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Legislao de Macau |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas e as despesas calculadas, respectivamente, em $ 1 169 284 800,00 (mil cento e sessenta e nove milhões, duzentas e oitenta e quatro mil e oitocentas patacas) e $ 255 871 000,00 (duzentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentas e setenta e uma mil patacas), de que resulta um acréscimo patrimonial de $ 913 413 800,00 (novecentos e treze milhões, quatrocentas e treze mil e oitocentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
8 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Unidade: patacas |
Código orçamental das contas | Denominação das contas | Valor orçamental |
71 | Descontos e comparticipações | 877,500,000 |
71.1 | Descontos para aposentação e sobrevivência | 292,500,000 |
71.1.1 | Descontos para compensação de aposentação | 263,600,000 |
71.1.2 | Descontos para pensão de sobrevivência | 28,900,000 |
71.2 | Comparticipações para aposentação e sobrevivência | 585,000,000 |
71.2.1 | Comparticipações para compensação de aposentação | 527,200,000 |
71.2.2 | Comparticipações para compensação de sobrevivência | 57,800,000 |
74 | Subsídios destinados à exploração | 22,000,000 |
74.4 | Subsídios destinados ao funcionamento corrente | 22,000,000 |
78 | Proveitos e ganhos financeiros | 269,703,000 |
78.1 | Juros obtidos | 22,243,000 |
78.1.1 | Juros de depósitos à ordem | 13,000 |
78.1.2 | Juros de depósitos a prazo | 22,230,000 |
78.1.3 | Juros de obrigações | 0 |
78.1.9 | Outros juros | 0 |
78.3 | Rendimentos de imóveis | 3,960,000 |
78.3.2 | Edifícios e outras construções | 3,960,000 |
78.5 | Diferenças de câmbio favoráveis | 0 |
78.7 | Ganhos em aplicações financeiras | 243,500,000 |
78.7.1 | Ganhos em aplicações de curto prazo em títulos | 243,500,000 |
78.7.2 | Ganhos em aplicações de médio e longo prazos em títulos | 0 |
79 | Proveitos e ganhos extraordinários | 81,800 |
79.7 | Correcções relativas a exercícios anteriores | 81,500 |
79.7.1 | Descontos e comparticipações | 50,000 |
79.7.2 | Reposições de pensões/abonos | 30,000 |
79.7.9 | Outros não especificados | 1,500 |
79.8 | Outros proveitos e ganhos extraordinários | 300 |
79.8.8 | Outros não especificados | 300 |
Total dos proveitos do exercício |
1,169,284,800 |
Unidade: patacas |
Código orçamental das contas | Denominação das contas | Valor orçamental |
61 | Pensões e outras prestações às classes inactivas | 223,198,600 |
61.1 | Pensões e outros abonos | 220,466,000 |
61.1.1 | Subsídio de residência | 4,616,000 |
61.1.2 | Subsídio de família | 3,827,000 |
61.1.3 | Subsídio de Natal | 16,796,000 |
61.1.4 | Pensões de aposentação e reforma | 172,645,000 |
61.1.5 | Subsídio do 14.º mês | 14,475,000 |
61.1.6 | Pensões de sobrevivência | 8,107,000 |
61.2 | Outras prestações às classes inactivas | 2,732,600 |
61.2.2 | Previdência social — Aposentados | 2,232,600 |
61.2.3 | Transporte por outros motivos | 100,000 |
61.2.4 | Actividades sociais e culturais | 400,000 |
63 | Fornecimentos e serviços de terceiros | 5,269,700 |
63.1 | Fornecimentos de terceiros | 326,100 |
63.1.1 | Fornecimentos de terceiros — Água | 1,000 |
63.1.2 | Fornecimentos de terceiros — Energia | 90,000 |
63.1.3 | Fornecimentos de terceiros — Combustíveis | 12,600 |
63.1.4 | Fornecimentos de terceiros — Material de conservação e reparação | 55,000 |
63.1.5 | Fornecimentos de terceiros — Utensílios de desgaste rápido | 3,500 |
63.1.6 | Fornecimentos de terceiros — Material de escritório | 75,000 |
63.1.7 | Fornecimentos de terceiros — Material de publicação/propaganda | 30,000 |
63.1.8 | Fornecimentos de terceiros — Outros fornecimentos | 59,000 |
63.2 | Serviços de terceiros (I) | 4,190,800 |
63.2.1 | Serviços de terceiros — Rendas e alugueres | 1,680,000 |
63.2.2 | Serviços de terceiros — Despesas de representação | 10,000 |
63.2.3 | Serviços de terceiros — Serviços de conservação e reparação | 240,000 |
63.2.4 | Serviços de terceiros — Comunicação | 143,000 |
63.2.5 | Serviços de terceiros — Seguros | 110,000 |
63.2.6 | Serviços de terceiros — Publicidade e propaganda | 77,800 |
63.2.7 | Serviços de terceiros — Trabalhos especializados | 1,930,000 |
63.3 | Serviços de terceiros (II) | 752,800 |
63.3.1 | Serviços de terceiros — Deslocações e estadas (Portugal e outros países) | 146,000 |
63.3.3 | Serviços de terceiros — Deslocações e estadas (Hong Kong e Macau) | 15,800 |
63.3.4 | Serviços de terceiros — Comissões a intermediários | 6,000 |
63.3.5 | Serviços de terceiros — Hononários | 360,000 |
63.3.6 | Serviços de terceiros — Contencioso e notariado | 15,000 |
63.3.8 | Serviços de terceiros — Outros serviços | 210,000 |
64 | Despesas com o pessoal | 24,946,500 |
64.1 | Remunerações dos corpos gerentes | 1,846,000 |
64.1.1 | Remuneração anual | 1,638,700 |
64.1.2 | Subsídio de férias | 91,800 |
64.1.3 | Subsídio de Natal | 91,800 |
64.1.4 | Outras remunerações | 23,700 |
64.2 | Remunerações do pessoal | 19,681,300 |
64.2.1 | Remuneração anual | 16,995,300 |
64.2.2 | Subsídio de férias | 1,339,500 |
64.2.3 | Subsídio de Natal | 1,346,500 |
64.3 | Remunerações adicionais | 108,400 |
64.3.1 | Horas extraordinárias | 30,300 |
64.3.2 | Ajudas de custo de embarque | 2,500 |
64.3.3 | Ajudas de custo diárias | 18,200 |
64.3.5 | Deslocações, bagagens e seguros | 39,000 |
64.3.6 | Telefones individuais | 0 |
64.3.8 | Previdência social | 18,400 |
64.4 | Encargos sobre remunerações | 3,104,500 |
64.4.1 | Comparticipação na compensação de aposentação | 2,788,500 |
64.4.2 | Comparticipação na compensação de sobrevivência | 310,600 |
64.4.3 | Encargos sociais | 5,400 |
64.5 | Formação de pessoal | 89,000 |
64.5.1 | Cursos e seminários externos | 59,000 |
64.5.2 | Estágios | 15,000 |
64.5.3 | Formação interna de pessoal | 15,000 |
64.7 | Seguros de acidente pessoal e de trabalho | 4,000 |
64.7.1 | Seguros de acidentes de trabalho | 4,000 |
64.8 | Outras despesas com o pessoal | 113,300 |
64.8.1 | Vestuário e cartões de identificação | 12,000 |
64.8.2 | Convívio de pessoal | 66,300 |
64.8.3 | Vitualhas | 30,000 |
64.8.9 | Diversos | 5,000 |
65 | Outros custos e perdas operacionais | 10,000 |
65.8.2 | Livros e documentação técnica | 10,000 |
66 | Amortizações e reintegrações do exercício | 405,000 |
66.2.5 | De material de carga e de transporte | 34,000 |
66.2.6 | De equipamento administrativo e social e mobiliário diverso | 136,000 |
66.2.7 | De equipamento de informática | 235,000 |
68 | Custos e perdas financeiros | 470,900 |
68.3 | Amortizações de investimentos em imóveis | 457,900 |
68.3.2 | Edifícios e outras construções | 457,900 |
68.5 | Diferenças de câmbio desfavoráveis | 0 |
