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Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2007

Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas estimadas em $ 248 648 000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, seiscentas e quarenta e oito mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

8 de Fevereiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Direcção dos Serviços de Correios

Proposta orçamental

Capítulo - 50 — Contas de Ordem

Divisão - 15 — Direcção dos Serviços de Correios

Aos 27 de Outubro de 2006. — O Conselho de Administração. — Carlos Alberto Roldão Lopes — Lau Wai Meng — Chiu Chan Cheong — Chan Nim Chi — Rosa Leong — Van Mei Lin — Carlos Fernando de Abreu �vila.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2007.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas estimadas em $ 72 024 100,00 (setenta e dois milhões, vinte e quatro mil e cem patacas) e as despesas em $ 59 687 000,00 (cinquenta e nove milhões, seiscentas e oitenta e sete mil patacas), do que decorre o saldo para acumulação de execução orçamental de $ 12 337 100,00 (doze milhões, trezentas e trinta e sete mil e cem patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

8 de Fevereiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo da Caixa Económica Postal

Ano económico de 2007

Orçamento de receita

Orçamento de despesa

Macau, aos 25 de Outubro de 2006. — A Comissão Administrativa. — Carlos Alberto Roldão Lopes — Lau Wai Meng — Van Mei Lin — Vitória Alice Maria da Conceição.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos, relativo ao ano económico de 2007.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 1 872 000,00 (um milhão, oitocentas e setenta e duas mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

8 de Fevereiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos para o ano económico de 2007

Orçamento de receita

Orçamento de despesa

Obra Social da Capitania dos Portos, aos 17 de Janeiro de 2007. — A Presidente, Wong Soi Man. — O Vice-Presidente, Vong Kam Fai, subdirector da Capitania dos Portos. — O Secretário, Tang Ieng Chun, chefe do D.A.F. da C.P. — A Vogal, Maria Helena Azevedo Correia de Paiva, adjunto-técnico especialista da D.S.F.

• Determina a não aplicação das proibições impostas nas alíneas a) e b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas n.º 1521 (2003) e implementadas através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2004.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2007

Considerando que o Governo Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas n.º 1521 (2003), de 22 de Dezembro de 2003, n.º 1579 (2004), de 21 de Dezembro de 2004, n.º 1607 (2005), de 21 de Junho de 2005, n.º 1647 (2005), de 20 de Dezembro de 2005 e n.º 1683 (2006), de 13 de Junho de 2006, relativas à situação na Libéria;

Considerando que as referidas resoluções foram publicadas, respectivamente, através dos Avisos do Chefe do Executivo n.os 31/2004, 10/2005, 23/2005, 13/2006 e 38/2006;

Considerando que a Resolução n.º 1683 (2006) altera as medidas impostas nas alíneas a) e b) do ponto 2 da Resolução n.º 1521 (2003) introduzindo novas excepções ao embargo ao armamento e à prestação de assistência técnica relacionada com esse armamento;

Considerando que pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2004, publicado no Boletim Oficial n.º 41, I Série, de 11 de Outubro de 2004, se deu execução às medidas previstas na Resolução n.º 1521 (2003);

Considerando que as medidas sancionatórias previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 da Resolução n.º 1521 (2003) foram prorrogadas até 22 de Dezembro de 2005 pela Resolução n.º 1579 (2004), que a Resolução n.º 1607 (2005) manteve em vigor até essa data as referidas medidas, que a Resolução n.º 1647 (2005) as prorrogou até 20 de Dezembro de 2006 e que a Resolução n.º 1731 (2006) as prorrogou novamente, com as alterações previstas nos parágrafos 1 e 2 da Resolução n.º 1683 (2006) , até 20 de Dezembro de 2007;

Considerando que é necessário implementar na Região Administrativa Especial de Macau as medidas previstas na Resolução n.º 1683 (2006) ;

Considerando finalmente as sanções previstas na Lei n.º 4/2002;

Nestes termos, e

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2003 e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 4/2002, o Chefe do Executivo manda:

1. As proibições impostas nas alíneas a) e b) do n.º 2 da Resolução n.º 1521 (2003) e implementadas através do Despacho do Chefe do Executivo n.° 254/2004, não são aplicáveis:

1) Às armas e munições que já tenham sido fornecidas aos membros dos Serviços Especiais de Segurança (SES) para fins de formação e que permaneçam à guarda dos SES para os fins operacionais necessários, desde que a sua transferência tenha sido previamente aprovada pelo Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («Comité») estabelecido pelo n.º 21 da Resolução n.º 1521 (2003), e à assistência técnica associada a essas armas e munições;

2) Ao fornecimento de quantidades limitadas de armas e munições destinadas a serem utilizadas por membros das forças policiais e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controlados e treinados desde o início da Missão das Nações Unidas na Libéria (UNMIL), em Outubro de 2003, desde que o seu fornecimento tenha sido previamente aprovado pelo Comité, mediante pedido conjunto do Governo da Libéria e do Estado exportador, e à assistência técnica associada a essas armas e munições.

