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Legislao de Macau

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2007

Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 3 938 500,00 (três milhões, novecentas e trinta e oito mil e quinhentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

25 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo para o exercício de 2007

Orçamento da receita

Classificação
económica
Designação da receita Importância
 

Receitas correntes

 
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósitos bancários $ 1,813,500
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-04-00-00 Prémio de risco $ 2,125,000
 

Receitas de capital

 
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 0
  Total geral do orçamento $ 3,938,500

Orçamento da despesa

Classificação
económica
Designação da despesa Importância
 

Despesas correntes

 
01-00-00-00-00 Pessoal  
01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 18,000
02-00-00-00-00 Bens e serviços  
02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 25,000
02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-99 Outros $ 25,000
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 15,000
02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 40,000
02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 110,000
02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-99 Outros $ 27,000
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-04-00-00-00 Diversas  
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 500
05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas $ 1,110,400
05-04-00-00-99 Provisão p/acum. de saldo de execução orçamental $ 2,567,600
 

Total geral do orçamento

$ 3,938,500

Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, aos 18 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Anselmo Teng. — Os Vogais, António José Félix Pontes — Wan Sin Long.

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2007

BO N.º:

6/2007

Publicado em:

2007.2.5

Página:

644-653

Versão Chinesa

Diplomas
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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS -
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 e das subalíneas (2) e (3) da alínea 3) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 4.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, observados ainda os respectivos pareceres do Conselho Consultivo e da Comissão de Fiscalização, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 1 158 800 000,00 (mil cento cinquenta e oito milhões e oitocentas mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    26 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do ano 2007

    Tabela das receitas

    Classificação económica Previsão da receita
    Rubrica Designação
     

    Receitas correntes

     
    03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades  
    03-01-00-00 Taxas  
    03-01-05-00 Taxas sobre assuntos cívicos e municipais $ 175,217,000.00
    03-01-99-00 Outras taxas e licenças $ 560,000.00
    03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
    03-02-07-00 Infracções administrativas  
    03-02-07-02 Outras $ 3,110,000.00
      Subtotal: (03) $ 178,887,000.00
    04-00-00-00 Rendimentos de propriedade  
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários $ 4,000,000.00
    04-06-00-00 Dividendos — Outros sectores  
    04-06-00-01 CEM $ 1,500,000.00
      Subtotal: (04) $ 5,500,000.00
    05-00-00-00 Transferências  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-03-00 Transferências orçamentais  
    05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 860,000,000.00
    05-01-03-02 Transferências de orçamentos privativos $ 1,500,000.00
    05-03-00-00 Empresas privadas  
    05-03-00-99 Outras $ 800,000.00
     

    Subtotal: (05)

    $ 862,300,000.00
    06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
    06-03-00-00 Outros sectores  
    06-03-02-00 Venda de materiais inservíveis e sucata $ 440,000.00
     

    Subtotal: (06)

    $ 440,000.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-01-00-00 Rendas de habitações  
    07-01-02-00 Renda de outras habitações $ 500,000.00
    07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores  
    07-04-99-00 Outras instalações $ 860,000.00
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 9,178,000.00
    07-10-03-00 Higiene, saúde e medicina $ 6,425,000.00
    07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas $ 160,000.00
    07-10-99-00 Outras $ 7,400,000.00
     

    Subtotal: (07)

    $ 24,523,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-03-00-00 Contrib. p/assistência médica $ 0.00
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 900,000.00
     

    Subtotal: (08)

    $ 900,000.00
     

    Receitas de capital

     
    09-00-00-00 Venda de bens de investimento  
    09-06-00-00 Habitações — Outros sectores  
    09-06-02-00 Venda de outras habitações $ 400,000.00
     

    Subtotal: (09)

    $ 400,000.00
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 85,000,000.00
     

    Subtotal: (13)

    $ 85,000,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 850,000.00
      Subtotal: (14) $ 850,000.00
      Total $ 1,158,800,000.00