68.7 | Perdas em aplicações financeiras | 0 |
68.7.1 | Perdas em aplicações de curto prazo em títulos | 0 |
68.8 | Outros custos e perdas financeiros | 13,000 |
68.8.1 | Juros s/restituição de descontos | 1,000 |
68.8.2 | Serviços bancários | 11,000 |
68.8.8 | Outros não especificados | 1,000 |
69 | Custos e perdas extraordinários | 1,570,300 |
69.4 | Perdas em imobilizações | 20,000 |
69.4.5 | Abates | 20,000 |
69.7 | Correcções relativas a exercícios anteriores | 1,550,000 |
69.7.1 | Restituições | 1,500,000 |
69.7.9 | Outros não especificados | 50,000 |
69.8 | Outros custos e perdas extraordinários | 300 |
69.8.8 | Outros não especificados | 300 |
Total dos custos do exercício | 255,871,000 | |
Resultado líquido do exercício | 913,413,800 |
Unidade: patacas |
Código orçamental | Denominação das contas | Valor orçamental | Valor acumulado |
Recursos |
|||
88 | Resultados líquidos | 913,413,800 | 7,677,215,332 |
51.1.1 | Transferências do Orçamento da RAEM | 0 | 412,376,995 |
51.1.2 | Transferências das entidades autónomas | 0 | 219,016,290 |
56.4.2 | Reservas de reavaliação — Imobilizações corpóreas | (35,000) | 17,075 |
23-28 | Devedores e credores diversos | 4,151,995 | (148,517,238) |
48.1 | De investimentos em imóveis | 457,900 | 8,241,800 |
48.2 | De imobilizações corpóreas | 440,000 | 4,107,489 |
Total dos recursos | 918,428,695 | 8,172,457,743 | |
Aplicações |
|||
11/12/15 | Disponibilidades à ordem e na caixa do tesouro | 0 | 1,605,297 |
14 | Depósitos a prazo | (1,539,571,305) | 274,069,842 |
41.1.4 | Aplicações financeiras — Portfolios | 2,457,500,000 | 7,855,551,292 |
41.5.1 | Aplicações financeiras — Obras de arte | 0 | 13,685,599 |
41.5.2 | Aplicações financeiras — Imóveis | 0 | 22,893,735 |
Total das aplicações financeiras | 917,928,695 | 8,167,805,765 | |
42.51 | Viaturas | 0 | 344,421 |
42.61 | Equipamento de escritório | 160,000 | 968,261 |
42.62 | Equipamento de telecomunicações | 35,000 | 219,137 |
42.63 | Mobiliário e utensílios | 20,000 | 872,111 |
42.64 | Artigos de conforto e decoração | 15,000 | 42,529 |
42.65 | Aparelhagens | 20,000 | 73,194 |
42.69 | Mobiliário e equipamento de residência | 0 | 6,800 |
42.81 | Equipamento de informática | 180,000 | 1,608,320 |
42.82 | Programas de informática | 70,000 | 517,205 |
Total das imobilizações corpóreas | 500,000 | 4,651,978 | |
Total das aplicações | 918,428,695 | 8,172,457,743 |
Fundo de Pensões, 1 de Março de 2006. — O Conselho de Administração. — A Presidente, Lau Un Teng. — A Vice-Presidente, Ermelinda Maria da Conceição Xavier. — Os Vogais, António Ernesto Silveiro Gomes Martins — Manuel Joaquim das Neves — Fung Ping Kuen.
Grupo de pessoal | Nível | Cargos e carreiras | Lugares |
Direcção e chefia | - | Presidente do Conselho de Administração | 1 |
- | Vice-presidente do Conselho de Administração | 1 | |
- | Administradores (*) | 3 | |
- | Chefe de departamento | 1 | |
- | Chefe de divisão | 2 | |
- | Chefe do Núcleo de Pessoal, Expediente e Economato | 1 | |
Técnico superior | 9 | Técnico superior | 15 |
Técnico | 8 | Técnico | 5 |
Interpretação e tradução | - | Intérprete-tradutor | 1 |
Informática | 9 | Técnico superior de informática | 1 |
8 | Técnico de informática | 1 | |
7 | Assistente de informática | 1 | |
Técnico-profissional | 7 | Adjunto-técnico | 23 |
6 | Técnico auxiliar | 3 | |
Administrativo | 5 | Oficial administrativo | 3 |
Total | 62 |
* A tempo inteiro ou a tempo parcial
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2006 |
BO N.º: | 12/2006 |
Publicado em: | 2006.3.20 |
Página: | 362-366 |
Versão Chinesa
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 96 491 600,00 (noventa e seis milhões, quatrocentas e noventa e uma mil e seiscentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
8 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
(Grau 1) |
Código das contas | Rubricas | Valor em MOP |
Proveitos |
||
74 | Subsídios destinados à exploração | 87,536,600.00 |
75 | Receitas suplementares | 1,480,000.00 |
78 | Outras receitas | 7,475,000.00 |
Total dos proveitos | 96,491,600.00 | |
Imobilizações |
||
41 | Imobilizações financeiras | 0.00 |
42 | Imobilizações corpóreas | 2,500,000.00 |
Total das imobilizações | 2,500,000.00 | |
Custos |
||
61 | Gastos com acções de promoção ao investimento em Macau | 35,094,600.00 |
62 | Subcontratos | 0.00 |
63 | Fornecimentos e serviços de terceiros | 13,705,000.00 |
65 | Despesas com o pessoal | 42,100,000.00 |
66 | Despesas financeiras | 50,000.00 |
67 | Outras despesas e encargos | 512,000.00 |
68 | Amortizações e reintegrações do exercício | 2,500,000.00 |
69 | Provisões do exercício | 0.00 |
Total dos custos | 93,961,600.00 | |
Resultados |
||
82 | Saldos extraordinários do exercício | 30,000.00 |
Total dos resultados | 30,000.00 | |
Total das imobilizações, custos e resultados | 96,491,600.00 |
(Grau 2) |
Código das contas | Rubricas | Valor em MOP |
Proveitos |
||
74 | Subsídios destinados à exploração | |
741 | Subsídios do sector público estatal | |
7411 | Dotação do OR/2006 | 7,693,600.00 |
7412 | Receitas consignadas (art. 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro) | 4,843,000.00 |
7417 | Comparticipação das receitas do jogo | 68,000,000.00 |
7419 | Saldos transitados da gerência anterior | 7,000,000.00 |
75 | Receitas suplementares | |
751 | De participações em feiras e outros eventos | 1,400,000.00 |
752 | De publicidade | 80,000.00 |
78 | Outras receitas | |
781 | Outras receitas | 300,000.00 |
782 | Taxa de instalação e funcionamento das instituições offshore | 7,175,000.00 |
Total dos proveitos | 96,491,600.00 | |
Imobilizações |
||
41 | Imobilizações financeiras | |
412 | Participações de capital noutras empresas | 0.00 |
42 | Imobilizações corpóreas | |
425 | Material de carga e transporte | 0.00 |
426 | Equipamento administrativo e social e mobiliário diverso | 2,500,000.00 |
Total das imobilizações | 2,500,000.00 | |
Custos |
||
611 | Acções publicitárias | 19,294,600.00 |
612 | Material publicitário | 1,800,000.00 |
613 | Despesas de promoção com convidados e visitantes | 14,000,000.00 |
621 | Subcontratos com outras empresas | 0.00 |
631 | Fornecimentos de terceiros | 1,600,000.00 |
632 | Serviços de terceiros (I) | 11,255,000.00 |
633 | Serviços de terceiros (II) | 850,000.00 |
651 | Remunerações dos órgãos directivos | 2,250,000.00 |
652 | Ordenados e salários do pessoal | 27,300,000.00 |
653 | Remunerações adicionais | 9,500,000.00 |
655 | Encargos sobre remunerações | 1,800,000.00 |
656 | Formação de pessoal | 100,000.00 |
657 | Seguros de acidentes de trabalho | 150,000.00 |
658 | Outras despesas e encargos com o pessoal | 1,000,000.00 |
