações e recomendações das entidades fiscalizadoras;

11.1.11. A mudança da sede social ou da administração principal do Titular para o exterior da RAEM;

11.1.12. A alteração do objecto social, redução do capital, transformação, fusão, cisão ou dissolução do Titular, não autorizadas;

11.1.13. A falência, acordo de credores, concordata ou alienação de parte essencial do património do Titular.

11.2. A suspensão ou a revogação da Licença não serão declaradas sem prévia audição do Titular.

11.3. A suspensão ou a revogação da Licença por incumprimento não conferem ao Titular o direito a qualquer indemnização e não o isentam do pagamento das taxas que sejam devidas.

11.4. A suspensão ou a revogação da Licença não exoneram o Titular de eventual responsabilidade civil ou criminal, nem de outras penalidades legalmente previstas.

12. Suspensão e revogação por razões de interesse público

12.1. Para além dos casos previstos na cláusula anterior, a Licença pode ainda ser suspensa, total ou parcialmente, ou revogada pelo Chefe do Executivo, quando razões de interesse público o imponham, no respeito dos direitos do Titular legalmente protegidos.

12.2. A suspensão ou a revogação da Licença por razões de interesse público conferem ao Titular o direito a uma indemnização, nos termos da lei.

12.3. O cálculo do valor da indemnização tem em consideração o investimento realizado, bem como os lucros cessantes por causa da suspensão ou revogação da Licença.

13. Objecto social do Titular

13.1. O objecto social do Titular deve incluir a prestação do serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.

13.2. O Titular pode ainda exercer, por si ou em associação com outras pessoas singulares ou colectivas, as seguintes actividades subsidiárias:

13.2.1. Exploração da actividade publicitária;

13.2.2. Prestação de serviços de formação profissional e assistência técnica;

13.2.3. Comercialização do patrocínio de programas;

13.2.4. Comercialização de tempos de estúdio, produção e montagem;

13.2.5. Gravação, edição e comercialização de publicações áudio e vídeo e de outros produtos relacionados com a sua actividade;

13.2.6. Contratação de tempo de programação, desde que previamente autorizado pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS);

13.2.7. Comercialização, designadamente aluguer, locação financeira ou venda, de descodificadores e outros equipamentos ou aparelhos destinados à prestação do serviço licenciado;

13.2.8. Instalação de infra-estruturas e equipamentos destinados à recepção por subscrição de serviços de radiodifusão por satélite;

13.2.9. Comercialização de obras audiovisuais para outros organismos de radiodifusão.

13.3. A prestação dos serviços e o exercício das actividades referidas em 13.2. não podem afectar a prossecução do objecto principal do Titular e os termos e condições da Licença.

14. Sede e estatutos do Titular

14.1. O Titular tem obrigatoriamente a sua sede e administração principal na RAEM.

14.2. Os estatutos do Titular devem respeitar a legislação em vigor e os termos e condições da Licença.

14.3. O Titular não pode, sem prévia autorização do Chefe do Executivo, realizar qualquer dos seguintes actos:

14.3.1. Alteração do objecto social;

14.3.2. Redução do capital social;

14.3.3. Transformação, cisão, fusão ou dissolução da sociedade.

15. Capital social e participação no capital de outras sociedades

15.1. O capital social do Titular, integralmente realizado, é de $ 10 000 000,00 (dez milhões de patacas).

15.2. O Titular pode livremente adquirir participações sociais de outras sociedades.

16. Auditoria e envio das contas

16.1. As contas do Titular devem ser anualmente auditadas por uma sociedade de auditores inscrita na RAEM, de reconhecida idoneidade e competência.

16.2. O Titular fica obrigado a enviar à DSRT, até 120 dias após o termo de cada exercício, o relatório de actividades e contas desse exercício, devidamente auditadas, certificadas e aprovadas.

17. Planos

17.1. O Titular fica obrigado a apresentar um plano geral para o período de validade da Licença, bem como planos para cada período de 5 anos, incluindo informação sobre, designadamente:

17.1.1. Os investimentos necessários à respectiva concretização;

17.1.2. A sua estrutura de pessoal;

17.1.3. O número previsível de utentes e subscritores;

17.1.4. O número de canais e os respectivos planos de programação.

17.2. O Titular fica ainda obrigado a apresentar planos anuais, que incluam, designadamente:

17.2.1. A descrição do sistema necessário à prestação do serviço, com indicação do respectivo operador, da designação, nacionalidade e frequências do satélite, número de «transponders» e área de cobertura do sinal;

17.2.2. O método de operação e o plano de desenvolvimento técnico;

17.2.3. As modalidades de pagamento e de cobrança e o método de facturação dos serviços por subscrição.

17.3. O plano geral e o plano anual para o primeiro ano da Licença são os constantes dos anexos I e II, respectivamente.

18. Direitos do Titular

18.1. Para além dos previstos na lei ou em outras disposições da presente Licença, constituem direitos do Titular:

18.1.1. Interligar-se às infra-estruturas de telecomunicações dos edifícios, nos termos da legislação aplicável;

18.1.2. Aceder e ter livre trânsito de agentes e viaturas em lugares públicos, desde que devidamente identificados e sempre que a natureza do trabalho o exija;

18.1.3. Aceder aos locais onde estejam instalados os equipamentos, nos termos indicados nos contratos de adesão;

18.1.4. Celebrar contratos com terceiros e receber contrapartidas pela prestação do seu serviço, incluindo a retransmissão dos programas de outros operadores, a venda a terceiros de obras audiovisuais por si produzidas e a retransmissão dos seus próprios programas;

18.1.5. Cobrar taxas, tarifas e outros preços pelos serviços prestados aos subscritores e utentes.

18.2. A reparação dos danos causados no exercício dos direitos conferidos em 18.1. é da exclusiva responsabilidade do Titular.

