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Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 10/2000, o Chefe do Executivo manda:
São reconduzidos no cargo de adjuntos do Comissário contra a Corrupção, Chan Seak Hou e Tou Wai Fong, pelo perÃodo de um ano, com efeitos a partir do dia 20 de Dezembro de 2007.
19 de Dezembro de 2007.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 345/2007 |
BO N.º: | 1/2008 |
Publicado em: | 2008.1.2 |
Página: | 6-7 |
Versão Chinesa
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alÃnea 4) do n.º 1 do artigo 4.º, do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2005, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação dos seguintes membros da Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres, pelo perÃodo de dois anos, com efeitos a partir de 5 de Janeiro de 2008:
2. São designadas membros da Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres, pelo perÃodo de dois anos, com efeitos a partir de 5 de Janeiro de 2008:
3. É renovada a nomeação de Tang Wai Lin como secretária--geral da Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres, em regime de acumulação, pelo perÃodo de dois anos, com efeitos a partir de 5 de Janeiro de 2008.
26 de Dezembro de 2007.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Dezembro de 2007. — A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Pires.
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