[Inicio]
[Base de Datos]
[WorldLII]
[Buscar]
[Comentarios y Sugerencias]
Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2006, sendo os proveitos estimados em $ 26 785 100,00 (vinte e seis milhões, setecentas e oitenta e cinco mil e cem patacas) e os custos em $ 13 696 000,00 (treze milhões, seiscentas e noventa e seis mil patacas), do que decorre o resultado previsional de $ 13 089 100,00 (treze milhões, oitenta e nove mil e cem patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
16 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Código | Proveitos | MOP | |
60+63 | Saldo dos anos económicos anteriores | 20,210,900.00 | |
80 | Proveitos de operações activas | ||
808 | Depósitos à ordem | 20,000.00 | |
81 | Proveitos de serviços prestados | ||
811 110 | Venda de fogos da RAEM a pronto pagamento | 4,265,600.00 | |
811 800 | Venda de fogos da RAEM em regime de propriedade resolúvel | 2,089,000.00 | 6,354,600.00 |
82 | Reembolsos de subsÃdios concedidos | 199,500.00 | |
84 | Outros proveitos bancários | 100.00 | |
Total dos proveitos |
26,785,100.00 | ||
Custos |
|||
70 | Custos de operações passivas | ||
706 100 | Juros bonificados ao crédito à habitação — Fogos da RAEM | 903,000.00 | |
73 | Serviços de terceiros | ||
732 000 | Custos com auditoria externa | 30,000.00 | |
733 000 | Outros custos bancários | 2,000.00 | |
739 800 | Assistência técnica da CEP | 441,000.00 | 473,000.00 |
74 | SubsÃdios concedidos à aquisição de habitação própria (Contratos de Desenvolvimento) | 12,320,000.00 | |
Total dos custos |
13,696,000.00 | ||
60+63 | Saldo dos anos económicos anteriores | 13,089,100.00 |
Macau, aos 13 de Outubro de 2005. — A Comissão Administrativa, Carlos Alberto Roldão Lopes — Lau Wai Meng — Van Mei Lin — Vitória Alice Maria da Conceição.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2006 |
BO N.º: | 13/2006 |
Publicado em: | 2006.3.27 |
Página: | 406-411 |
Versão Chinesa
Diplomas relacionados : | ||
Categorias relacionadas : |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 223 139 900,00 (duzentos e vinte e três milhões, cento e trinta e nove mil e novecentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
17 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Classificação económica | Importância | |
Código | Designação das receitas | |
Cap. Gr. Art. N.º | ||
Receitas correntes e de capital | ||
Receitas correntes | ||
04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade | |
04-03-00-00 | Juros — Outros sectores | |
04-03-01-00 | Juros de depósitos bancários | $ 2,500,000.00 |
05-00-00-00 | Transferências | |
05-01-00-00 | Sector público | |
05-01-01-00 | Governo da RAEM | |
05-01-01-01 | SubsÃdio do Governo da RAEM | $ 12,589,800.00 |
05-01-01-02 | Governo da RAEM — Dotação anual para concessão de apoio financeiro | $ 15,000,000.00 |
05-01-02-00 | Fundação Macau — Dotação anual para concessão de apoio financeiro | $ 15,000,000.00 |
05-01-03-00 | Outro sector público | $ 10,000.00 |
05-03-00-00 | Empresas privadas | $ 10,000.00 |
05-05-00-00 | Particulares | $ 10,000.00 |
05-06-00-00 | Exterior | $ 10,000.00 |
08-00-00-00 | Outras receitas correntes | $ 10,000.00 |
Receitas de capital |
||
13-00-00-00 | Outras receitas de capital | |
13-01-00-00 | Saldo da gerência anterior | $ 178,000,000.00 |
14-00-00-00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | $ 100.00 |
Total |
$ 223,139,900.00 |
Classificação económica | Importância | |
Código | Designação das despesas | |
Cap. Gr. Art. N.º Al. | ||
Despesas correntes |
||
01-00-00-00 | Pessoal | |
01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | |
01-01-03-00 | Remunerações do pessoal diverso | |
01-01-03-01 | Remunerações | $ 9,102,900.00 |
01-01-03-02 | Prémio de antiguidade | $ 20,000.00 |
01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | $ 850,000.00 |
01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | $ 200,000.00 |
01-01-09-00 | SubsÃdio de Natal | $ 700,000.00 |
01-01-10-00 | SubsÃdio de férias | $ 550,000.00 |
01-02-00-00 | Remunerações acessórias | |
01-02-03-00 | Horas extraordinárias | $ 50,000.00 |
01-02-05-00 | Senhas de presença | $ 20,000.00 |
01-02-06-00 | SubsÃdio de residência | $ 288,000.00 |
01-02-10-00 | Abonos diversos — Numerário | $ 150,000.00 |
01-03-00-00 | Abonos em espécie | |
01-03-01-00 | Telefones individuais | $ 6,000.00 |
