[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2007

Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 70.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado membro do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau, o licenciado António João Terra Esteves, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças e como substituto, o licenciado Carlos Alberto Nunes Alves.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com efeitos retroactivos a partir do dia 1 de Janeiro de 2007.

18 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Nomeia um licenciado, em regime de comissão eventual de serviço, para desempenhar funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2003 e do n.º 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2003, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado o licenciado Luciano Baptista, em regime de comissão eventual de serviço, pelo período de dois anos, renovável, para desempenhar funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra.

2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 26 de Fevereiro de 2007.

19 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Delega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Aterro para Construção do Comando Conjunto dos Serviços de Polícia Unitários na Taipa».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2007

Usando da faculdade conferida pelos artigos 50.º, 62.º e 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 2/1999 e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegado no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Aterro para Construção do Comando Conjunto dos Serviços de Polícia Unitários na Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o «Laboratório de Engenharia Civil de Macau».

22 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Renova as nomeações do presidente e dos membros da Comissão de Segurança dos Combustíveis.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º e do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2003 e do n.º 9 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2006, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação de Kong Kam Seng, como presidente e membro a tempo inteiro da Comissão de Segurança dos Combustíveis, doravante designada por Comissão, com a remuneração mensal correspondente ao valor do índice 800 da tabela de vencimentos da Função Pública.

2. É renovada a nomeação de Lio Wa Kei, como membro a tempo inteiro da Comissão, com a remuneração mensal correspondente ao valor do índice 700 da tabela de vencimentos da Função Pública, o qual substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.

3. Ocorrendo a substituição prevista no número anterior, por período superior a 10 dias, o substituto tem direito à remuneração do presidente durante o período de substituição.

4. São renovadas as nomeações de Ho Va Tim, Yiu Chow Leung e Cheung Wai Ming, como membros a tempo parcial da Comissão, com a remuneração mensal correspondente a 50% do valor do índice 100 da tabela de vencimentos da Função Pública, sendo substituídos nas suas ausências e impedimentos por Wong Kai Un, Lam Nam e Wong Chan Wa, respectivamente.

5. Ocorrendo a substituição prevista no número anterior, o substituto tem direito a um montante calculado em função do período de substituição e do valor da remuneração mensal do substituído, o qual é deduzido à remuneração deste.

6. São renovadas as nomeações dos representantes efectivos na Comissão, em acumulação com as funções que desempenham no organismo que representam:

1) Lau Kit Lon, em representação da Direcção dos Serviços de Economia, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos por Tam Chi Kin;

2) Leong Seac Man em representação do Corpo de Polícia de Segurança Pública, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos por António Manuel Oliveira Alves;

3) Chao Chak Sam, em representação dos Serviços de Alfândega, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos por Vong Wai Man;

4) Américo Viseu, em representação da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos por Cheang Veng Kun;

5) Tong Iok Peng, em representação da Capitania dos Portos, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos por Ip Va Hung.

7. É nomeado Lei Cho Leong, como representante efectivo do Corpo de Bombeiros na mesma comissão, em acumulação com as funções que desempenha no organismo que representa, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos por Lei Keng Chak.

8. Os membros referidos nos números anteriores têm direito a senhas de presença pela sua participação nas reuniões da Comissão, de montante igual ao previsto para os trabalhadores da Administração Pública.

9. A duração do mandato de todos os membros nomeados é de um ano, renovável por igual período ou inferior.

10. O mandato dos nomeados cessa, designadamente, por:

1) Exoneração;

2) Renúncia do respectivo titular;

3) Decurso do prazo referido no número anterior, salvo renovação.

11. É reconhecido o interesse público das funções a desempenhar pelos membros a tempo inteiro, referidos nos n.os 1 e 2, mantendo-se suspensas as respectivas comissões de serviço como Chefe da Divisão de Produção no Estaleiro de Construção Naval da Capitania dos Portos e Chefe da Divisão de Inspecção na Direcção dos Serviços de Turismo.

12. Os membros a tempo inteiro mantêm o direito à carreira e a todos os restantes direitos e deveres inerentes à sua situação jurídico-funcional no quadro de origem, com excepção do direito ao vencimento.

13. Os encargos decorrentes da execução do presente despacho são suportados por rubrica inscrita no Capítulo 12 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau.

14. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 30 de Janeiro de 2007.

22 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Renova a nomeação de um membro do Conselho de Administração da Teledifusão de Macau, S.A.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no artigo 20.º dos Estatutos da Teledifusão de Macau, S.A., e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, para exercer funções de membro do Conselho de Administração da Teledifusão de Macau, S.A., do licenciado Manuel Gonçalves Pires Júnior, pelo prazo fixado nos respectivos estatutos.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Fevereiro de 2007.

24 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Delega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção do Parque de Estacionamento Subterrâneo e Zona Comercial do Novo Terminal Marítimo da Taipa».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2007

Usando da faculdade conferida pelos artigos 50.º, 62.º e 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 2/1999 e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção do Parque de Estacionamento Subterrâneo e Zona Comercial do Novo Terminal Marítimo da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o «Laboratório de Engenharia Civil de Macau».

24 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Nomeia os vogais da Comissão Consultiva de Estatística.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados vogais da Comissão Consultiva de Estatística, com mandato de dois anos:

1) Ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, como representantes da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos e da Autoridade Monetária de Macau, respectivamente:

Mak Cheong Man;

Chan Sau San.

2) Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º do citado diploma, como representantes das áreas de competência da Administração e Justiça, da Economia e Finanças, dos Assuntos Sociais e Cultura, da Segurança e dos Transportes e Obras Públicas:

Cheng Wai Yan Tina;

Lam Hou Iun;

Chu Miu Lai;

Sam Chong Nin; e

Cheong Pui I.

3) Ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º do citado diploma, como representantes das associações:

Vong Kok Seng — Associação Comercial de Macau;

Kwok Kai Hin — Associação Industrial de Macau;

Mok Wai Seng — União Geral das Associações dos Moradores de Macau;

Fong Ka Wai — Federação das Associações dos Operários de Macau;

Tang Kuan Fat aliás João Tang — Associação dos Exportadores e Importadores de Macau;

Zaridad Khan aliás Johnson Chan — Associação de Hotéis de Macau;

Au Thien Yn — Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau.

4) Ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do citado diploma, é designado Leung Shing On como representante da Universidade de Macau.

2. Ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, é nomeada Leong Pou Lin como secretária da Comissão Consultiva de Estatística.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 11 de Fevereiro de 2007.

24 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Janeiro de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.