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Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2003

Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 10/2002 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2003, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2003, sendo as receitas calculadas em $ 35 602 000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentas e duas mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Fevereiro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2003

Classificação económica das receitas

Classificação económica das despesas*

* Consulte também: Rectificação

Conselho Administrativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 5 de Novembro de 2002. - O Presidente, Lei Siu Peng, superintendente. - Wong Choi Peng, superintendente. - Ma Io Kun, intendente. - Vong Pui Va, intendente. - Licenciado Tang Sai Kit, representante da D.S. Finanças.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2003.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 10/2002, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 9/1999, e no artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2003, o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2003, sendo as receitas calculadas em $ 134 102 000,00 (cento e trinta e quatro milhões e cento e duas mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

21 de Fevereiro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Gabinete do Procurador para o ano económico de 2003

Orçamento das receitas

Orçamento das despesas

Gabinete do Procurador, aos 14 de Fevereiro de 2003. - O Procurador, Ho Chio Meng.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade Monetária de Macau, relativo ao ano económico de 2003.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 10/2002, e no n.º 2 do artigo 22.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2003, o orçamento privativo da Autoridade Monetária de Macau, relativo ao ano económico de 2003, sendo o resultado previsional líquido do orçamento de exploração de $ 87 836 900,00 (oitenta e sete milhões, oitocentas e trinta e seis mil e novecentas patacas) e o orçamento de investimento em activo imobilizado de $ 8 698 300,00 (oito milhões, seiscentas e noventa e oito mil e trezentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

26 de Fevereiro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento de exploração para 2003

(Milhares de patacas)

Orçamento de investimento em activo imobilizado para 2003

(Milhares de patacas)

O Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, aos 13 de Fevereiro de 2003. - O Presidente, Anselmo Teng. - Os Administradores, António José Félix Pontes - António Maria Ho - Rufino de Fátima Ramos.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2003.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 10/2002, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2003, o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2003, sendo as receitas calculadas em $ 3 376 100,00 (três milhões, trezentas e setenta e seis mil e cem) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

26 de Fevereiro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal para o ano económico de 2003

Orçamento de receita

Orçamento de despesa

Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, aos 17 de Fevereiro de 2003. - A Presidente, Wong Soi Man. - Vice-Presidente, Sin Wun Kao, adjunto dos Serviços de Alfândega. - O Secretário, Tang Ieng Chun, chefe do D.A.G. da C.P. - A Secretária, Chau Kin Oi, chefe do D.A.F. do S.A. - A Vogal, Chong Seng Sam, chefe do D.E.P.F. da D.S.F.

• Cria o Gabinete para a Organização do Fórum para a Cooperação Económica entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. É criado o Gabinete para a Organização do Fórum para a Cooperação Económica entre a China e os Países de Língua Portuguesa, adiante designado por Gabinete.

2. O Gabinete tem a natureza de equipa de projecto, com a duração previsível de um ano.

3. O Gabinete tem como objectivo organizar, promover e coordenar todas as acções necessárias à realização e apoio executivo do evento.

4. O Gabinete é orientado por um coordenador, nomeado em comissão de serviço por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, no qual será fixado a respectiva remuneração.

5. O apoio técnico-administrativo e logístico é assegurado pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM).

6. O Gabinete é integrado pelo pessoal que se revele necessário à realização dos seus objectivos, o qual poderá, sob proposta do coordenador, ser destacado ou requisitado aos serviços a que esteja vinculado, ou admitido em regime de contrato individual de trabalho.

7. O Gabinete funciona na dependência e sob orientação do Secretário para a Economia e Finanças.

8. Os encargos financeiros necessários ao funcionamento do Gabinete e à realização do evento são suportados por rúbricas adequadas a inscrever no orçamento privativo do IPIM.

9. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de Fevereiro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.