19. Obrigações do Titular

19.1. Para além das que resultam da lei e de outras estabelecidas nesta Licença, constituem obrigações do Titular:

19.1.1. Manter os meios humanos, técnicos, materiais e financeiros necessários à prestação do serviço licenciado;

19.1.2. Acompanhar a evolução técnica do processo de exploração adoptado e dos serviços oferecidos no âmbito da Licença;

19.1.3. Garantir a continuidade da prestação do serviço licenciado;

19.1.4. Efectuar os trabalhos necessários à boa conservação das instalações e equipamentos abrangidos pela Licença;

19.1.5. Assegurar a existência de serviços de informações e de reclamações destinados ao público em geral;

19.1.6. Prestar às entidades fiscalizadoras as informações e os esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções;

19.1.7. Comunicar à DSRT a celebração de contratos para a retransmissão dos seus programas por terceiros, com indicação do operador contratante, da área abrangida pelo contrato de retransmissão, do número estimado de subscritores ou utentes e de outras informações julgadas convenientes;

19.1.8. Pagar pontualmente as taxas devidas pela Licença;

19.1.9. Observar a legislação em vigor na RAEM e nos países ou territórios cobertos pelos sinais radiodifundidos, bem como as ordens, injunções, comandos, directivas, recomendações e instruções que, nos termos da lei, lhe sejam dirigidos pelas entidades competentes;

19.1.10. Cumprir as normas internacionais aplicáveis, designadamente as da UIT.

19.2. Na prestação do serviço por subscrição, o Titular fica ainda obrigado a:

19.2.1. Disponibilizar os equipamentos terminais, incluindo descodificadores, necessários para o acesso aos serviços, bem como a assegurar a respectiva instalação e conservação, a solicitação do subscritor e mediante adequada remuneração;

19.2.2. Garantir a existência de serviços de assistência comercial e de participação de avarias;

19.2.3. Fornecer facturação detalhada aos subscritores.

20. Relações com outros operadores e com os subscritores

O Titular não pode recusar a prestação do serviço, em qualquer das suas modalidades, a quem preencha os requisitos exigíveis e cumpra as condições impostas pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

21. Continuidade da prestação do serviço

21.1. O Titular fica obrigado a garantir a continuidade da prestação do serviço, nos termos previstos na Licença, nos planos indicados em 17. e nos acordos a celebrar com outros operadores e com os subscritores.

21.2. O serviço só pode sofrer restrições e interrupções para a realização de trabalhos em qualquer componente do sistema ou dos subsistemas de telecomunicações, obtida a autorização da DSRT, salvo casos de força maior que imponham a sua imediata realização para obviar a prejuízos mais graves, ou por acto ou facto não imputável ao Titular.

21.3. Nos casos não previstos no número anterior, o Titular é responsável pelos prejuízos que a restrição ou interrupção do serviço causar a utentes, subscritores ou terceiros.

21.4. No caso de ser previsível uma restrição ou interrupção da prestação do serviço, a DSRT, os subscritores e, caso se justifique, o público em geral, devem ser avisados com razoável antecedência da duração, âmbito e motivos da restrição ou interrupção.

22. Qualidade do serviço

22.1. O Titular obriga-se a prestar o serviço licenciado em conformidade com os indicadores básicos de qualidade fixados pela DSRT.

22.2. O Titular deve fornecer à DSRT, sempre que este o solicite, todas as informações, elementos e dados que permitam avaliar a qualidade do serviço prestado, em todas as suas modalidades.

23. Alteração de canais e de programas

A alteração dos canais de radiodifusão ou dos programas radiodifundidos deve ser comunicada à DSRT com a antecedência mínima de 15 dias, com as seguintes indicações:

1) Designação dos canais ou dos programas;

2) Entidades responsáveis e países ou territórios de origem;

3) Descrição genérica do conteúdo ou mapas-tipo da programação;

4) Data do início ou do reinício da radiodifusão e áreas geográficas de recepção.

24. Conteúdo dos programas

24.1. O conteúdo dos programas a radiodifundir ou a retransmitir pelo Titular deve conformar-se com os valores sociais, políticos e culturais do público receptor.

24.2. Para a radiodifusão de programas ou de blocos audiovisuais de conteúdo para adultos, o Titular deve garantir que não se verificará o acesso directo ao respectivo canal, designadamente através de dispositivos electrónicos ou outros, impeditivos da respectiva visualização e audição.

24.3. Quando razões de interesse público o imponham, ou quando esteja em causa o cumprimento de instrumentos jurídicos internacionais, a DSRT pode determinar a suspensão de programas ou o cancelamento de blocos audiovisuais.

24.4. A DSRT e o Titular podem celebrar convénios ou códigos de conduta relativos ao serviço licenciado.

25. Serviços por subscrição

25.1. A prestação de serviços por subscrição fica dependente da expressa adesão dos utentes às respectivas condições e termos, dos quais são previamente informados pelo Titular.

25.2. Os contratos destinados a subscritores da RAEM, que contenham as condições e termos referidos no número anterior, devem ser redigidos, pelo menos, nas línguas oficiais da RAEM.

25.3. A subscrição pode abranger diferentes pacotes, compostos por um ou mais programas, incluindo ou não serviços de visualização por tempo.

26. Restrição e interrupção do serviço a outros operadores e a subscritores

26.1. O Titular pode suspender ou cessar a prestação do serviço a outros operadores ou a subscritores nos seguintes casos:

26.1.1. Incumprimento dos respectivos contratos ou de outras normas aplicáveis;

26.1.2. Oposição ao exercício do direito de acesso referido em 18.1.3.;

26.1.3. Falta de pagamento, nos prazos acordados, de quaisquer importâncias devidas pelo serviço prestado;

26.1.4. Fraude nas instalações, nos aparelhos receptores ou em qualquer equipamento da propriedade do Titular;

26.1.5. Prestação do serviço a terceiros sem autorização escrita do Titular.

26.2. Nos casos referidos em 26.1.1. a 26.1.3., o operador ou o subscritor faltosos devem ser notificados com a antecedência suficiente para suprirem a falta.

