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Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/1999

Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/1999

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do artigo 41.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

É nomeado, por urgente conveniência de serviço, o engenheiro João Manuel da Costa Antunes para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director dos Serviços de Turismo, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 1999.

20 de Dezembro de 1999.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 2) do artigo 106.º da Lei n.º 10/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

São nomeados membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Roque Choi e Eddie Yue Kai Wong, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.

17 de Março de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 10/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

São nomeados membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, Philip Xavier e Joaquim Morais Alves, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.

17 de Março de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.