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Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2003

Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados membros do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, por um período de 1 ano a contar de 5 de Março de 2003:

1) Tam Vai Man, que exerce o cargo de vice-presidente;

2) Ng Peng In.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 5 de Março de 2003.

3 de Março de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Março de 2003. - A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Dulce da Cunha e Pires.