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Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2007

Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.os 6 e 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2005, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau pela forma seguinte:

— Leonel Alberto Alves, como presidente, sendo substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo membro por si designado para o efeito;

— Vong Hin Fai;

— Io Hong Meng;

— Chio Ngan Ieng; e

— Tsui Wai Kwan.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 3 de Fevereiro de 2007.

31 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 31 de Janeiro de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.