27. Tarifas

27.1. Os serviços por subscrição prestados pelo Titular são pagos por quem os utilizar, de acordo com as tarifas e modalidades de cobrança e de pagamento constantes do plano anual.

27.2. Os valores das tarifas devem ser fixados em níveis tão próximos quanto possível do custo dos serviços avaliados individualmente, tendo em consideração a necessidade de um rendimento comercial sobre o investimento do Titular.

27.3. A facturação fornecida aos subscritores deve discriminar convenientemente os serviços prestados e as tarifas aplicadas.

28. Entidades fiscalizadoras

28.1. A fiscalização do cumprimento do estabelecido na presente Licença, bem como das actividades do Titular no seu âmbito, compete à DSRT, com excepção das matérias relacionadas com o conteúdo, cuja fiscalização cabe ao GCS.

28.2. As entidades referidas no número anterior devem tomar todas as providências que julguem necessárias para o desempenho das suas competências de fiscalização, nomeadamente no que respeita ao controlo da prestação do serviço e do cumprimento das obrigações do Titular, podendo verificar, como e quando o entenderem, a exactidão das informações, elementos e dados por este fornecidos.

29. Fiscalização

Para os efeitos do disposto na cláusula anterior, o Titular fica obrigado a:

1) Franquear à DSRT o acesso a todas as suas instalações;

2) Prestar à DSRT e ao GCS todas as informações e esclarecimentos e conceder todas as facilidades necessárias ao exercício da fiscalização;

3) Disponibilizar à DSRT, para consulta, todos os livros, registos e documentos;

4) Efectuar, perante a DSRT, os ensaios que por este lhe sejam solicitados, de forma a avaliar as características e condições de funcionamento dos equipamentos e as condições de prestação do serviço;

5) Participar à DSRT as interrupções parciais ou totais da prestação do serviço, procedendo à respectiva confirmação e justificação por escrito nos 5 dias úteis seguintes.

30. Aferições

30.1. A DSRT pode ensaiar, aferir e, caso seja necessário, homologar os aparelhos usados na prestação do serviço, incluindo os equipamentos usados pelos subscritores que sejam da propriedade do Titular.

30.2. Os encargos decorrentes dos ensaios e aferições referidos no número anterior são suportados pelo Titular.

ANEXO I

Plano Integral de Desenvolvimento de 15 anos

I. Introdução

O canal Lotus TV começou a transmissão no território de Macau em Outubro de 2002. Seis anos após a entrada em funcionamento, a transmissora conseguiu alcançar o respeito do sector de transmissão comercial. Fruto de esforços da gerência da empresa e de todo o seu pessoal, e contando com o apoio do Governo da RAEM e da comunidade local, a transmissora constrói activamente uma ponte de ligação entre Macau, a economia mundial e as transmissões de informação, com a emissão dos programas efectuada em Macau, Hong Kong, no Interior da China e nos países do Sudeste Asiático a receberem uma boa avaliação e elevado apreço pela qualidade do serviço. Com a profunda confiança na empresa em relação às suas perspectivas de desenvolvimento em Macau e amplo entusiasmo em se tornar numa plataforma de produção local dos programas sobre a economia, cultura e informativos, após umas sérias negociações desencadeadas pelo Conselho de Administração, foi decidido, a par dos recentes desenvolvimentos na tecnologia de transmissão televisiva, investir na criação da estação de televisão de alta definição em Macau e escolher Macau como base (os sócios já tinham efectuado o investimento na ordem dos MOP 140 000 000,00 adquirindo dois pisos inteiros, destinados para escritórios, nos andares 21.º e 22.º do Centro Comercial da �sia Oriental (East Asia Commercial Centre) no Porto Exterior, a fim de instalar uma nova base de produção em Macau). A partir de Macau serão iniciados novos canais especializados, irá ser também aumentado o número total dos canais de transmissão e criado um serviço multilingue para mais de 70 países e territórios da �sia. Vai ser criada uma rede de televisão por satélite, com a cobertura total da região da �sia, cuja intervenção irá ultrapassar as fronteiras de estruturas sociais, tradições culturais e convicções religiosas. A empresa irá desenvolver todos os esforços para se tornar numa janela de entendimento mútuo entre Macau e os povos da �sia-Pacífico, numa ponte de trocas culturais e económicas, num laço de ligação de civilizações de Oriente e Ocidente.

II. Apresentação do Projecto

A Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada é uma estação de televisão por satélite comercial própria de Macau. Apresentando com desenvolvimento, a transmissora tem seguido o caminho da profissionalização (tornando-se num canal especializado, principalmente, nos programas de convenções comerciais, turismo e cultura), cobertura em directo (maior parte dos programas inclui transmissões em directo, gravações ao vivo, entrevistas e discussões) e localização (com a missão de demonstrar a especificidade e multiculturalismo do sector local de negócios).

Com o rápido desenvolvimento das novas tecnologias de transmissão televisiva, Hong Kong e o Interior da China estabelecem os planos de desenvolvimento de televisão de alta definição, a qual, no espaço dos próximos anos, ocupará o seu lugar principal. A Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada, irá investir na tecnologia e no equipamento de televisão de alta definição dos mais modernos a nível internacional e produzir programas de excelente qualidade com a transmissão contínua de 24 horas em simultâneo em três línguas: mandarim, cantonense e inglês. O conteúdo dos programas incluem informações sobre o turismo, convenções e exposições, cultura e arte de Macau e também apresentam o ambiente de investimento no Interior da China e o mercado financeiro em Hong Kong. Neste momento é o único canal especializado em Macau dedicado ao comércio e economia, história e cultura locais. A cobertura excepcional por satélite da Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada permite transmitir as informações sobre o desenvolvimento económico de Macau, variedade cultural e indústria de convenções, exposições e turismo para todos os pontos do mundo, elevar a posição de Macau no espectro internacional e promover o desenvolvimento do sector comercial de Macau em vários aspectos.