    Tabela das despesas

    Classificação económica Previsão da despesa
    Rubrica Designação
     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00-00 Pessoal  
    01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 72,320,000.00
    01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 1,050,000.00
    01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01-00 Remunerações $ 104,080,000.00
    01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 465,000.00
    01-01-03-00-00 Remunerações de pessoal diverso  
    01-01-03-01-00 Remunerações $ 95,000,000.00
    01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 20,000.00
    01-01-04-00-00 Salários do pessoal dos quadros  
    01-01-04-01-00 Salários $ 8,200,000.00
    01-01-04-02-00 Prémio de antiguidade $ 800,000.00
    01-01-05-00-00 Salários do pessoal eventual  
    01-01-05-01-00 Salários $ 135,000,000.00
    01-01-05-02-00 Prémio de antiguidade $ 900,000.00
    01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 550,000.00
    01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
    01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 180,000.00
    01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 6,300,000.00
    01-01-07-00-99 Outras $ 20,000.00
    01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 28,500,000.00
    01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 31,000,000.00
    01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 460,000.00
    01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 16,120,000.00
    01-02-03-00-02 Trabalho por turnos $ 1,200,000.00
    01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 1,300,000.00
    01-02-05-00-00 Senhas de presença $ 600,000.00
    01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 17,500,000.00
    01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário  
    01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial $ 1,500,000.00
    01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 150,000.00
    01-02-10-00-99 Outros $ 1,000,000.00
    01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-01-00-00 Telefones individuais $ 80,000.00
    01-03-02-00-00 Alimentação e alojamento — Espécie $ 80,000.00
    01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 1,800,000.00
    01-05-00-00-00 Previdência social  
    01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 11,500,000.00
    01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 1,500,000.00
    01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-01-00-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 30,000.00
    01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 123,000.00
    01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 300,000.00
    01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 1,500,000.00
    01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 60,000.00
    01-06-04-00-00 Abonos diversos — Compensação de encargos $ 20,000.00
     

    Subtotal: (01)

    $ 541,208,000.00
    02-00-00-00-00 Bens e serviços  
    02-01-00-00-00 Bens duradouros  
    02-01-03-00-00 Material de aquartelamento e alojamento  
    02-01-03-00-99 Outros $ 50,000.00
    02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
    02-01-04-00-01 Livros e material para bibliotecas públicas $ 1,200,000.00
    02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 300,000.00
    02-01-04-00-03 Obras de arte e espólio $ 5,000,000.00
    02-01-04-00-99 Outros $ 1,000,000.00
    02-01-05-00-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 1,990,000.00
    02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 12,000.00
    02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 470,000.00
    02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 1,790,000.00
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 11,230,000.00
    02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 4,290,000.00
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 7,500,000.00
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 1,332,000.00
    02-02-07-00-04 Utensílios para cantinas $ 40,000.00
    02-02-07-00-05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório $ 8,500,000.00
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 800,000.00
    02-02-07-00-99 Outros $ 11,000,000.00
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 23,000,000.00
    02-03-01-00-02 Bens móveis $ 9,000,000.00
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 43,000,000.00
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-01 Água e gás $ 5,500,000.00
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 20,000,000.00
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 38,000,000.00
    02-03-03-00-00 Encargos com a saúde  
    02-03-03-00-99 Outros $270,000.00
    02-03-04-00-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-01 Bens imóveis $20,500,000.00
    02-03-04-00-02 Bens móveis $10,240,000.00
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 2,540,000.00
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 10,250,000.00
    02-03-06-00-00 Representação $ 2,000,000.00
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 3,590,000.00
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 11,150,000.00
    02-03-07-00-03 Acções em mercados externos $ 320,000.00
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 9,000,000.00
    02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 2,300,000.00
    02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas $ 4,140,000.00
    02-03-08-00-99 Outros $ 32,600,000.00
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 100,000.00
    02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 8,880,000.00
    02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 60,000,000.00
    02-03-09-00-99 Outros $ 22,000,000.00
     