661 | Despesas com serviços bancários | 50,000.00 |
671 | Livros e documentação técnica | 310,000.00 |
672 | Despesas não especificadas | 2,000.00 |
675 | Euro-Info Center, Macau — comparticipações | 200,000.00 |
682 | Amortizações e reintegrações de imobilizações corpóreas | 2,500,000.00 |
695 | Provisões para despesas imprevistas | 0.00 |
Total dos custos | 93,961,600.00 | |
Resultados |
||
8281 | Perdas em câmbios desfavoráveis | 30,000.00 |
Total dos resultados | 30,000.00 | |
Total das imobilizações, custos e resultados | 96,491,600.00 |
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 28 de Fevereiro de 2006. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Lee Peng Hong. — Os Vogais Executivos, Cheong Chou Weng — Chan Keng Hong.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2006 |
BO N.º: | 12/2006 |
Publicado em: | 2006.3.20 |
Página: | 366-369 |
Versão Chinesa
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.º 9/2005 e no n.° 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Autoridade Monetária de Macau, relativo ao ano económico de 2006, sendo o resultado previsional líquido do orçamento de exploração de $ 568 560 500,00 (quinhentos e sessenta e oito milhões, quinhentas e sessenta mil e quinhentas patacas) e o orçamento de investimento em activo imobilizado de $ 12 079 200,00 (doze milhões, setenta e nove mil e duzentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
9 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
(Milhares de patacas) |
Descrição | Valor | |
Parcial | Total | |
Resultados operacionais | 600,000.00 | |
Receitas administrativas | 170,119.30 | |
Custos administrativos | (160,986.30) | |
1. Custos com pessoal | 98,686.90 | |
1.1. Remuneração dos órgãos sociais | 5,310.90 | |
1.2. Remuneração dos trabalhadores | 71,801.40 | |
1.3. Encargos sociais | 19,186.30 | |
1.4. Despesas contratuais | 2,068.90 | |
1.5. Outras despesas com pessoal | 319.40 | |
2. Fornecimentos de terceiros | 4,062.00 | |
2.1. Água, energia eléctrica, combustíveis | 1,687.00 | |
2.2. Material de consumo corrente | 544.00 | |
2.3. Publicações e material de formação | 537.90 | |
2.4. Artigos de higiene e conforto | 196.10 | |
2.5. Artigos de promoções e ofertas | 126.20 | |
2.6. Material de conservação e reparação | 244.70 | |
2.7. Outros fornecimentos de terceiros | 726.10 | |
3. Serviços de terceiros | 35,160.00 | |
3.1. Rendas e alugueres | 12.00 | |
3.2. Comunicações | 952.90 | |
3.3. Deslocações, estadias e representações | 3,000.00 | |
3.4. Acções de natureza cultural e social | 2,305.00 | |
3.5. Publicidade e edição de publicações | 1,215.20 | |
3.6. Conservações e reparações | 2,731.20 | |
3.7. Seguros | 302.10 | |
3.8. Serviços especializados | 7,741.50 | |
3.9. Outros serviços de terceiros | 16,900.10 | |
4. Dotações para amortizações do imobilizado | 23,077.40 | |
4.1. Amortizações de imóveis | 12,604.90 | |
4.2. Amortizações de equipamento | 9,955.70 | |
4.3. Amortizações de custos plurienais | 516.80 | |
Provisões para riscos gerais | (42,000.00) | |
Outros proveitos | 2,567.50 | |
Outros custos | (1,140.00) | |
Resultados correntes do exercício | 568,560.50 | |
Resultados extraordinários do exercício | -- | |
Resultados relativos a exercícios anteriores | -- | |
Resultado líquido do exercício | 568,560.50 |
(Milhares de patacas) |
Descrição | Valor |
Imóveis | 600.00 |
Equipamento | 11,229.20 |
Custos plurienais | 200.00 |
Imobilizações em curso | -- |
Património artístico | 50.00 |
Total | 12,079.20 |
O Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, aos 28 de Julho de 2005. — O Presidente, Anselmo Teng. — Os Administradores, António José Félix Pontes — Wan Sin Long.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2006 |
BO N.º: | 12/2006 |
Publicado em: | 2006.3.20 |
Página: | 369-370 |
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2006, sendo o resultado previsional líquido do orçamento de exploração de $ 1 994 000,00 (um milhão, novecentas e noventa e quatro mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
9 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Código das contas | Rubricas | Subtotal | Total | Código das contas | Rubricas | Subtotal | Total |
61 | Indemnizações | 71 | Adicional sobre prémios | $ 1,800,000.00 | |||
611 | Provisões para sinistros | $ 1,030,000.00 | 76 | Juros de depósitos | |||
612 | Indemnizações pagas | $ 642,200.00 | $ 1,672,200.00 | 763 | Juros de depósitos a prazo | $ 1,424,500.00 | $ 1,424,500.00 |
621 | Fornecimentos de terceiros | 79 | Utilização de provisões | ||||
6211 | Material de escritório | $ 25,000.00 | 791 | Para sinistros | $ 702,200.00 | $ 702,200.00 | |
6219 | Outros fornecimentos | $ 25,000.00 | $ 50,000.00 | ||||
622 | Serviços de terceiros | ||||||
6221 | Comunicações | $ 15,000.00 | |||||
6222 | Publicidade | $ 40,000.00 | |||||
6223 | Trabalhos especializados | $ 20,000.00 | |||||
6224 | Honorários | $ 18,000.00 | |||||
6225 | Contencioso e notariado | $ 90,000.00 | |||||
6229 | Outros serviços | $ 27,000.00 | $ 210,000.00 | ||||
63 | Despesas e encargos bancários | $ 500.00 | |||||
89 | Resultado líquido do exercício | $ 1,994,000.00 | |||||
Total | $ 3,926,700.00 | Total | $ 3,926,700.00 |
Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, aos 7 de Julho de 2005. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Anselmo Teng. — Os Vogais, António José Félix Pontes — Wan Sin Long.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2006 |
BO N.º: | 12/2006 |
Publicado em: | 2006.3.20 |
Página: | 370-374 |
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 30 476 000,00 (trinta milhões, quatrocentas e setenta e seis mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
9 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Código da conta | Rubricas | Orçamento 2006 | |
Proveitos |
|||
72 | Receitas de prestações de serviços | $ 1,300,000.00 | |
73 | Receitas das multas e taxas | $ 3,400,000.00 | |
732 | Multas por infracções | $ 0.00 | |
7331 | Taxa de aterragem e descolagem de helicópteros | $ 3,400,000.00 | |
74 | Subsídios destinados à exploração | $ 24,946,000.00 | |
7411 | Subsídio OR/2006 | $ 17,946,000.00 | |
7419 | Saldo transitado do ano anterior | $ 7,000,000.00 | |
75 | Receitas suplementares | $ 149,000.00 | |
78 | Outras receitas | $ 681,000.00 | |
781 | Receitas da Port. n.º 230/95/M | $ 469,000.00 | |
782 | Receitas da Port. n.º 231/95/M | $ 140,000.00 | |
783 | Receitas da «Personal Flying Log Book» | $ 7,000.00 | |
784 | Juros de depósitos à ordem | $ 20,000.00 | |
785 | Juros de depósitos a prazo | $ 45,000.00 | |
82 | Resultados extraordinários do exercício | $ 0.00 | |