01-03-03-00 | Vestuário e artigos pessoais — Espécie | $ 8,000.00 |
01-05-00-00 | Previdência social | |
01-05-01-00 | SubsÃdio de famÃlia | $ 150,000.00 |
01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | $ 20,000.00 |
01-06-00-00 | Compensação de encargos | |
01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | |
01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ 85,000.00 |
01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ 900,000.00 |
01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | $ 30,000.00 |
02-00-00-00 | Bens e serviços | |
02-01-00-00 | Bens duradouros | |
02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | $ 100,000.00 |
02-01-06-00 | Material honorÃfico e de representação | $ 30,000.00 |
02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ 400,000.00 |
02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ 500,000.00 |
02-02-00-00 | Bens não duradouros | |
02-02-02-00 | CombustÃveis e lubrificantes | $ 70,000.00 |
02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ 400,000.00 |
02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | $ 100,000.00 |
02-03-00-00 | Aquisição de serviços | |
02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ 100,000.00 |
02-03-02-00 | Encargos das instalações | |
02-03-02-01 | Energia eléctrica | $ 600,000.00 |
02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | $ 1,000,000.00 |
02-03-03-00 | Encargos com a saúde | $ 20,000.00 |
02-03-04-00 | Locação de bens | $ 1,750,000.00 |
02-03-05-00 | Transportes e comunicações | |
02-03-05-01 | Transportes por motivo de licença especial | $ 330,000.00 |
02-03-05-02 | Transportes por outros motivos | $ 500,000.00 |
02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ 200,000.00 |
02-03-06-00 | Representação | $ 900,000.00 |
02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | $ 300,000.00 |
02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | $ 600,000.00 |
02-03-09-00 | Encargos não especificados | $ 900,000.00 |
04-00-00-00 | Transferências correntes | |
04-01-00-00 | Sector público | |
04-01-02-00 | Fundos autónomos | |
04-01-02-01 | Fundo de Pensões | |
04-01-02-01-01 | Compensação para a aposentação | $ 310,000.00 |
04-01-02-01-02 | Compensação para a sobrevivência | $ 40,000.00 |
04-05-00-00 | Outras | $ 50,000,000.00 |
05-00-00-00 | Outras despesas correntes | |
05-02-00-00 | Seguros | |
05-02-01-00 | Pessoal | $ 20,000.00 |
05-02-02-00 | Material | $ 30,000.00 |
05-02-04-00 | Viaturas | $ 8,000.00 |
05-04-00-00 | Diversas | |
05-04-00-00-19 | Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social | $ 12,000.00 |
05-04-00-00-20 | Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Previdência | $ 500,000.00 |
05-04-00-01 | Dotação provisional | $ 10,000.00 |
Despesas de capital |
||
07-00-00-00 | Investimentos | |
07-09-00-00 | Material de transporte | $ 180,000.00 |
09-00-00-00 | Operações financeiras | |
09-01-00-00 | Activos financeiros | |
09-01-03-00 | TÃtulos de participação | $ 100,000.00 |
09-01-06-00 | Outros activos financeiros | |
09-01-06-01 | Depósitos a prazo | $ 150,000,000.00 |
Total |
$ 223,139,900.00 |
Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 24 de Fevereiro de 2006. — O Conselho de Administração, Tong Chi Kin, presidente. — Lei Chan Tong, membro.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2006 |
BO N.º: | 13/2006 |
Publicado em: | 2006.3.27 |
Página: | 411-412 |
Versão Chinesa
Diplomas relacionados : | ||
Categorias relacionadas : |
Tendo sido adjudicada à empresa «駿傑物業清潔管理服務有限公司», a prestação de serviços de gestão da Igreja de S. Domingos e Tesouro de Arte Sacra, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a empresa «駿傑物業清潔管理服務有限公司», para a prestação de serviços de gestão da Igreja de S. Domingos e do Tesouro de Arte Sacra, pelo montante de $1 890 000,00 (um milhão, oitocentas e noventa mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2006 | $ 916 060,00 |
Ano 2007 | $ 973 940,00 |
2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no orçamento privativo do Fundo de Cultura, rubricas «Aquisição de Outros Bens Não Duradouros», com a classificação económica 02.02.07.00.02, «Outros Encargos das Instalações», com a classificação económica 02.03.02.02 e «Outros Trabalhos Especiais», com a classificação económica 02.03.08.00.04, do corrente ano económico.