O contributo da Companhia Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada, pode ser subdividido em cinco áreas principais:

1. Investimento de cerca de MOP 300 000 000,00 para a criação de uma base de produção de televisão de alta definição em Macau e a promoção do desenvolvimento multi-direccional do sector da economia local. A primeira fase do projecto de construção inclui:

— 3 estúdios de alta definição: 2 deles com a área de 150 m2 a serem utilizados para a gravação dos programas de transmissão diária e 1 estúdio com a área de 800 m2 para a gravação das discussões de vários tipos, de alargada dimensão;

— 8 salas de edição: a serem utilizadas para a edição e tratamento especial de todos os tipos de programas na fase pós-gravação;

— 4 salas de gravação áudio: a serem utilizadas para a produção de som para os programas de todos os tipos;

— área de computadores: 2000 m2, a ser utilizada como área de trabalho de todo o pessoal técnico envolvido nos programas.

2. Criação de cerca de 200 oportunidades de emprego, incluindo 100 postos de trabalho para os residentes de Macau. Irão ser formados em Macau muitos profissionais do sector de televisão e, em particular, especialistas da televisão de alta definição.

3. Promoção do desenvolvimento de indústrias culturais e criativas de Macau. A empresa irá colaborar com os organismos culturais e da indústria audiovisual, produzir séries televisivas sobre Macau, promover história e cultura de Macau e a vida da comunidade local. Ao mesmo tempo, a transmissora irá oferecer os equipamentos profissionais, em regime de cooperação na criação dos programas, grátis ou mediante uma renda de baixo custo, às organizações profissionais e indivíduos para criarem produtos de televisão e filmes dedicados a Macau.

4. Fornecimento de programas com rico conteúdo e de grande qualidade sobre Macau para os residentes locais e visitantes de Macau e telespectadores de outras regiões. A empresa desenvolve o esforço no sentido de produzir programas ligados à realidade local. O conteúdo dos programas abrange convenções e exposições de Macau, turismo, cultura, vida da sociedade local, rico espírito de vida cultural da população, promove a imagem de Macau junto da comunidade internacional e apoia o Governo de Macau a criar as capacidades de plataforma de comércio, cultura e serviços.

5. Aumento da influência de Macau e da sua capacidade de atrair os visitantes. A empresa utiliza o efeito dos produtos multimédia e a cobertura em maior número de regiões, a fim de proporcionar aos telespectadores de várias regiões a oportunidade de assistir aos programas e informações sobre cultura e negócios locais, trazer um maior número de visitantes e investidores, facilitar as convenções e exposições e actividades de intercâmbio cultural.

III. Plano de Investimento

O objectivo da Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada consiste em seguir a tendência de progressiva especialização notável no sector mundial da televisão e efectuar, em fases, o investimento de cerca de MOP 300 000 000,00 a fim de criar no início 3 canais especializados de televisão por satélite e tornar-se numa plataforma multimédia dedicada à transmissão de informações sobre a força económica de Macau e a sua singularidade cultural.

As fases do plano de investimento são as seguintes:

Nos próximos três anos investir, o montante não inferior a MOP 200 000 000,00, destinado à conclusão da remodelação das instalações, adopção de uma estratégia de promoção de marca e a abertura dos canais.

O projecto inclui:

Um plano de investimento de MOP 50 000 000,00 para a aquisição dos equipamentos de produção televisiva de alta definição, construção de um pavilhão de produção televisiva e o estabelecimento da base de produção de programas de alta definição em Macau;

Um plano de investimento de MOP 60 000 000,00 para a reestruturação do conteúdo do canal existente Lotus TV para o de programas sobre a economia e a cultura de Macau, filmagem de uma série de dramas TV baseados, sobretudo, num grande plano de Macau, e ainda, a organização de um conjunto de actividades destinadas à promoção do nome de Macau.

Um plano de investimento de MOP 100 000 000,00, destinado à criação de um canal informativo Lotus TV (serviço em cantonense), o qual permitirá aos telespectadores de todo o mundo receber, em directo, as mais recentes notícias sobre Macau, em qualquer lugar a qualquer momento, relacionadas com todos os tipos de informações de Macau, actividades de convenções e exposições de grande envergadura, actividades culturais, desportivas e comemorativas;

Nos seguintes cinco anos, para completar o plano do terceiro canal, será necessário um investimento de MOP 40 000 000,00.

Nos últimos sete anos, será efectuado um investimento adicional não inferior a MOP 60 000 000,00, a fim de alcançar todos os objectivos deste projecto e, a partir daquele momento, será oportuno considerar a abertura dos canais especializados de 4 a 6, com o recurso às capacidades próprias ou mediante a angariação de novos parceiros estratégicos.

IV. Estabelecer os objectivos

A Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada, neste momento, efectua a transmissão de um canal e desenvolve planos de, num espaço de cinco anos, abrir mais dois canais especializados destinados a acentuar a especificidade de Macau, seguir o ritmo de desenvolvimento moderno de Macau e permitir a todo o mundo, ouvir a voz de Macau.

Os canais existentes da Companhia de Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada:

Canal Lotus TV.