2. As pessoas ou entidades da Região Administrativa Especial de Macau que, ao abrigo do disposto nas resoluções do Conselho de Segurança e nos números anteriores, pretendam submeter pedidos ao referido Comité das Nações Unidas, devem apresentar, previamente e por escrito, tais pedidos junto da Direcção dos Serviços de Economia a fim de que esta os remeta, pelas vias competentes, ao Governo Popular Central.

3. O presente despacho mantém-se em vigor enquanto o Conselho de Segurança das Nações Unidas não ordenar a alteração, suspensão, ou cessação das medidas sancionatórias impostas contra a Libéria.

4. O presente despacho entra em vigor na data de publicação.

9 de Fevereiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2007.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 18 885 000,00 (dezoito milhões, oitocentas e oitenta e cinco mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

13 de Fevereiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2007

Orçamento de receita

Orçamento de despesa

Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 23 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, José Chu. — Os Vogais, José Francisco de Sequeira — Elfrida Botelho dos Santos.

• Cria na dependência da Secretária para a Administração e Justiça, a Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2007

Considerando que o Programa da Carta de Qualidade é uma das medidas estratégicas com vista à optimização dos serviços prestados pelas entidades e serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, adiante abreviadamente designada por RAEM;

Considerando que se torna necessário uniformizar, tanto quanto possível, os padrões de qualidade e eficiência dos serviços e entidades públicas da RAEM, mediante o estabelecimento de um sistema da avaliação adequado; e

Tendo presente que se estabelece como meta a avaliação, até finais de 2008, da qualidade e eficiência de todos os serviços e entidades públicas da RAEM que prestam serviços ao público;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. É criada, na dependência da Secretária para a Administração e Justiça, a Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos, adiante designada por Comissão de Avaliação.

2. À Comissão de Avaliação incumbe a avaliação dos serviços e entidades públicas da RAEM, bem como assistir o Governo no estudo e implementação de medidas destinadas a aperfeiçoar a qualidade e eficiência dos serviços e entidades públicas, designadamente o Programa da Carta de Qualidade.

3. À Comissão de Avaliação compete em especial:

1) Definir os critérios da avaliação da qualidade e eficiência dos serviços e entidades públicas;

2) Avaliar a qualidade e a eficiência dos serviços e entidades públicas e informar periodicamente a tutela dos resultados dessa avaliação;

3) Reconhecer, através de certificado adequado, a qualidade e eficiência dos serviços e entidades públicas;

4) Emitir parecer sobre os programas que visem o aumento da qualidade e eficiência dos serviços e entidades públicas;

5) Propor ao Governo da RAEM medidas destinadas a incentivar os serviços e entidades públicas a atingirem elevados padrões de qualidade e eficiência;

6) Emitir parecer sobre qualquer assunto que, no âmbito das suas competências, lhe seja submetido;

7) Elaborar o relatório anual da sua actividade e remetê-lo ao Secretário para a Administração e Justiça;

8) Elaborar o seu regulamento interno e submetê-lo a aprovação superior.

4. As competências previstas nas alíneas 2) e 3) do número anterior são exercidas de acordo com o «Regime de Reconhecimento da Carta de Qualidade», constante do Anexo I ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

5. A Comissão de Avaliação é composta por especialistas nas áreas de Administração Pública, gestão do desempenho ou prestação de serviços a clientes, nos seguintes termos:

1) O Director dos Serviços de Administração e Função Pública, que preside;

2) Um representante da Universidade de Macau;

3) Um representante do Instituto Politécnico de Macau;

4) Um representante do Instituto de Formação Turística;

5) Um representante do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.

6. Os representantes dos serviços e entidades referidos nas alíneas 2) a 5) do número anterior são nomeados por despacho do Chefe do Executivo, pelo prazo que nele se fixar.