83 | Resultados de exercícios anteriores | $ 0.00 | |
Total dos proveitos | $ 30,476,000.00 | ||
Investimentos |
|||
42 | Imobilizações corpóreas | $ 441,000.00 | |
425 | Material de carga e transporte | $ 0.00 | |
426 | Equipamento administrativo e social e mobiliário diverso | $ 441,000.00 | |
Total do investimento | $ 441,000.00 | ||
Custos |
|||
63 | Fornecimentos e serviços de terceiros | $ 9,019,000.00 | |
631 | Fornecimentos de terceiros | ||
6311 | Água | $ 6,000.00 | |
6312 | Electricidade | $ 300,000.00 | |
6313 | Combustíveis e outros fluidos | $ 8,000.00 | |
6314 | Material de conservação e reparação | $ 5,000.00 | |
6315 | Ferramentas e utensílios de desgaste rápido | $ 5,000.00 | |
6316 | Material de escritório | $ 100,000.00 | |
6317 | Material de publicidade e propaganda | $ 40,000.00 | |
6318 | Outros fornecimentos | $ 47,000.00 | |
6319 | Fornecimentos de licenças e cadernetas de voo | $ 100,000.00 | |
632 | Serviços de terceiros ( I ) | ||
6321 | Rendas e alugueres | $ 2,100,000.00 | |
6322 | Despesas de representação | $ 75,000.00 | |
6323 | Conservação e reparação | $ 150,000.00 | |
6324 | Comunicação | $ 170,000.00 | |
6325 | Seguros | $ 133,000.00 | |
6326 | Publicidade e propaganda | $ 200,000.00 | |
6327 | Trabalhos especializados | $ 300,000.00 | |
6328 | Assistências técnicas | $ 2,830,000.00 | |
6329 | Voos de calibração do AIM | $ 1,100,000.00 | |
633 | Serviços de terceiros ( II ) | ||
6333 | Deslocações e estadias | $ 500,000.00 | |
6334 | Comissões a intermediários | $ 0.00 | |
6338 | Outros serviços | $ 850,000.00 | |
64 | Impostos | $ 21,000.00 | |
642 | Taxas de inspecção e de licenciamento | $ 21,000.00 | |
65 | Despesas com o pessoal | $ 20,553,000.00 | |
651 | Remunerações dos órgãos directivos | $ 660,000.00 | |
652 | Ordenados e salários do pessoal | $ 12,300,000.00 | |
653 | Remunerações adicionais | ||
6531 | Subsídios de férias | $ 1,197,000.00 | |
6532 | Subsídios de Natal | $ 1,197,000.00 | |
6533 | Subsídios de função | $ 480,000.00 | |
6534 | Horas extraordinárias | $ 20,000.00 | |
6535 | Prémio de antiguidade | $ 0.00 | |
6536 | Subsídios de rendas de casa | $ 608,000.00 | |
6537 | Ajudas de custo | $ 200,000.00 | |
6538 | Abono para despesas de representação | $ 0.00 | |
6539 | Subsídios de casamento/nascimento/outros | $ 14,000.00 | |
655 | Encargos sobre remunerações | ||
65501 | Previdência social | $ 2,650,000.00 | |
65505 | Fundo de Segurança Social | $ 15,000.00 | |
656 | Formação de pessoal | $ 800,000.00 | |
657 | Seguros de acidentes de trabalho | $ 30,000.00 | |
658 | Outras despesas e encargos com o pessoal | $ 382,000.00 | |
66 | Despesas financeiras | $ 7,000.00 | |
661 | Despesas c/ serviços bancários | $ 7,000.00 | |
67 | Outras despesas e encargos | $ 430,000.00 | |
671 | Livros e documentação técnica | $ 200,000.00 | |
673 | Dia da Aviação e Conferência | $ 150,000.00 | |
675 | Ofertas | $ 30,000.00 | |
678 | Despesas n/especificadas | $ 50,000.00 | |
82 | Resultados extraordinários do exercício | $ 5,000.00 | |
8286 | Perdas em câmbios desfavoráveis | $ 5,000.00 | |
Total dos custos | $ 30,035,000.00 | ||
Total dos investimentos e custos | $ 30,476,000.00 |
O Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil, aos 24 de Fevereiro de 2006. — O Presidente, substituto, Chan Weng Hong. — O Vogal Efectivo, Rui Pedro C P Amaral, (Representante da DSF). — O Vogal Suplente, Cristina Gomes da Silva.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2006 |
BO N.º: | 12/2006 |
Publicado em: | 2006.3.20 |
Página: | 374-380 |
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 da Região Administrativa Especial de Macau e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 17 287 000,00 (dezassete milhões e duzentas e oitenta e sete mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
9 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Classificação económica | Designação | Importância (patacas) |
Receitas correntes |
12,777,000.00 | |
04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade | 20,000.00 |
04-03-00-00 | Juros — Outros sectores | |
04-03-01-00 | Juros do depósito bancário | 20,000.00 |
05-00-00-00 | Transferências | 3,005,000.00 |
05-01-00-00 | Sector público | |
05-01-01-00 | Subsídio do Governo da RAEM | 3,000,000.00 |
05-01-03-00 | Outros subsídios | 1,000.00 |
05-07-00-00 | Outros sectores | |
05-07-01-00 | Subsídio ou donativos de entidades privadas | 4,000.00 |
07-00-00-00 | Venda de serviços e bens não duradouros | 9,546,000.00 |
07-10-00-00 | Diversos — Outros sectores | |
07-10-02-00 | Venda do passe social | 500,000.00 |
07-10-03-00 | Receitas provenientes dos programas de Turismo Social | 700,000.00 |
07-10-04-00 | Receitas provenientes das actividades sociais | 300,000.00 |
07-10-05-00 | Venda de edições | 100,000.00 |
07-10-06-00 | Receitas provenientes das actividades recreativas, desportivas e culturais | 350,000.00 |
07-10-07-00 | Receitas provenientes das actividades para formação profissional | 100,000.00 |
07-10-08-00 | Gestão de património público | |
07-10-08-01 | Salas de formação | 5,000.00 |
07-10-08-02 | Auditório | 20,000.00 |
07-10-08-03 | Aluguer de equipamento | 1,000.00 |
07-10-08-04 | Condomínio | 2,100,000.00 |
07-10-08-05 | Energia eléctrica | 4,200,000.00 |
07-10-08-06 | Consumo de água | 150,000.00 |
07-10-08-07 | Assinatura de linhas telefónicas | 210,000.00 |
07-10-08-10 | Receitas não especificadas | 600,000.00 |
07-10-09-00 | Aluguer das instalações da DASFP | 10,000.00 |
07-10-10-00 | Receitas provenientes das actividades de férias de Verão | 200,000.00 |
08-00-00-00 | Outras receitas correntes | 206,000.00 |
08-02-00-00 | Receitas da cantina | 1,000.00 |
08-03-00-00 | Receitas de tradução | 200,000.00 |
08-05-00-00 | Receitas eventuais e não especificadas | 5,000.00 |
Receitas de capital |
4,510,000.00 | |
11-00-00-00 | Activos financeiros | 0.00 |
13-00-00-00 | Outras receitas de capital | 4,500,000.00 |
13-01-00-00 | Saldo da gerência anterior | 4,500,000.00 |
14-00-00-00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | 10,000.00 |
Total | 17,287,000.00 |
Classificação económica | Designação | Importância (patacas) |
Despesas correntes |
17,286,000.00 | |
01-00-00-00 | Pessoal | 302,000.00 |
01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | 500.00 |
01-02-00-00 | Remunerações acessórias | |
01-02-01-00 | Gratificações variáveis ou eventuais | 80,000.00 |
01-02-03-00 | Horas extraordinárias | |
01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | 100,000.00 |
01-02-04-00 | Abono para falhas | 30,000.00 |
01-03-00-00 | Abonos em espécie | |
