[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Chefe do Executivo n.º 341/2005

Despacho do Chefe do Executivo n.º 340/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 3/2001, o Chefe do Executivo manda:

É exonerado o licenciado José Maria Pereira Coutinho do cargo, para o qual foi nomeado em comissão eventual de serviço, de secretário-geral do Conselho Geral do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. (World Trade Center Macau Co., Ltd.), a partir da data em que o mesmo inicia o desempenho do mandato de deputado à 3.ª Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, mantendo-se a suspensão da sua comissão de serviço como chefe do Departamento da Propriedade Intelectual da Direcção dos Serviços de Economia.

14 de Outubro de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Renova a nomeação, como membro do Conselho de Administração do «Matadouro de Macau, S.A.» de uma engenheira em regime de acumulação com as funções de vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Versão Chinesa