7. Os representantes referidos nas alíneas 2) a 4) do n.º 5 exercem funções na Comissão de Avaliação em regime de acumulação de funções, podendo-lhes ser atribuída remuneração pela sua participação nas reuniões, a fixar por despacho do Secretário para a Administração e Justiça.

8. O representante referido na alínea 5) do n.º 5 tem direito a senhas de presença pelas reuniões efectuadas, nos termos e montantes previstos para os trabalhadores da Administração Pública.

9. A Comissão de Avaliação é secretariada por um secretário, cargo exercido pelo Chefe do Departamento de Modernização Administrativa dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) ou por outra pessoa a indicar pelo Director do SAFP, e por outros dois elementos designados pelo secretário, de entre trabalhadores do mesmo serviço, em regime de acumulação de funções, podendo ser-lhes atribuída remuneração, a fixar por despacho do Secretário para a Administração e Justiça.

10. O apoio logístico, administrativo e técnico à Comissão de Avaliação é assegurado pelo SAFP, o qual suporta, igualmente, os encargos financeiros decorrentes do seu funcionamento.

11. Os serviços e entidades públicas têm o dever de prestar à Comissão de Avaliação a colaboração que esta necessitar para o desempenho das respectivas funções.

12. São aprovados os símbolos da carta de qualidade para efeitos do regime de reconhecimento referido no n.º 4, constantes do Anexo II ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

13 de Fevereiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO I

Regime de Reconhecimento da Carta de Qualidade

(a que se refere o n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2007)

Artigo 1.º

Objectivos

O Regime de Reconhecimento da Carta de Qualidade, adiante designado por Regime de Reconhecimento, visa:

1) Aperfeiçoar, de forma eficaz, contínua e integrada, a qualidade e eficiência dos serviços e entidades públicas da Região Administrativa Especial de Macau, adiante abreviadamente designada por RAEM;

2) Apoiar os serviços e entidades públicas e os seus trabalhadores na implementação e consolidação do espírito de «melhor servir a população», bem como promover, no âmbito da Administração Pública, uma cultura de «aperfeiçoamento contínuo»;

3) Dar a conhecer a qualidade dos serviços prestados ao público e dos serviços e entidades públicas que os fornecem;

4) Promover, de forma transparente e sem prejuízo das atribuições dos diferentes serviços e entidades públicas, uma resposta eficaz dos serviços e entidades públicas aos pedidos que lhes sejam dirigidos, com vista à concretização das expectativas do público.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Ficam sujeitos ao Regime de Reconhecimento todos os serviços e entidades públicas do Governo da RAEM abrangidos pelo Programa da Carta de Qualidade.

Artigo 3.º

Reconhecimento da Carta de Qualidade

1. O reconhecimento da carta de qualidade é precedido por uma avaliação, expressa pelas menções «favorável» ou «desfavorável».

2. A avaliação «favorável» implica o reconhecimento do serviço ou entidade requerente como detentor da Carta de Qualidade e a avaliação «desfavorável» a sua recusa.

Artigo 4.º

Órgão de avaliação

A avaliação para efeitos de reconhecimento da Carta de Qualidade compete à Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos, adiante designada por Comissão de Avaliação.

Artigo 5.º

Critérios de avaliação

1. Os critérios da avaliação dos serviços e entidades públicas são os definidos pela Comissão de Avaliação, ouvido um órgão de natureza consultiva para a reforma da Administração Pública.

2. Os critérios da avaliação dos serviços e entidades públicas são aprovados por despacho do Secretário para a Administração e Justiça e publicados no Boletim Oficial da RAEM.

Artigo 6.º

Avaliação

1. A avaliação para efeitos de reconhecimento da Carta de Qualidade tem carácter individual e é realizada separadamente para cada serviço ou entidade pública.

2. A avaliação para efeitos de reconhecimento da Carta de Qualidade abrange a apreciação da informação facultada pelos serviços relativa à sua organização e funcionamento nas áreas abrangidas pela respectiva Carta de Qualidade, bem como visitas, previamente agendadas, às instalações dos mesmos.

3. A Comissão de Avaliação deve elaborar e publicar um guia de avaliação para efeitos de reconhecimento da Carta de Qualidade do qual devem constar, designadamente:

1) Os requisitos de submissão à avaliação;

2) As informações a facultar pelos serviços sujeitos a avaliação;

3) Os critérios de avaliação.