01-03-03-00 | Vestuário e artigos pessoais — Espécie | 55,000.00 |
01-06-00-00 | Compensação de encargos | |
01-06-01-00 | Alimentação e alojamento — Compensação de encargos | 1,000.00 |
01-06-02-00 | Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos | 500.00 |
01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | |
01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | 10,000.00 |
01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | 20,000.00 |
01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | 5,000.00 |
02-00-00-00 | Bens e serviços | 9,246,000.00 |
02-01-00-00 | Bens duradouros | |
02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | 100,000.00 |
02-01-06-00 | Material honorífico e de representação | 20,000.00 |
02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | 250,000.00 |
02-01-08-00 | Outros bens duradouros | 50,000.00 |
02-02-00-00 | Bens não duradouros | |
02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | 1,000.00 |
02-02-04-00 | Consumos de secretaria | 50,000.00 |
02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | 100,000.00 |
02-03-00-00 | Aquisição de serviços | |
02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | 100,000.00 |
02-03-02-00 | Encargos das instalações | |
02-03-02-01 | Energia eléctrica | 40,000.00 |
02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | |
02-03-02-02-01 | Água | 6,000.00 |
02-03-02-02-02 | Segurança | 60,000.00 |
02-03-02-02-03 | Limpeza | 55,000.00 |
02-03-02-02-04 | Condomínio | 60,000.00 |
02-03-03-00 | Encargos com a saúde | 6,000.00 |
02-03-04-00 | Locação de bens | |
02-03-04-00-01 | Aluguer de equipamento | 10,000.00 |
02-03-04-00-02 | Arrendamento de instalações | 60,000.00 |
02-03-04-00-03 | Aluguer de bens móveis | 12,000.00 |
02-03-05-00 | Transportes e comunicações | |
02-03-05-02 | Transportes por outros motivos | 1,000.00 |
02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | 100,000.00 |
02-03-06-00 | Representação | 15,000.00 |
02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | 300,000.00 |
02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | |
02-03-08-00-01 | Estagiários | 20,000.00 |
02-03-08-00-02 | Estudos, consultadoria e tradução | 130,000.00 |
02-03-09-00 | Encargos não especificados | 7,700,000.00 |
02-03-09-01-00 | Encargos com a gestão de património público | |
02-03-09-01-01 | Condomínio | 2,300,000.00 |
02-03-09-01-02 | Electricidade | 4,320,000.00 |
02-03-09-01-03 | Água | 140,000.00 |
02-03-09-01-04 | Transportes e comunicações | 180,000.00 |
02-03-09-01-05 | Conservação e aproveitamento de bens | 600,000.00 |
02-03-09-01-06 | Diversas | 100,000.00 |
02-03-09-02-00 | Outros encargos não especificados | 10,000.00 |
02-03-09-03 | Acções formativas do âmbito da ASCFP | 50,000.00 |
04-00-00-00 | Transferências correntes | 7,425,000.00 |
04-03-00-00 | Particulares | |
04-03-01-00 | Subs. de freq. de creches e jardins de infância | 20,000.00 |
04-03-02-00 | Apoio a programas de Turismo Social | 2,000,000.00 |
04-03-03-00 | Passe social | 650,000.00 |
04-03-04-00 | Fundo de auxílio p/acorrer a situações de carência socioeconómica | 120,000.00 |
04-03-05-00 | Viagens de férias ao exterior p/aposentados e pensionistas | 300,000.00 |
04-03-06-00 | Actividades sociais para beneficiários | 1,500,000.00 |
04-03-07-00 | Apoio a cantinas e refeitórios | 10,000.00 |
04-03-08-00 | Subs. de transporte escolar | 65,000.00 |
04-03-09-00 | Fundo de auxílio de estudo, escolar e didáctico | 70,000.00 |
04-03-10-00 | Actividades recreativas e culturais | 800,000.00 |
04-03-11-00 | Actividades para formação profissional | 400,000.00 |
04-03-12-00 | Actividades de férias de Verão | 500,000.00 |
04-03-13-00 | Prémios a estudantes-beneficiários | 50,000.00 |
04-03-14-00 | Actividades desportivas | 600,000.00 |
04-03-15-00 | Subsídio de prótese dentária | 50,000.00 |
04-03-16-00 | Subsídio de óculos | 20,000.00 |
04-03-17-00 | Subsídio de morte e funeral | 20,000.00 |
04-03-18-00 | Subsídio de fraldas | 20,000.00 |
04-03-19-00 | Subsídio de exame médico | 30,000.00 |
04-03-20-00 | Apoio a actividades às associações de trabalhadores da APM | 200,000.00 |
05-00-00-00 | Outras despesas correntes | 313,000.00 |
05-02-00-00 | Seguros | |
05-02-01-00 | Pessoal | |
05-02-01-00-01 | Funcionário da Administração Pública | 5,000.00 |
05-02-01-00-02 | Não funcionário | 1,000.00 |
05-02-03-00 | Imóveis | 6,000.00 |
05-02-04-00 | Viaturas | 1,000.00 |
05-03-00-00 | Restituições | |
05-03-00-01 | Restituições de receitas indev. cobradas | 100,000.00 |
05-04-00-00 | Diversas | |
05-04-01-00 | Dotação provisional para encargos | 200,000.00 |
Despesas de capital |
1,000.00 | |
07-00-00-00 | Investimentos | |
07-09-00-00 | Material de transporte | 1,000.00 |
09-00-00-00 | Operações financeiras | |
09-01-00-00 | Activos financeiros | 0.00 |
Total | 17,287,000.00 |
Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 10 de Fevereiro de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, José Chu. — Os Vogais, José Francisco de Sequeira — Elfrida Botelho dos Santos.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2006 |
BO N.º: | 12/2006 |
Publicado em: | 2006.3.20 |
Página: | 381 |
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Tendo sido adjudicada à «Paradigm Shift Consultancy», a prestação de serviços de consultadoria ao Gabinete de Comunicação Social, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a «Paradigm Shift Consultancy», para a prestação de serviços de consultadoria ao Gabinete de Comunicação Social, pelo montante de $ 1 569 780,00 (um milhão, quinhentas e sessenta e nove mil, setecentas e oitenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2006 | $ 1 046 520,00 |
Ano 2007 | $ 523 260,00 |
2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no capítulo 24.º «Gabinete de Comunicação Social», rubrica «trabalhos especiais diversos», com a classificação económica 02.03.08.00 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
3. O encargo, referente a 2007, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2006, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
9 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2006 |
BO N.º: | 12/2006 |
Publicado em: | 2006.3.20 |
Página: | 381-382 |
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O Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2003 que criou o Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo e do Jogo de Macau, com a natureza de equipa de projecto, definiu como objectivo ministrar formação específica aos interessados nas áreas do turismo e do jogo, promovendo a elevação da sua qualidade técnica e facilitando o acesso ao emprego destes profissionais.