3. O encargo, referente a 2007, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo do Fundo de Cultura, desse ano económico.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2006, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.
20 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2006 |
BO N.º: | 13/2006 |
Publicado em: | 2006.3.27 |
Página: | 412-417 |
Versão Chinesa
Diplomas relacionados : | ||
Categorias relacionadas : |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 9/1999 e no artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 173,969,000,00 (cento e setenta e três milhões, novecentas e sessenta e nove mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
21 de Março de 2006.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Classificação económica | Designação da receita |
Importância (Patacas) |
Receitas correntes |
149,051,000.00 | |
04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade | |
04-03-00-00 | Juros — Outros sectores | 150,000.00 |
05-00-00-00 | Transferências | |
05-01-00-00 | Sector público | |
05-01-01-00 | Transferência do Orçamento da RAEM | 148,900,000.00 |
05-01-02-00 | Outras transferências | 0.00 |
08-00-00-00 | Outras receitas correntes | |
08-04-00-00 | Receitas eventuais e não especificadas | 1,000.00 |
Receitas de capital |
24,918,000.00 | |
13-00-00-00 | Outras receitas de capital | |
13-01-00-00 | Saldo da gerência anterior | 24,917,000.00 |
14-00-00-00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | 1,000.00 |
Total das receitas |
173,969,000.00 |
Classificação económica | Designação das despesas | Importância (Patacas) |
Despesas correntes |
||
01-00-00-00 | Pessoal | 100,183,000.00 |
01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | |
01-01-01-00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | |
01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | 38,500,000.00 |
01-01-01-02 | Prémio de antiguidade | 350,000.00 |
01-01-02-00 | Pessoal além do quadro | |
01-01-02-01 | Remunerações | 20,300,000.00 |
01-01-02-02 | Prémio de antiguidade | 100,000.00 |
01-01-03-00 | Remunerações do pessoal diverso | |
01-01-03-01 | Remunerações | 2,700,000.00 |
01-01-05-00 | Salários do pessoal eventual | |
01-01-05-01 | Salários | 4,672,000.00 |
01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | 2,000,000.00 |
01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | 1,100,000.00 |
01-01-08-00 | Representação certa e permanente | 530,000.00 |
01-01-09-00 | SubsÃdio de Natal | 5,700,000.00 |
01-01-10-00 | SubsÃdio de férias | 5,700,000.00 |
01-02-00-00 | Remunerações acessórias | |
01-02-01-00 | Gratificações variáveis ou eventuais | 180,000.00 |
01-02-03-00 | Horas extraordinárias | 4,500,000.00 |
01-02-04-00 | Abono para falhas | 40,000.00 |
01-02-05-00 | Senhas de presença | 90,000.00 |
01-02-06-00 | SubsÃdio de residência | 1,700,000.00 |
01-02-10-00 | Abonos diversos — Numerário | |
01-02-10-00-02 | SubsÃdio de arrendamento | 4,500,000.00 |
01-02-10-00-03 | SubsÃdio de equipamento | 150,000.00 |
01-02-10-00-04 | Outros abonos — Numerário | 3,000,000.00 |
01-03-00-00 | Abonos em espécie | |
01-03-01-00 | Telefones individuais | 76,000.00 |
01-03-02-00 | Alimentação e alojamento — Espécie | 200,000.00 |
01-03-03-00 | Vestuário e artigos pessoais — Espécie | 1,400,000.00 |
01-03-04-00 | Abonos diversos — Espécie | 0.00 |
01-05-00-00 | Previdência social | |
01-05-01-00 | SubsÃdio de famÃlia | 680,000.00 |
01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | 105,000.00 |
01-06-00-00 | Compensação de encargos | |