Os dois novos canais em vias de criação pela Companhia de Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada

Canal de informações Lotus TV; Canal de transmissões directas Lotus TV;

Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada, neste momento, oferece o único canal especializado de televisão que fornece serviços de informações comerciais e financeiras, informações sobre cultura e história de Macau aos residentes locais, aos residentes de Hong Kong e quase a 30 milhões de pessoas que visitam o território anualmente.

O objectivo da Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada consiste em abrir uma série de novos programas que acentuem, sobretudo, nas especificidades locais de Macau, baseando-se na programação existente, com foco nas ligações industriais de Macau e na singularidade do intercâmbio cultural entre o Ocidente e o Oriente, com o seguinte conteúdo principal:

Através destes programas e a criação de novos canais, vão ser alcançados, progressivamente, os seus objectivos, nomeadamente, a especialização da programação, dotar o conteúdo do «sabor» local, produzir bons retornos e alargar a influência da marca.

V. Estratégias operacionais

Após o estabelecimento do Governo da RAEM e a abertura do sector do jogo, Macau tem registado a taxa de crescimento económico anual de dois dígitos e tomou rumo em direcção de se tornar num dos locais fulcrais de desenvolvimento de economia e investimento a nível mundial, aumentando a sua popularidade na esfera internacional. Cada vez mais pessoas despertam interesse pelo desenvolvimento de Macau procurando aqui novas oportunidades de investimento.

Relações entre programas principais e cooperação nas operações

A Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada, nos seus diversos programas sobre indústria das convenções e exposições, turismo, cultura e a vida da sociedade, tem assumido uma posição clara de ligação com a realidade local, demonstrando a diversidade de Macau. A empresa desenvolve o esforço para que os telespectadores de todo o mundo possam seguir os acontecimentos em Macau e receber, a qualquer momento e em qualquer lugar, as notícias actualizadas sobre o território.

Foram estabelecidas as relações de cooperação a longo prazo com o Jockey Clube de Macau e passou-se a transmitir em directo as corridas de cavalos;

Foram também estabelecidas as relações de cooperação com o Canídromo Yat Yuen e iniciou as transmissões em directo das corridas de galgos;

Neste momento a empresa entrou em acordos de cooperação com o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Companhia de Convenções e Exposições de Macau, Associação dos Agentes de Publicidade de Macau, Venetian Macau Hotel-Resort e a SJM no âmbito da criação dos programas dedicados às convenções e exposições e organização de transmissão em directo dos recintos;

Estão em curso as negociações de cooperação com a Direcção dos Serviços de Turismo, Instituto Cultural e empresas especializadas em emissões culturais em Macau, no sentido de produção e transmissão dos programas sobre turismo e cultura de Macau;

Decorrem negociações com a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, no âmbito de emissão e produção dos programas educativos de Macau;

Decorrem, igualmente, negociações com vários organismos sociais no âmbito de gravação e transmissão da cobertura dos eventos comemorativos e espectáculos culturais;

Foi estabelecido o acordo de cooperação com a Bolsa de Valores de Shenzhen, no âmbito da transmissão em directo dos programas sobre o mercado de valores da China;

Foi estabelecido o acordo de cooperação com a Shenzhen Shou Hua Investment Consulting Co., Ltd., a subsidiária da International Financial Network Holdings Ltd. (8123-HK), cotada na Bolsa de Valores de Hong Kong, para a criação, em Julho de 2008, do programa «Dois Lados do Estreito, Três Mercados de Valores» para ser transmitido, em directo, durante 3.5 horas diariamente de 2.ª a 6.ª feira.

Cooperação com o Centro Internacional de Intercâmbios Culturais da China, no âmbito de produção de um programa exclusivo sobre Macau e a China;

Cooperação com os organismos de produção musical e cultural de Hong Kong, no âmbito de produção de um programa de várias séries televisivas sobre a descoberta das paisagens urbanas, cozinha local e locais de interesse cultural na China.

Nos próximos anos irão ser estabelecidas cada vez mais relações de cooperação com diversas empresas especializadas em cultura, educação, finanças, convenções e exposições e turismo, criando mais programas especializados sobre a economia e cultura, elevar a imagem de Macau a nível internacional e aumentar a taxa de penetração de mercado para os programas pretendidos.

As principais regiões de cobertura e audiência

Os programas da Companhia Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada são transmitidos através do satélite Asiasat-2 para mais de 50 países e territórios da �sia-Pacífico. A empresa já obteve largas dezenas de milhões de telespectadores fixos.

Macau: já foi penetrado um mercado de 159 000 famílias locais fazendo-se parte dos sistemas de televisão dos principais hotéis de Macau.

Hong Kong: o canal Lotus TV faz parte da rede de televisão cabo e, através o canal 19, alcançou a cobertura em cerca de um milhão de famílias de Hong Kong.

Interior da China: a empresa tem cerca de 10 000 000 telespectadores em Pequim, Shanghai, Províncias Guangdong, Hunan, Sichuan e Mongólia Interior que recebem o sinal através das antenas públicas e de satélite, instalados em distritos residenciais e nos hotéis.

�sia Oriental: existem cerca de 800 000 telespectadores na Malásia, em Singapura e nas Filipinas.

Estados Unidos: foi assinado o acordo de cooperação com a KylinTV, segundo o qual, durante o segundo semestre de 2008, a empresa entrará na respectiva rede de televisão com acesso a 30 000 telespectadores norte-americanos.

A Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada neste momento está presente em cerca de 13 000 000 famílias correspondentes a um total de 45 000 000 pessoas.

Futuro alargamento com base principal na audiência:

A empresa irá consolidar a base existente de vários milhões de telespectadores e continuar a reforçar os trabalhos de cobertura dos canais e esforços publicitários, alargar a cobertura dos programas para o Interior da China, Hong Kong e todos os países da ASEAN, e ainda, irá transmitir o sinal para os hotéis e outros estabelecimentos de cinco estrelas e aumentar a sua afluência junto do sector de comércio.

