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Legislação de Macau

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2009

Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2005, conjugado com os artigos 69.º e 70.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados membros do Conselho Administrativo da Obra Social da Capitania dos Portos:

Presidente — Wong Soi Man, directora da Capitania dos Portos, como membro efectivo, tendo como membro suplente o seu substituto legal.

Vice-presidente — Vong Kam Fai, subdirector da Capitania dos Portos, como membro efectivo, tendo como membro suplente, Lei Veng Seng, chefe do Departamento de Assuntos Portuários e Embarcações da Capitania dos Portos;

Secretário — Tang Ieng Chun, chefe do Departamento de Administração e Finanças da Capitania dos Portos como membro efectivo, tendo como membro suplente, Jorge Siu Lam, chefe da Divisão Financeira;

Vogal — Maria Helena Azevedo Correia de Paiva como membro efectivo, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças, tendo como membro suplente Chang Tou Keong.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de Fevereiro de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Fevereiro de 2009. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


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