Artigo 7.º

Processo de reconhecimento

1. A obtenção do reconhecimento da Carta de Qualidade depende da apresentação de requerimento à Comissão de Avaliação, instruído com os elementos a que se refere a alínea 2) do n.º 3 do artigo anterior.

2. Após a recepção do requerimento, a Comissão de Avaliação procede, no prazo de 90 dias, à avaliação do serviço ou entidade pública.

3. Os resultados da avaliação são comunicados ao serviço ou entidade requerente por carta registada com aviso de recepção.

4. Sempre que se verifique recusa do reconhecimento, a Comissão de Avaliação deve identificar, de forma pormenorizada, os fundamentos da recusa e emitir recomendações, tendo em vista a correcção das situações que obstaram ao reconhecimento do serviço ou entidade requerente.

5. Em caso de recusa, o pedido pode ser renovado logo que o serviço ou entidade em causa considere que se encontram satisfeitas as condições cuja falta tiver obstado ao reconhecimento.

6. A Comissão de Avaliação publica anualmente uma lista com os resultados dos processos de reconhecimento.

Artigo 8.º

Validade e confirmação do reconhecimento

1. O reconhecimento da carta de qualidade é válido pelo período de dois anos, contados da data da recepção da comunicação de reconhecimento.

2. Findo o prazo referido no número anterior, os serviços ou entidades reconhecidos são obrigatoriamente sujeitos a reavaliação de dois em dois anos, para efeitos de confirmação do reconhecimento.

3. A reavaliação «favorável» implica a confirmação do reconhecimento e a reavaliação «desfavorável» a sua recusa.

4. A reavaliação para efeitos da confirmação do reconhecimento da Carta de Qualidade segue o disposto para a avaliação para efeitos de reconhecimento.

5. Em caso de recusa de confirmação, a Comissão de Avaliação deve, antes de proceder à comunicação dos resultados e atentas as circunstâncias do caso concreto, convocar com, pelos menos, dez dias úteis de antecedência o respectivo serviço ou entidade para uma audiência com o objectivo de proceder à correcção imediata das situações que obstaram à confirmação do reconhecimento.

6. Para efeitos da confirmação do reconhecimento podem ser acrescentadas novas áreas em função do conteúdo da reavaliação.

Artigo 9.º

Certificado de reconhecimento

1. Ao serviço ou entidade detentor da Carta de Qualidade é entregue um certificado comprovativo do respectivo reconhecimento, de modelo a aprovar pela Comissão de Avaliação.

2. Do certificado de reconhecimento consta ainda a Carta de Qualidade do serviço reconhecido, as áreas abrangidas pelo reconhecimento ou pela sua confirmação e o respectivo prazo de validade.

Artigo 10.º

Identificação dos serviços reconhecidos

Os serviços ou entidades reconhecidos nos termos do presente despacho podem usar os símbolos da Carta de Qualidade, constantes do Anexo II ao despacho que aprova o presente Regime de Reconhecimento.

Artigo 11.º

Apoio técnico

O SAFP deve prestar aos serviços e entidades públicas da RAEM o apoio técnico necessário para que a sua organização e funcionamento satisfaçam as exigências de avaliação estabelecidas ao abrigo do presente Regime de Reconhecimento, designadamente através de simulações de avaliação.

Artigo 12.º

Transição para o Regime de Reconhecimento

1. Os serviços e entidades públicas que à data da entrada em vigor do presente Regime de Reconhecimento tenham implementado o Programa da Carta de Qualidade, bem como os que venham a implementá-lo até 31 de Dezembro de 2008, devem verificar se a sua organização e funcionamento satisfazem os critérios de avaliação para efeitos de reconhecimento da Carta de Qualidade e proceder aos ajustamentos necessários à sua conformação com aqueles critérios.

2. A partir de 1 de Janeiro de 2009, a obtenção do reconhecimento da Carta de Qualidade é obrigatória para todos os serviços e entidades públicas que tenham aderido ao Programa da Carta de Qualidade.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regime e os casos omissos são resolvidos por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, sob proposta da Comissão de Avaliação.

ANEXO II

Símbolos da Carta de Qualidade

(a que se refere o n.º 12 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2007)

Modelo I

Descrição das cores

A. Laranja (M=15, Y=25)

B. Preto (K=100)

C. Verde (C=84, Y=72)

Modelo II

Descrição das cores

A. Preto (K=100)

B. Preto (K=35)