O desenvolvimento das áreas do turismo e do jogo torna necessária a formação de profissionais qualificados nestas áreas, através de acções conjuntas com instituições do exterior, a concretizar mediante a celebração de protocolos de cooperação e de programas de formação no exterior, actividade esta cujo prazo se prolonga para além de Agosto de 2006.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, e do n.º 13 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2003, o Chefe do Executivo manda:
1. É prorrogada por mais três anos, a contar da data fixada no Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2003, a duração previsível do Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo e do Jogo de Macau.
2. Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo e do Jogo de Macau continuam a ser suportados pelo orçamento do Instituto Politécnico de Macau.
13 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2006 |
BO N.º: | 12/2006 |
Publicado em: | 2006.3.20 |
Página: | 382 |
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Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2000, de 14 de Setembro, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Obras Portuárias Zhen Hwa, Limitada, para a execução da empreitada de «Construção da Estrada entre a Rotunda Flor de Lótus e a Central Térmica de Coloane (Via VR1/VT2)».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2000, reduzindo-se o montante global para $ 29 104 349,00 (vinte e nove milhões, cento e quatro mil, trezentas e quarenta e nove patacas).
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2000, de 14 de Setembro, para o seguinte:
Ano 2000 | $ 12 915 250,00 |
Ano 2001 | $ 11 529 374,20 |
Ano 2002 | $ 4 243 698,10 |
Ano 2003 | $ 0,00 |
Ano 2004 | $ 0,00 |
Ano 2005 | $ 0,00 |
Ano 2006 | $ 416 026,70 |
2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.10, subacção 8.090.032.66 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
14 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2006 |
BO N.º: | 12/2006 |
Publicado em: | 2006.3.20 |
Página: | 383-384 |
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Tendo sido adjudicada à empresa «Fuji Xerox (Hong Kong) Limited», a prestação de serviços de aluguer e de manutenção de máquinas fotocopiadoras de grande porte modelo DP-90, destinadas ao uso da Universidade de Macau, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a empresa «Fuji Xerox (Hong Kong) Limited», para a prestação de serviços de aluguer e de manutenção de máquinas fotocopiadoras de grande porte modelo DP-90, pelo montante de $ 720 000,00 (setecentas e vinte mil patacas).
2. No contrato supra-referido, o montante dos encargos referentes ao aluguer será de $ 432 000,00 (quatrocentas e trinta e duas mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2006 | $ 162 000,00 |
Ano 2007 | $ 216 000,00 |
Ano 2008 | $ 54 000,00 |
3. O encargo referente a 2006 será suportado pela verba inscrita na rubrica 02-03-04-00-02 «Locação de bens — Outras rendas e alugueres» do orçamento privativo da Universidade de Macau da Região Administrativa Especial de Macau, do corrente ano.
4. Os encargos referentes a 2007 e 2008 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo da Universidade de Macau da Região Administrativa Especial de Macau, desses anos.
5. No mesmo contrato, o montante dos encargos referentes aos serviços de manutenção será de $ 288 000,00 (duzentas e oitenta e oito mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2008 | $ 72 000,00 |
Ano 2009 | $ 96 000,00 |
Ano 2010 | $ 96 000,00 |
Ano 2011 | $ 24 000,00 |
6. Os encargos referentes a 2008, 2009, 2010 e 2011, serão suportados pelas verbas inscritas na rubrica 02-03-01-00 «Aquisição de serviços — Conservação e aproveitamento de bens» do orçamento privativo da Universidade de Macau da Região Administrativa Especial de Macau, desses anos.
7. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados nos n.º 2 e n.º 5 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo que suporta os encargos não sofra qualquer acréscimo.
14 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2006 |
BO N.º: | 12/2006 |
Publicado em: | 2006.3.20 |
Página: | 384 |
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Tendo sido adjudicada à empresa «Fuji Xerox (Hong Kong) Limited», a prestação de serviços de manutenção de «DIGIPATH» para a Universidade de Macau, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a «Fuji Xerox (Hong Kong) Limited», para a prestação de serviços de manutenção de «DIGIPATH» para a Universidade de Macau, pelo montante de $ 229 980,00 (duzentas e vinte e nove mil, novecentas e oitenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2006 | $ 22 998,00 |
Ano 2007 | $ 45 996,00 |
Ano 2008 | $ 45 996,00 |
Ano 2009 | $ 45 996,00 |
Ano 2010 | $ 45 996,00 |
Ano 2011 | $ 22 998,00 |
2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02-03-01-00 «Aquisição de serviços — Conservação e aproveitamento de bens» do orçamento privativo da Universidade de Macau, para o corrente ano.
3. Os encargos, referentes a 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo da Universidade de Macau, desses anos.
4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.
