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Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2007, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação dos seguintes profissionais como membros do Grupo Consultivo para o Desenvolvimento de Terrenos, pelo perÃodo de um ano:
1) Fong Chi Kong, sendo substituÃdo, nas suas ausências e impedimentos, por Chong Sio Kin;
2) Leong Man Io, que passa a ser substituÃdo, nas suas ausências e impedimentos, por Lok Man Hoi;
3) Paulino do Lago Comandante, sendo substituÃdo, nas suas ausências e impedimentos, por Fong Kin Ip;
4) Nuno Maria Roque Jorge, sendo substituÃdo, nas suas ausências e impedimentos, por Wong Yue Kai aliás Eddie Yue Kai Wong.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Novembro de 2008.
20 de Novembro de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2008 |
BO N.º: | 49/2008 |
Publicado em: | 2008.12.3 |
Página: | 11032 |
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 10/2000, o Chefe do Executivo manda:
São reconduzidos no cargo de adjuntos do Comissário contra a Corrupção, Chan Seak Hou e Tou Wai Fong, pelo perÃodo de um ano, com efeitos a partir do dia 20 de Dezembro de 2008.
21 de Novembro de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Novembro de 2008. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
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