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Legislação de Macau

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2005

Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001, o Chefe do Executivo manda:

É renovada a nomeação de Iu Iu Cheong para exercer, a tempo inteiro, pelo período de 2 anos a contar de 1 de Janeiro de 2006, as funções de secretário-geral do conselho consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

21 de Novembro de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 387/2005

BO N.º:

48/2005

Publicado em:

2005.11.30

Página:

8281-8282

Versão Chinesa

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 387/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º e do artigo 18.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, o Chefe do Executivo manda:

    É renovada a nomeação dos seguintes membros do Conselho Consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, por um período de 2 anos a contar de 1 de Janeiro de 2006:

    1) João Baptista Manuel Leão, que exerce o cargo de presidente;
    2) Ho Ioc Tong;
    3) Ho Kam Pui;
    4) Chao Iek Keong;
    5) Lam Soc Iun;
    6) Sin Chi Yiu;
    7) António José de Freitas;
    8) Leng Sai Hou;
    9) Tong Kin Mao;
    10) Ma Iao Hang;
    11) Charles Chien Ying Chen;
    12) Leung Shiu Kai;
    13) Leong Sio Pui;
    14) Leong Heng Kao;
    15) Leong Iam Chong;
    16) Chan Kit Ieng;
    17) Vong Su Sam;
    18) Wan Chun;
    19) Lau Veng Seng aliás Lau Churk Shing;
    20) Pun Chi Meng;
    21) Chong Coc Veng;
    22) Ngan In Leng.

    21 de Novembro de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 388/2005

    BO N.º:

    48/2005

    Publicado em:

    2005.11.30

    Página:

    8282

    Versão Chinesa

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 388/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

    São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de condomínio do Edifício «China Plaza», a celebrar entre o Gabinete de Comunicação Social e a Companhia de Administração de Propriedades China Plaza Limitada.

    24 de Novembro de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 23 de Novembro de 2005. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


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