14 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2006 |
BO N.º: | 12/2006 |
Publicado em: | 2006.3.20 |
Página: | 385-391 |
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005, n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, e n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 10/2000, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 90 645 000,00 (noventa milhões e seiscentas e quarenta e cinco mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
14 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Classificação económica | Dotação | |
Código | Designação das receitas | |
Receitas correntes |
$ 76,644,000.00 | |
04-00-00 | Rendimentos da propriedade | |
04-03-00 | Juros — Outros sectores | $ 100,000.00 |
05-00-00 | Transferências | |
05-01-00 | Sector público | |
05-01-01 | Transferência do Orçamento da Região | $ 76,539,000.00 |
06-00-00 | Vendas de bens duradouros | |
06-03-00 | Outros sectores | |
06-03-02 | Produto da alienação de bens próprios | $ 1,000.00 |
07-00-00 | Venda de serviços e bens não duradouros | |
07-10-00-00 | Diversos — Outros sectores | |
07-10-00-00-01 | Venda de bens não duradouros | $ 2,000.00 |
07-10-00-00-02 | Venda de publicações | $ 1,000.00 |
08-00-00 | Outras receitas correntes | |
08-01-00-00 | Receitas eventuais e não especificadas | $ 1,000.00 |
Receitas de capital |
$ 14,001,000.00 | |
13-00-00 | Outras receitas de capital | |
13-01-00 | Saldo da gerência anterior | $ 14,000,000.00 |
14-00-00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | $ 1,000.00 |
Total de receitas |
$ 90,645,000.00 |
Classificação económica | Dotação | |
Código | Designação das despesas | |
Despesas correntes |
$ 84,515,000.00 | |
01-00-00-00 | Pessoal | $ 50,203,000.00 |
01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | |
01-01-01-00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | |
01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | $ 29,500,000.00 |
01-01-01-02 | Prémio de antiguidade | $ 110,000.00 |
01-01-02-00 | Pessoal além do quadro | |
01-01-02-01 | Remunerações | $ 2,950,000.00 |
01-01-02-02 | Prémio de antiguidade | $ 5,000.00 |
01-01-03-00 | Remunerações do pessoal diverso | |
01-01-03-01 | Remunerações | $ 2,100,000.00 |
01-01-03-02 | Prémio de antiguidade | $ 25,000.00 |
01-01-05-00 | Salários do pessoal eventual | |
01-01-05-01 | Salários | $ 1,000,000.00 |
01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | $ 500,000.00 |
01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | $ 5,200,000.00 |
01-01-08-00 | Representação certa e permanente | $ 450,000.00 |
01-01-09-00 | Subsídio de Natal | $ 2,940,000.00 |
01-01-10-00 | Subsídio de férias | $ 2,940,000.00 |
01-02-00-00 | Remunerações acessórias | |
01-02-01-00 | Gratificações variáveis ou eventuais | $ 5,000.00 |
01-02-04-00 | Abono para falhas | $ 53,000.00 |
01-02-05-00 | Senhas de presença a) | $ 40,000.00 |
01-02-06-00 | Subsídio de residência | $ 1,100,000.00 |
01-02-10-00 | Abonos diversos — Numerário | |
01-02-10-00-02 | Abonos diversos — Numerário — Subsídios para arrendamento | $ 85,000.00 |
01-02-10-00-03 | Abonos diversos — Numerário — Outros | $ 10,000.00 |
01-03-00-00 | Abonos em espécie | |
01-03-01-00 | Telefones individuais | $ 20,000.00 |
01-05-00-00 | Previdência social | |
01-05-01-00 | Subsídio de família | $ 440,000.00 |
01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | $ 60,000.00 |
01-06-00-00 | Compensação de encargos | |
01-06-02-00 | Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos | $ 180,000.00 |
01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | |
01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ 70,000.00 |
01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ 390,000.00 |
01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | $ 30,000.00 |
02-00-00-00 | Bens e serviços | $ 19,400,000.00 |
02-01-00-00 | Bens duradouros | |
02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | $ 100,000.00 |
02-01-06-00 | Material honorífico e de representação | $ 10,000.00 |
02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ 200,000.00 |
02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ 1,050,000.00 |
02-02-00-00 | Bens não duradouros | |
02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | $ 130,000.00 |
02-02-03-00 | Munições, explosivos e artifícios | $ 250,000.00 |
02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ 460,000.00 |
02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | $ 320,000.00 |
02-03-00-00 | Aquisição de serviços | |
02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ 1,300,000.00 |
02-03-02-00 | Encargos das instalações | |
02-03-02-01 | Energia eléctrica | $ 960,000.00 |
02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | $ 2,200,000.00 |
02-03-03-00 | Encargos com a saúde | $ 30,000.00 |
02-03-04-00 | Locação de bens | $ 4,900,000.00 |
02-03-05-00 | Transportes e comunicações | |
02-03-05-01 | Transportes por motivo de licença especial | $ 400,000.00 |
02-03-05-02 | Transportes por outros motivos | $ 500,000.00 |
02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ 900,000.00 |
02-03-06-00 | Representação | $ 300,000.00 |
02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | $ 3,500,000.00 |
02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | $ 530,000.00 |
02-03-09-00 | Encargos não especificados | |
02-03-09-00-02 | Outros encargos não especificados | $ 360,000.00 |
02-03-09-00-03 | Despesas com acções de formação | $ 1,000,000.00 |
04-00-00-00 | Transferências correntes | $ 5,084,000.00 |
04-01-00-00 | Sector público | |
04-01-02-00 | Fundos autónomos | |
04-01-02-01 | Fundo de Pensões | |
04-01-02-01-01 | Compensação para a aposentação | $ 4,560,000.00 |
04-01-02-01-02 | Compensação para a sobrevivência | $ 504,000.00 |
04-02-00-00 | Instituições particulares | $ 20,000.00 |
05-00-00-00 | Outras despesas correntes | $ 9,828,000.00 |
05-02-00-00 | Seguros | |
05-02-01-00 | Pessoal | |
05-02-01-01 | Funcionário | $ 120,000.00 |
05-02-01-02 | Não funcionário | $ 5,000.00 |
05-02-01-03 | Responsabilidade de terceira parte | $ 8,000.00 |
05-02-02-00 | Material | $ 110,000.00 |
05-02-04-00 | Viaturas | $ 30,000.00 |
05-04-00-00 | Diversas | |
05-04-00-00-01 | Encargos nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 10/2000 | $ 3,500,000.00 |
05-04-00-00-12 | Compensação pela opção prevista no n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/98/M | $ 80,000.00 |
05-04-00-00-19 | Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. | $ 30,000.00 |
05-04-00-01 | Dotação provisional | $ 5,945,000.00 |
Despesas de capital |
$ 6,130,000.00 | |
07-00-00-00 | Investimentos | $ 6,130,000.00 |
07-03-00-00-00 | Edifícios a) | $ 130,000.00 |
07-09-00-00 | Material de transporte | $ 900,000.00 |
07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | |
07-10-00-00-01 | Equipamento de informática | $ 600,000.00 |
07-10-00-00-02 | Equipamento de investigação | $ 3,500,000.00 |
07-10-00-00-03 | Outra maquinaria e equipamento | $ 1,000,000.00 |
Total das despesas |
$ 90,645,000.00 |
a)Rubrica não inscrita no orçamento de 2005.
Comissariado contra a Corrupção, em Macau, aos 13 de Março de 2006. — O Comissário, Cheong U.
Grupo de pessoal | Nível | Cargos e carreiras | Lugares |
Direcção e chefia | --- | Chefe de gabinete | 1 |
--- | Assessor/técnico agregado | 6 | |
--- | Chefe de departamento | 2 | |
--- | Investigador-chefe geral | 5 | |
--- | Chefe de divisão | 2 | |
Técnico superior | 9 | Técnico superior | 6 |
Técnico superior de informática | 9 | Técnico superior de informática | 2 |
Intérprete-tradutor | --- | Intérprete-tradutor | 1 |
Secretário pessoal | --- | Secretário pessoal | 2 |
Adjunto de gabinete | --- | Adjunto de gabinete | 1 |
Técnico | 8 | Técnico | 4 |
Técnico de informática | 1 | ||
Investigador | --- | Investigador | 52 |
Técnico-profissional | 7 | Adjunto-técnico | 13 |
Assistente de relações públicas | 1 | ||
Assistente de informática | 1 | ||
Administrativo | 5 | Técnico auxiliar | 6 |
Oficial administrativo | 3 | ||
Total |
109 |
Diploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2006 |
BO N.º: | 12/2006 |
Publicado em: | 2006.3.20 |
Página: | 391-392 |
Versão Chinesa
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Tendo sido adjudicado à Companhia de Investimento Imobiliário Parkview, Limitada, o arrendamento das fracções A a P do 20.º andar do prédio China Civil Plaza, destinadas ao uso do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Investimento Imobiliário Parkview, Limitada, para o arrendamento das fracções A a P do 20.º andar do prédio China Civil Plaza, pelo montante de $ 3 927 390,00 (três milhões, novecentas e vinte e sete mil, trezentas e noventa patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2006 | $ 1 915 800,00 |
Ano 2007 | $ 2 011 590,00 |
2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita na subconta «6321 — rendas e alugueres» da conta «632 —Serviços de terceiros (I)» do orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, para o corrente ano.