    Subtotal: (02)

    $ 394,884,000.00
    04-00-00-00-00 Transferências correntes  
    04-02-00-00-00 Instituições particulares  
    04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 12,400,000.00
    04-03-00-00-00 Particulares  
    04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 300,000.00
    04-04-00-00-00 Exterior  
    04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais $ 18,000.00
     

    Subtotal: (04)

    $ 12,718,000.00
    05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
    05-02-00-00-00 Seguros  
    05-02-01-00-00 Pessoal $ 630,000.00
    05-02-02-00-00 Material $ 1,800,000.00
    05-02-03-00-00 Imóveis $ 1,000,000.00
    05-02-04-00-00 Viaturas $ 400,000.00
    05-02-05-00-00 Diversos $ 1,000,000.00
    05-03-00-00-00 Restituições  
    05-03-00-00-99 Outras $ 300,000.00
    05-04-00-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 33,150,000.00
    05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 26,000,000.00
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 800,000.00
    05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 10,000.00
    05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 70,000.00
    05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas $ 600,000.00
     

    Subtotal: (05)

    $ 65,760,000.00
     

    Despesas de capital

     
    07-00-00-00-00 Investimentos  
    07-01-00-00-00 Terrenos $ 500,000.00
    07-02-00-00-00 Habitações $ 400,000.00
    07-03-00-00-00 Edifícios $ 23,600,000.00
    07-04-00-00-00 Estradas e pontes $ 10,700,000.00
    07-06-00-00-00 Construções diversas $ 67,500,000.00
    07-07-00-00-00 Melhoramentos fundiários $ 780,000.00
    07-09-00-00-00 Material de transporte $ 17,640,000.00
    07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 22,810,000.00
    07-11-00-00-00 Animais $ 200,000.00
     

    Subtotal: (07)

    $ 144,130,000.00
    09-00-00-00-00 Operações financeiras  
    09-01-00-00-00 Activos financeiros  
    09-01-02-00-00 Títulos a médio e longo prazos $ 100,000.00
      Subtotal: (09) $ 100,000.00
      Total

    $ 1,158,800,000.00

    Macau, aos 11 de Janeiro de 2007. — O Presidente, Lau Si Io. — A Vice-Presidente, Cheung So Mui, Cecília. — O Vice-Presidente, Tam Vai Man. — Os Administradores, Isabel Celeste Jorge — Tang Wai Lin.

    BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2007

    BO N.º:

    6/2007

    Publicado em:

    2007.2.5

    Página:

    654-660

    Versão Chinesa

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • UNIVERSIDADE DE MACAU -
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 576 307 200,00 (quinhentos e setenta e seis milhões, trezentas e sete mil e duzentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    26 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento das receitas para o ano económico de 2007

    Classificação
    económica
    Designação da receita Importância
     

    Receitas correntes

     
    03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades  
    03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
    03-02-99-00 Outras multas e penalidades $ 136,900
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários $ 3,000,000
    05-00-00-00 Transferências  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-03-00 Transferências orçamentais  
    05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 359,048,000
    05-01-03-02 Transferências de orçamentos privativos $ 16,000,000
    05-03-00-00 Empresas privadas  
    05-03-00-99 Outras $ 1,210,000
    05-04-00-00 Instituições particulares $ 210,000
    05-05-00-00 Particulares $ 1,010,000
    05-06-00-00 Exterior $ 4,510,000
    06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
    06-03-00-00 Outros sectores  
    06-03-02-00 Venda de materiais inservíveis e sucata $ 5,000
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-01-00-00 Rendas de habitações  
    07-01-02-00 Renda de outras habitações $ 11,660,500
    07-02-00-00 Rendas de edifícios — Sector público  
    07-02-01-00 Instalações desportivas $ 10,000
    07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores  
    07-04-01-00 Instalações desportivas $ 180,000
    07-04-99-00 Outras instalações $ 110,800
    07-07-00-00 Rendas de bens duradouros — Outros sectores  
    07-07-01-00 Máquinas e equipamentos $ 3,600
    07-07-99-00 Outras $ 86,000
    07-08-00-00 Diversos — Sector público  
    07-08-05-00 Ensino e formação $ 5,977,900
    07-08-07-00 Investigação, consultadoria e tradução $ 6,904,600
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 15,500
    07-10-05-00 Ensino e formação $ 144,759,600
    07-10-07-00 Investigação, consultadoria e tradução $ 3,705,000
    07-10-99-00 Outras $ 3,033,500
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-03-00-00 Contrib. p/assistência médica $ 1,165,000
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 8,365,300
     