01-06-02-00 | Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos | 250,000.00 |
01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | |
01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | 180,000.00 |
01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | 1,300,000.00 |
01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | 160,000.00 |
01-06-04-00 | Abonos diversos — Compensação de encargos | 20,000.00 |
02-00-00-00 | Bens e serviços | 60,660,000.00 |
02-01-00-00 | Bens duradouros | |
02-01-01-00 | Construções e grandes reparações | 4,800,000.00 |
02-01-02-00 | Material de defesa e segurança | 100,000.00 |
02-01-03-00 | Material de aquartelamento e alojamento | 200,000.00 |
02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | 900,000.00 |
02-01-06-00 | Material honorÃfico e de representação | 50,000.00 |
02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | 3,300,000.00 |
02-01-08-00 | Outros bens duradouros | 1,800,000.00 |
02-02-00-00 | Bens não duradouros | |
02-02-02-00 | CombustÃveis e lubrificantes | 600,000.00 |
02-02-04-00 | Consumos de secretaria | 1,350,000.00 |
02-02-05-00 | Alimentação | 300,000.00 |
02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | 1,300,000.00 |
02-03-00-00 | Aquisição de serviços | |
02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | 3,200,000.00 |
02-03-02-00 | Encargos das instalações | |
02-03-02-01 | Energia eléctrica | 1,980,000.00 |
02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | 14,000,000.00 |
02-03-04-00 | Locação de bens | 12,500,000.00 |
02-03-05-00 | Transportes e comunicações | |
02-03-05-01 | Transportes por motivo de licença especial | 800,000.00 |
02-03-05-02 | Transportes por outros motivos | 2,280,000.00 |
02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | 1,850,000.00 |
02-03-06-00 | Representação | 1,300,000.00 |
02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | 2,050,000.00 |
02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | 3,000,000.00 |
02-03-09-00 | Encargos não especificados | 3,000,000.00 |
04-00-00-00 | Transferências correntes | 8,890,000.00 |
04-01-01-00 | Serviços autónomos | |
04-01-02-00 | Fundos autónomos | |
04-01-02-01 | Fundo de Pensões | |
04-01-02-01-01 | Compensação para o regime de aposentação | 8,000,000.00 |
04-01-02-01-02 | Compensação para o regime de sobrevivência | 860,000.00 |
04-02-00-00 | Instituições particulares | 30,000.00 |
05-00-00-00 | Outras despesas correntes | 1,236,000.00 |
05-02-00-00 | Seguros | |
05-02-01-00 | Pessoal | 180,000.00 |
05-02-02-00 | Material | 100,000.00 |
05-02-04-00 | Viaturas | 150,000.00 |
05-03-00-00 | Restituições | 10,000.00 |
05-04-00-00 | Diversas | |
05-04-00-00-12 | Compensação pela opção prevista no n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do D.L. n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro | 150,000.00 |
05-04-00-00-19 | Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. | 36,000.00 |
05-04-00-00-20 | Encargos, nos termos da alÃnea 5) do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 | 600,000.00 |
05-04-00-01 | Dotação provisional | 10,000.00 |
Despesas de capital |
||
07-00-00-00 | Investimentos | 3,000,000.00 |
07-09-00-00 | Material de transporte | 1,000,000.00 |
07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | 2,000,000.00 |
Total das despesas |
173,969,000.00 |
Gabinete do Procurador, aos 10 de Março de 2006. — O Procurador, Ho Chio Meng.
AsianLII:
Derechos de Autor
|
Descargo de Responsabilidad
|
Política de Privacidad
|
Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/ddcden772006247