3. O encargo, referente a 2007, será suportado pela verba correspondente a inscrever no orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2006, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
14 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2006 |
BO N.º: | 12/2006 |
Publicado em: | 2006.3.20 |
Página: | 392-393 |
Versão Chinesa
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Tendo sido adjudicada à empresa «Securicor Macau, Limitada», a prestação de serviços de segurança da Casa do Mandarim, da Ermida de Nossa Senhora da Guia, da Igreja do Seminário de S. José e do Tesouro de Arte Sacra, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a empresa «Securicor Macau, Limitada», para a prestação de serviços de segurança da Casa do Mandarim, da Ermida de Nossa Senhora da Guia, da Igreja do Seminário de S. José e do Tesouro de Arte Sacra, pelo montante de $ 1 580 220,00 (um milhão, quinhentas e oitenta mil, duzentas e vinte patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2006 | $ 743 500,00 |
Ano 2007 | $ 836 720,00 |
2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no orçamento privativo do Fundo de Cultura, rubrica «Outros Encargos das Instalações», com a classificação económica 02.03.02.02, do corrente ano económico.
3. O encargo, referente a 2007, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo do Fundo de Cultura, desse ano económico.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2006, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.
15 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2006 |
BO N.º: | 12/2006 |
Publicado em: | 2006.3.20 |
Página: | 393-396 |
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 3 910 100,00 (três milhões, novecentas e dez mil e cem patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
15 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Classificação económica | Designação de receitas | Dotação | ||
Cap. | Grupo | Art. | ||
Receitas correntes |
||||
04 | 00 | 00 | Rendimentos de propriedade: | |
04 | 03 | 00 | Juros — Outros sectores | |
04 | 03 | 01 | Juros de depósitos bancários | $ 1,000.00 |
05 | 00 | 00 | Transferências: | |
05 | 01 | 00 | Sector público: | |
05 | 01 | 01 | Subsídio do Orçamento da RAEM | $ 359,100.00 |
07 | 00 | 00 | Venda de serviços e bens não duradouros: | |
07 | 10 | 00 | Diversos — Outros sectores | |
07 | 10 | 01 | Venda de lembranças | $ 100,000.00 |
07 | 10 | 02 | Receita do funcionamento da cantina | $ 1,200,000.00 |
08 | 00 | 00 | Outras receitas correntes: | |
08 | 01 | 00 | Quotizações e outras importâncias pagas | $ 1,000,000.00 |
08 | 05 | 00 | Receitas eventuais e não especificadas | $ 100,000.00 |
Receitas de capital |
||||
13 | 00 | 00 | Outras receitas de capital: | |
13 | 01 | 00 | Saldos de anos económicos anteriores | $ 1,150,000.00 |
Total de receitas |
$ 3,910,100.00 |
Classificação económica | Designação de despesas | Dotação | ||||
Cap. | Gr. | Art. | N.º | Alín. | ||
Despesas correntes |
||||||
01 | 00 | 00 | 00 | Pessoal | ||
01 | 01 | 07 | 00 | Gratificações certas e permanentes | $ 36,000.00 | |
01 | 05 | 00 | 00 | Previdência social | ||
01 | 05 | 02 | 00 | Abonos diversos — Previdência social | $ 450,000.00 | |
02 | 00 | 00 | 00 | Bens e serviços | ||
02 | 01 | 00 | 00 | Bens duradouros | ||
02 | 01 | 04 | 00 | Material de educação, cultura e recreio | $ 12,000.00 | |
02 | 01 | 07 | 00 | Equipamento de secretaria | $ 30,000.00 | |
02 | 01 | 08 | 00 | Outros bens duradouros | $ 70,000.00 | |
02 | 02 | 00 | 00 | Bens não duradouros | ||
02 | 02 | 02 | 00 | Combustíveis e lubrificantes | $ 34,000.00 | |
02 | 02 | 04 | 00 | Consumos de secretaria | $ 55,000.00 | |
02 | 02 | 07 | 00 | Outros bens não duradouros | ||
02 | 02 | 07 | 00 | 01 | Compra de lembranças | $ 100,000.00 |
02 | 02 | 07 | 00 | 02 | Diversos | $ 50,000.00 |
02 | 02 | 07 | 00 | 03 | Presentes nas quadras festivas e aniversários | $ 160,000.00 |
02 | 02 | 07 | 00 | 04 | Galardões, lembranças para competições e actividades recreativas | $ 10,000.00 |
02 | 02 | 07 | 00 | 05 | Compras de diferentes ofertas para diversas actividades | $ 110,000.00 |
02 | 03 | 00 | 00 | Aquisição de serviços | ||
02 | 03 | 01 | 00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ 10,000.00 | |
02 | 03 | 02 | 01 | Energia eléctrica | $ 1,000.00 | |
02 | 03 | 02 | 02 | Outros encargos das instalações | $ 1,000.00 | |
02 | 03 | 04 | 00 | Locação de bens | $ 1,000.00 | |
02 | 03 | 05 | 03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ 7,000.00 | |
02 | 03 | 06 | 00 | Representação | $ 20,000.00 | |
02 | 03 | 07 | 00 | Publicidade e propaganda | $ 6,000.00 | |
02 | 03 | 08 | 00 | Trabalhos especiais diversos | $ 100,000.00 | |
02 | 03 | 09 | 00 | Encargos não especificados | ||
02 | 03 | 09 | 01 | Festa de confraternização, actividades desportivas e outras | $ 450,000.00 | |
02 | 03 | 09 | 02 | Passeios turísticos | $ 600,000.00 | |
02 | 03 | 09 | 03 | Despesas não especificadas | $ 60,000.00 | |
05 | 00 | 00 | 00 | Outras despesas correntes | ||
05 | 02 | 00 | 00 | Seguros | ||
05 | 02 | 01 | 00 | Pessoal | $ 10,000.00 | |
05 | 03 | 00 | 00 | Restituições | $ 1,000.00 | |
05 | 04 | 00 | 00 | Diversas | ||
05 | 04 | 00 | 00 | 02 | Encargos com o funcionamento das cantinas | $ 1,200,000.00 |
05 | 04 | 00 | 00 | 13 | Dotação provisional | $ 323,100.00 |
05 | 04 | 00 | 00 | 19 | Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social | $ 3,000.00 |
Total da despesa |
$ 3,910,100.00 |
Conselho Administrativo da Obra Social do Corpo de Bombeiros, aos 9 de Março de 2006. — O Presidente, Ma Io Weng, chefe-mor. — O Vice-Presidente, Eurico Lopes Fazenda, chefe-mor adjunto. — 1.º Secretário, Lei Pun Chi, chefe principal. —2.º Secretário, Iao Ion Tong, chefe de 1.ª — Vogal, Ho In Mui, Rep. dos Serviços de Finanças.
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