    Receitas de capital

     
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 5,000,000
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 200,000
     

    Total das receitas

    $ 576,307,200

    Orçamento das despesas para o ano económico de 2007

    Classificação
    económica
    Designação da despesa Importância
     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00-00 Pessoal  
    01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01-00 Remunerações $ 262,997,600
    01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 2,529,000
    01-01-03-00-00 Remunerações de pessoal diverso  
    01-01-03-01-00 Remunerações $ 441,000
    01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 8,000
    01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 192,000
    01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
    01-01-07-00-99 Outras $ 5,667,500
    01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 22,101,200
    01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 19,789,900
    01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 3,632,100
    01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 474,600
    01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 90,000
    01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 7,121,600
    01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário  
    01-02-10-00-03 Subsídio de equipamento $ 250,000
    01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-01-00-00 Telefones individuais $ 31,300
    01-03-02-00-00 Alimentação e alojamento — Espécie $ 8,600
    01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 112,200
    01-05-00-00-00 Previdência social  
    01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 2,434,100
    01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 4,822,900
    01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-01-00-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 100,600
    01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 137,100
    01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 421,200
    01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 134,800
    02-00-00-00-00 Bens e serviços  
    02-01-00-00-00 Bens duradouros  
    02-01-03-00-00 Material de aquartelamento e alojamento  
    02-01-03-00-01 Alojamento de pessoal $ 735,200
    02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
    02-01-04-00-01 Livros e material para bibliotecas públicas $ 14,750,000
    02-01-04-00-99 Outros $ 634,100
    02-01-05-00-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 11,059,800
    02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 903,100
    02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 957,100
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 369,000
    02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 91,000
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 1,833,900
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-99 Outros $ 9,451,600
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02-03-01-00-99 Outros $ 26,125,800
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 16,865,000
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-01 Água e gás $ 1,500,000
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 3,560,500
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 4,054,000
    02-03-04-00-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-01 Bens imóveis  $ 1,807,900
    02-03-04-00-02 Bens móveis $ 455,000
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 2,635,100
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 3,176,400
    02-03-06-00-00 Representação $ 460,400
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 1,458,500
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 1,700,000
    02-03-07-00-03 Acções em mercados externos $ 490,900
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 57,056,300
    02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 1,329,100
    02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas $ 1,321,800
    02-03-08-00-99 Outros $ 16,668,400
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 3,213,600
    02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 7,542,200
    02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 3,956,400
    02-03-09-00-99 Outros $ 8,009,200
    04-00-00-00-00 Transferências correntes  
    04-01-00-00-00 Sector público  
    04-01-02-00-00 Fundos autónomos  
    04-01-02-03-00 Transferências orçamentais  
    04-01-02-03-33 Fundo de Cultura $ 10,000
    04-02-00-00-00 Instituições particulares  
    04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 2,030,000
    04-03-00-00-00 Particulares  
    04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 598,800
    04-04-00-00-00 Exterior  
    04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais $ 307,500
    05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
    05-02-00-00-00 Seguros  
    05-02-01-00-00 Pessoal $ 330,600
    05-02-02-00-00 Material $ 112,700
    05-02-03-00-00 Imóveis $ 264,600
    05-02-04-00-00 Viaturas $ 22,000
    05-03-00-00-00 Restituições  
    05-03-00-00-99 Outros $ 2,715,400
    05-04-00-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 72,700
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 340,600
    05-04-00-00-04 Outros fundos de previdência $ 21,665,300
     

    Despesas de capital

     
    07-00-00-00-00 Investimentos  
    07-09-00-00-00 Material de transporte $ 135,000
    07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 10,033,400
     

    Total das despesas

    $ 576,307,200

    Universidade de Macau, aos 12 de Janeiro de 2007. — A Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau. — Prof. Iu Vai Pan, reitor. — Prof. Rui Paulo da Silva Martins, vice-reitor. — Dr. Lai Iat Long, vice-reitor.

    BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2007

    BO N.º:

    6/2007

    Publicado em:

    2007.2.5

    Página:

    661-662

    Versão Chinesa

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2007

    Tendo sido adjudicado às firmas «Firma Chun Cheong — Produtos Farmacêuticos, Limitada», «Luen Cheong Hong», «Agência Tai Tong Hong Limitada», «Firma Welfare Instruments», «Agência Lei Va Hong Limitada», «Medicare Equipamentos Médicos», «Hong Tai Hong», «Firma Cheng San», «Four Star Companhia Limitada» e «The Glory Medicina Limitada» o Fornecimento de Medicamentos e Outros Produtos Farmacêuticos aos Serviços de Saúde, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração dos contratos para o Fornecimento de Medicamentos e Outros Produtos Farmacêuticos aos Serviços de Saúde, pelo montante de $ 168 091 745,90 (cento e sessenta e oito milhões, noventa e uma mil, setecentas e quarenta e cinco patacas e noventa avos), com as firmas e escalonamentos que a seguir se indicam:

    Firma Chun Cheong — Produtos Farmacêuticos, Limitada

    Ano 2007 $ 30 591 165,00
    Ano 2008 $ 19 467 105,00

    Luen Cheong Hong

    Ano 2007 $ 2 678 876,40
    Ano 2008 $ 1 704 739,60

    Agência Tai Tong Hong Limitada

    Ano 2007 $ 1 203 280,30
    Ano 2008 $ 765 723,80

    Firma Welfare Instruments

    Ano 2007 $ 2 415 242,00
    Ano 2008 $ 1 536 972,00

    Agência Lei Va Hong Limitada

    Ano 2007 $ 6 417 264,70
    Ano 2008 $ 4 083 713,90

    Medicare Equipamentos Médicos

    Ano 2007 $ 1 894 172,20
    Ano 2008 $ 1 205 382,30

    Hong Tai Hong

    Ano 2007 $ 8 343 446,60
    Ano 2008 $ 5 309 466,00

    Firma Cheng San

    Ano 2007 $ 2 530 873,20
    Ano 2008 $ 1 610 555,60

    Four Star Companhia, Limitada

    Ano 2007 $ 34 622 767,50
    Ano 2008 $ 22 032 670,30

    The Glory Medicina Limitada

    Ano 2007 $ 12 025 645,80
    Ano 2008 $ 7 652 683,70

    2. O encargo, referente a 2007, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02.02.07.00.01 — «Produtos Farmacêuticos, Medicamentos, Vacinas», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde, do corrente ano.

    3. O encargo, referente a 2008, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde, desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2007, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.

    26 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2007

    BO N.º:

    6/2007

    Publicado em:

    2007.2.5

    Página:

    662

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  • Decreto-Lei n.º 7/97/M - Estabelece o regime da tolerância de ponto e da fixação dos dias feriados.
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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 7/97/M, de 17 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É concedida tolerância de ponto no dia 21 de Fevereiro de 2007 aos trabalhadores da Administração Pública.

    2. Sem prejuízo do normal funcionamento dos serviços, aos trabalhadores que, por razões de serviço ou decorrentes do seu estatuto profissional, devam prestar trabalho no dia 21 de Fevereiro de 2007, podem os dirigentes dos serviços respectivos conceder um dia de dispensa de comparência ao serviço, até ao termo do presente ano, em data a acordar com o trabalhador.

    31 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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