Interior da China: neste momento decorrem negociações com estações de televisão cabo em várias províncias, com o objectivo de transmitir os programas para mais de 30 000 000 telespectadores através da rede TV cabo a nível nacional. Durante os próximos cinco anos o número estimado dos telespectadores aumentará para além dos 100 000 000.

Interior da China: a empresa trabalha com os estabelecimentos hoteleiros categorizados com estrelas nas grandes cidades, especialmente nas províncias com os hotéis de cinco estrelas, no sentido de desenvolver projectos de publicidade e alargar a cobertura para a maior parte dos hotéis de cinco estrelas.

Estados Unidos: neste momento decorrem negociações com a estação americana GEK TV, com o objectivo de introduzir o sinal naquela rede. A GEK TV é uma nova estação multimédia com a cobertura de muitas cidades no estrangeiro onde vive grande número de falantes de língua chinesa, cujas regiões de cobertura incluem as costas Este e Oeste dos EUA, Vietname e, neste momento, efectua-se alargamento para o mercado do Canadá.

Singapura: decorrem negociações no sentido de introduzir o sinal na rede de televisão cabo.

Malásia: decorrem negociações com as quatro maiores operadoras da televisão não-gratuita do país. O sinal será também introduzido nas respectivas redes televisivas.

Vietname: estão numa fase de preparação as negociações no sentido de transmitir o sinal através da rede de televisão cabo daquele país.

Estima-se que nos próximos cinco anos a base dos telespectadores poderia atingir 120 000 000 de telespectadores, equivalente a cerca de 400 000 000 de pessoas, incluindo 30 000 000 telespectadores da televisão por satélite e 90 000 000 telespectadores da televisão digital.

Futuramente, vão ser estabelecidas sucursais em Hong Kong, no Interior da China e na cidade de Las Vegas dos EUA, com o objectivo principal de reforçar laços de ligação entre aquelas regiões e o desenvolvimento do sector de comércio de Macau, colocar Macau na esfera internacional e transmitir as mais actualizadas informações sobre a economia e cultura de Macau com o olhar dos cidadãos de Macau, desenvolver a profunda análise dos respectivos problemas e relações com Macau. Com base no território, a empresa irá utilizar as mais modernas tecnologias de redes digitais a nível mundial para criar as sucursais de programação e edição no Interior da China e nos EUA, organicamente efectuar a ligação com o centro de transmissões em Macau, efectuar transmissões em directo e criar uma ligação, a tempo real e efectiva, entre Macau e o resto do mundo.

Os proveitos económicos da Companhia Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada, baseiam-se, principalmente nos seguintes elementos:

• Receita proveniente da produção publicitária televisiva, distribuições, agenciamento, colaboração, sub delegação e operação conjunta.

• Receita proveniente dos direitos adquiridos com a cooperação na programação, organização conjunta, agenciamento e emissão.

• Aumento de capital através de colaboração e produção de programas em conjunto com os organismos do sector de televisão, estações televisivas e empresas multimédia.

• Receita proveniente dos serviços de publicidade na televisão, produção dos programas especiais e transmissão em directo em Macau.

• Aumento de proveitos económicos resultantes de estratégias de promoção de marca, desenvolvimento de vários produtos como seguimento dos programas, incluindo investimento em filmagem e produção dos dramas TV, filmes, etc.

• Estratégias de operação dos canais para os mercados competitivos e com recursos em termos de telespectadores, atracção de parceiros estratégicos e investidores.

VI. Organigrama dos órgãos de administração da sociedade

O Conselho de Administração da Companhia Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada., é composto por investidores com experiência de gestão de diversas empresas cotadas nas bolsas de valores nos EUA e em Hong Kong, e por excelentes especialistas em gestão, provenientes de Macau, Hong Kong, Interior da China e Europa, que possuem qualidades especiais em elaboração da programação de televisão, gestão de produção e edição dos programas e serviços comerciais ao cliente. A equipa dos gestores da empresa irá executar e promover o desenvolvimento estratégico, tarefa para a qual os gestores possuem os meios e condições fundamentais de gestão de operações com informações multimédia a nível internacional. Com forte apoio e assistência do Governo da RAEM, a Companhia Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada detém capacidade suficiente para promover os média especializados que servem de laços de ligação entre Macau e o resto do mundo.

Organigrama dos órgãos de administração da Companhia de Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada

VII. Composição e breve apresentação do corpo gerente da sociedade

A equipa de gestores e funcionários da sociedade será composta, principalmente, por pessoas contratadas em Macau. A empresa irá necessitar, estimadamente, um total de 200 funcionários, sendo 80 necessários no início do primeiro ano. A maior parte de pessoal será contratada entre os residentes de Macau e receberá a respectiva formação profissional. Nos três anos posteriores, a sociedade irá, de acordo com as necessidades de desenvolvimento do projecto, continuar a contratar as restantes 120 pessoas, seguir a estratégia de localização de conteúdo de programas, dar prioridade aos especialistas audiovisuais locais na respectiva contratação e, ao mesmo tempo, desenvolver acções de formação de um grande número de novos especialistas audiovisuais, a serem contratados localmente, e criar, em Macau, talentos no sector audiovisual, especialmente aqueles profissionais com conhecimentos das mais modernas tecnologias de televisão de alta definição.

