[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2001

Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado o Juiz do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas, para o exercício, em regime de acumulação, e pelo período de um ano, do cargo de director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, com efeitos desde 3 de Abril de 2001.

2. São designados como membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de um ano, com efeitos desde 3 de Abril de 2001, as seguintes individualidades:

Dr. Sam Chan Io, assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça;

Dr. Cheong Weng Chon, director dos Serviços de Assuntos de Justiça; e

Mestre em Direito, Dr. Manuel Marcelino Escovar Trigo, director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

3. A remuneração mensal do director do Centro de Formação e dos membros permanentes do Conselho Pedagógico é fixada em $ 12 500,00 e $ 6 000,00 patacas, respectivamente.

3 de Abril de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Abril de 2001. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.