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Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 29.º dos Estatutos do Matadouro de Macau, S.A. e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
É renovada a nomeação, como membro do Conselho de Administração do «Matadouro de Macau, S.A.», da Eng.ª Cheung So Mui, CecÃlia, em regime de acumulação com as funções de Vice-Presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009 até 5 de Agosto de 2010.
11 de Dezembro de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Dezembro de 2008. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
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