Apresentação da equipa de gestão da Companhia Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada

Anexo II

Plano de Trabalhos para o Primeiro Ano

I. Programação de canais

A Companhia de Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada, ao longo de 2008, criará, em Macau, uma nova base de produção de televisão de alta definição e, atendendo a situação com o desenvolvimento em Macau, procederá à re-edição dos programas. Os novos programas para este ano incluem programas sobre convenções e exposições que apresentam Macau como nova estrela do sector na região da �sia; transmissões em directo das actividades alusivas à cultura, desporto e eventos comemorativos que demonstram a vivacidade de Macau; transmissão dos programas dedicados ao património cultural e turismo; programas sobre grandes discussões dos assuntos da vida social dos cidadãos; programas com entrevistas sobre pontos comuns e diferenças entre pessoas vindas dos diversos países que vivem em harmonia. Os programas serão transmitidos em mandarim, cantonense e inglês e destinados principalmente, à audiência na �sia, nomeadamente, de Macau, Hong Kong, Interior da China e a região da �sia-Pacífico. A emissora criará uma janela de televisão multimédia a nível internacional para os empresários, concentrada na economia e cultura e na promoção do desenvolvimento de intercâmbios.

II. Método operacional

A empresa utiliza o serviço do sinal digital comprimido, fornecido pela estação terrestre da Telesat. Os programas de televisão são transmitidos ao público através do sinal do satélite e os pontos de ligação da rede incluem: centro de controlo, transmissão e produção dos programas, estações de uplink, transmissores de satélite, antenas e aparelhos de recepção do sinal.

O sistema de produção de programas utiliza os equipamentos de televisão digital de alta definição em uso no Interior da China e em Hong Kong. Todos os programas são armazenados nos discos rígidos em formato digital com o objectivo de garantir a eficácia da qualidade de produção e assegurar que o sector da televisão de Macau que acompanhará o desenvolvimento suave da televisão de alta definição.

Para a transmissão do sinal do satélite está a ser utilizado o satélite APSTAR-1 da APT Satélite Holdings, Lda de Hong Kong que produz o sinal de frequência na faixa C e assegura a cobertura de toda a região da �sia-Pacífico.

III. Gestão Comercial

As operações da Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada, neste momento asseguram a cobertura de mais de 90% dos telespectadores em Macau e, através da rede de televisão cabo de Hong Kong, fornecem o sinal para milhões de famílias daquela região vizinha. Com o fornecimento do sinal para hotéis e zonas residenciais de luxo no Interior da China, e também através de outras redes na Malásia e outros países do Sueste Asiático, a empresa continua a aumentar a taxa de penetração de mercado, especialmente, nos estabelecimentos hoteleiros de cinco estrelas e fornece ao público de diversas regiões a oportunidade de assistirem a tempo real as programas de Macau. Com o aumento e melhoria da cobertura, a empresa continua constantemente a promover a cooperação com os organismos media e empresas de Hong Kong, Interior da China e da região do Sudeste da �sia, através de intercâmbio de programas e permutas publicitárias que reforça a sua capacidade operacional. A empresa desenvolve as suas capacidades operacionais que visa atingir no curto espaço de tempo o modelo de operações próprio de uma empresa que opera ao nível do mercado internacional.

IV. Programação

Os programas da Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada são transmitidos nas 10 horas diárias de programação original de um número apreciável de vários programas de bom índice de audiência com conteúdo enriquecido na área económica, cultural e histórica, com a repetição dos mesmos, durante as 24 horas.

Para promover a singularidade de Macau, a empresa procura recrutar e formar os recursos humanos, adquirir um conjunto de equipamentos de produção para televisão de alta definição durante as fases iniciais do projecto, criar uma série de programas gerais dedicados a história, cultura, economia e vida social de Macau, programas de discussão. A empresa procura, num curto espaço de tempo, alcançar os seus objectivos principais, nomeadamente a especialização de programação, dotando-a do «sabor» local, atingir excelentes retornos e aumentar a afluência da marca.

• Cria o Grupo de Trabalho para a Construção de uma Sociedade Economizadora de Ã�gua.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2008

Considerando que a água é um recurso limitado e um factor essencial à prossecução e sustentabilidade do desenvolvimento socioeconómico e ambiental da Região Administrativa Especial de Macau, importa implementar políticas públicas adequadas e concertadas, bem como medidas para estabilizar o abastecimento de água e intensificar a sensibilização dos cidadãos para a poupança de água.

Nestes termos;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. É criado o Grupo de Trabalho para a Construção de uma Sociedade Economizadora de �gua, adiante designado por Grupo de Trabalho, com as seguintes atribuições:

1) Elaborar um Programa para uma gestão eficiente da água, tendo por objectivo a promoção da sua utilização eficiente, incluindo o diagnóstico da situação das principais problemáticas relativas à utilização da água na RAEM, a proposta de orientações estratégicas e de acções por áreas programáticas de actuação e a definição das respectivas medidas;

2) Estudar e propor acções e medidas dirigidas à poupança de água por grupos de consumidores, nomeadamente por consumidores domésticos, serviços e organismos públicos, construtores civis, empresas industriais, estabelecimentos hoteleiros, restaurantes, casinos e outros agentes económicos privados;

3) Propor e desenvolver acções de sensibilização pública, dirigidas designadamente à juventude, às empresas e à sociedade civil em geral, para a necessidade de se valorizar a poupança de água;

4) Acompanhar, de forma sistemática, as questões relativas ao abastecimento de água potável na RAEM, proveniente do interior da China, em interligação com outros grupos competentes constituídos para o efeito, e propor medidas de emergência tendentes a solucionar situações anormais de salinidade da água ou outras dificuldades de abastecimento;

5) Desenvolver uma colaboração estreita com os demais grupos de trabalho, organismos e serviços públicos e entidades privadas, envolvidos nas diferentes áreas de intervenção das políticas públicas para uma gestão eficiente da água na RAEM;

6) Acompanhar e avaliar sistematicamente a execução e resultados das acções e medidas do Programa e propor eventuais correcções na definição do mesmo, com vista à sua implementação permanente e contínua.

