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Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2007

Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2007

1. O edifício designado por «Asilo de Nossa Senhora do Carmo e Centro de Saúde da Areia Preta», situado na península de Macau, junto à Rua Central da Areia Preta, quarteirão «Q», encontra-se construído sobre um terreno vago com a área de 2 311 m2 (dois mil, trezentos e onze metros quadrados), demarcado na planta n.º 6 195/2004, emitida em 22 de Maio de 2006, pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC).

2. Verificando-se a necessidade de registar o referido imóvel a favor da Região Administrativa Especial de Macau, procede-se à integração no seu domínio privado do terreno vago supra-identificado.

Assim;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda:

1. É integrado no domínio privado da Região Administrativa Especial de Macau o terreno vago com a área de 2 311 m2 (dois mil, trezentos e onze metros quadrados), demarcado na planta n.º 6 195/2004, emitida pela DSCC em 22 de Maio de 2006, situado na península de Macau, junto à Rua Central da Areia Preta, quarteirão «Q», onde se encontra construído o edifício do Asilo de Nossa Senhora do Carmo e do Centro de Saúde da Areia Preta.

2. O presente despacho entra imediatamente em vigor.

8 de Fevereiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 5 de Fevereiro de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.