2. O Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes membros:

1) O Director da Capitania dos Portos, que coordena;

2) Dois representantes da Capitania dos Portos, sendo um coordenador-adjunto e outro secretário;

3) Um representante do Conselho do Ambiente;

4) Um representante do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;

5) Um representante da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

6) Um representante do Gabinete de Comunicação Social;

7) Um representante da Direcção dos Serviços de Saúde;

8) Um representante do Instituto de Acção Social;

9) O delegado do Governo junto da Sociedade de Abastecimento de �guas de Macau, S.A.R.L.;

10) Um representante da Sociedade de Abastecimento de �guas de Macau, S.A.R.L.

3. Os membros referidos nas alíneas 2) a 8) e na alínea 10) do número anterior são designados por despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, mediante proposta dos respectivos serviços ou entidades.

4. O coordenador pode convidar representantes de outros serviços públicos ou entidades públicas ou privadas para participarem em reuniões do Grupo de Trabalho, se tal se revelar necessário.

5. É dever de todos os serviços e entidades públicas colaborarem com o Grupo de Trabalho, sempre que tal lhes seja solicitado.

6. O Grupo de Trabalho tem a duração de três anos.

7. Os encargos resultantes da preparação e aplicação de medidas referidas neste despacho são suportados pelos serviços competentes, sendo os restantes encargos decorrentes do funcionamento do Grupo de Trabalho suportados pelo orçamento da Capitania dos Portos.

8. O apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho é assegurado pela Capitania dos Portos.

9. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de Novembro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «motociclos automáticos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 320/2008

Tendo sido adjudicado à San Son Lei — Companhia de Veículos Motorizados, Limitada, o fornecimento de «Motociclos automáticos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, cuja assunção de encargos tem reflexo em ano não correspondente ao da sua realização, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a San Son Lei — Companhia de Veículos Motorizados, Limitada, para o fornecimento de «Motociclos automáticos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ 636 600,00 (seiscentas e trinta e seis mil e seiscentas patacas).

2. O referido encargo será suportado pela verba correspondente, a inscrever no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o ano económico de 2009.

20 de Novembro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para o «fornecimento e respectiva instalação, do equipamento Private Automatic Branch Exchange» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 321/2008

Tendo sido adjudicado à Companhia de Sistema de Segurança Detection (Macau), Limitada, o «fornecimento e respectiva instalação, do equipamento Private Automatic Branch Exchange» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, cuja assunção de encargos tem reflexo em ano não correspondente ao da sua realização, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Sistema de Segurança Detection (Macau), Limitada, para o «fornecimento e respectiva instalação, do equipamento Private Automatic Branch Exchange» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ 652 495,00 (seiscentas e cinquenta e duas mil, quatrocentas e noventa e cinco patacas).

2. O referido encargo será suportado pela verba correspondente, a inscrever no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o ano económico de 2009.

20 de Novembro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «dois velocímetros amovíveis» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 322/2008

Tendo sido adjudicado à Agência Comercial Milano, o fornecimento de «dois velocímetros amovíveis» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, cuja assunção de encargos tem reflexo em ano não correspondente ao da sua realização, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Agência Comercial Milano, para o fornecimento de «dois velocímetros amovíveis» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ 605 834,00 (seiscentas e cinco mil, oitocentas e trinta e quatro patacas).

2. O referido encargo será suportado pela verba correspondente, a inscrever no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o ano económico de 2009.

20 de Novembro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «dois veículos do tipo todo o terreno (Jeep)» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 323/2008

Tendo sido adjudicado à empresa Reparações Mecânicas Harper (Macau), Limitada, o fornecimento de «Dois veículos do tipo todo o terreno (Jeep)» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, cuja assunção de encargos tem reflexo em ano não correspondente ao da sua realização, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a empresa Reparações Mecânicas Harper (Macau), Limitada, para o fornecimento de «Dois veículos do tipo todo o terreno (Jeep)» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ 621 900,00 (seiscentas e vinte e uma mil e novecentas patacas).

2. O referido encargo será suportado pela verba correspondente, a inscrever no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o ano económico de 2009.

20 de Novembro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Prorroga a duração da Comissão de Luta contra a SIDA.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 324/2008

A planificação e a promoção do trabalho de prevenção e controlo da SIDA-Síndroma da Imunodeficiência Adquirida-aconselham a que seja prorrogado o prazo de duração da Comissão de Luta Contra a SIDA.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. É prorrogada por mais três anos, a duração da Comissão de Luta Contra a SIDA, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2005, a partir de 22 de Novembro de 2008.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de Novembro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Altera a alínea 25) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2005.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. A alínea 25) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2005 passa a ter a seguinte redacção:

«25) Um representante do sector de Prevenção de Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença da área de Prevenção e Controlo da Doença dos Serviços de Saúde.»

2. É aditado um n.º 10 ao despacho referido, com a seguinte redacção:

«10. A Comissão tem um secretário-geral para assegurar a prestação do apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento da Comissão e exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presidente, a nomear, sob proposta do director dos Serviços de Saúde, por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.»

3. Os actuais n.os 10, 11, 12 e 13 do mesmo despacho passam a n.os 11, 12, 13 e 14, respectivamente.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de Novembro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Concede à Galaxy Casino, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 326/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 16/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. É concedida à Galaxy Casino, SA, a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

2. A isenção referida no número anterior tem a duração de 5 anos, com início no exercício de 2009 e termo no exercício de 2013.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2009.

20 de Novembro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Prorroga a duração do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 327/2008

As múltiplas tarefas que actualmente estão confiadas ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, nomeadamente as que resultam dos objectivos previstos no Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2001, aconselham a que seja prorrogado por um ano o prazo previsto para o funcionamento desta equipa de projecto.

Nestes termos;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

A duração do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional é prorrogada até 31 de Dezembro de 2009.

26 de Novembro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.